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norma nº 1045/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1045 / 2022
Date 2022-04-01
EmentaDispõe sobre o reajuste salarial de que trata o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, fixa o piso salarial do Município de São Vicente, altera o valor da hora-aula dos Professores, bem como altera a Lei Complementar nº 268, de 28 de dezembro de 1999 e a Lei Complementar nº 806, de 26 de agosto de 2015, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 1045
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 Dispõe sobre o reajuste salarial de que trata o inciso 
X do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, fixa o 
piso salarial do Município de São Vicente, altera o 
valor da hora-aula dos Professores, bem como altera 
a Lei Complementar nº 268, de 28 de dezembro de 
1999 e a Lei Complementar nº 806, de 26 de agosto 
de 2015, e dá outras providências.
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre o reajuste salarial de que trata o inciso X 
do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, fixa o piso salarial do Município de São Vicente, 
incorpora o abono-alimentação ao valor da hora-aula dos Professores, define a equiparação 
progressiva do valor da hora-aula dos Professores de Educação Básica I, Adjunto e Titular, ao dos 
Professores de Educação Básica II e dá outras providências. 
Parágrafo único - O Executivo divulgará, mediante Decreto específico, os novos 
valores decorrentes das alterações previstas nesta Lei Complementar.
Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei Complementar, considera-se:
I - servidores públicos municipais: os servidores regidos pela Lei nº 1.780, de 06 de 
junho de 1978 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Vicente); 
II - empregados públicos municipais: os Agentes Comunitários de Saúde, previstos na 
Lei Complementar nº 835, de 1º de abril de 2016, e os integrantes do Quadro Especial de que 
trata a Lei Complementar nº 934, de 10 de maio de 2019, e a Lei Complementar nº 949, de 31 de 
julho de 2019; 
III - contratados temporários: os contratados por tempo determinado para atender 
excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal de 
1988 e a Lei Complementar nº 1.021, de 05 de fevereiro de 2021.
CAPÍTULO I
DA REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS 
MUNICIPAIS
Art. 3º Em cumprimento ao disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal 
de 1988, fica concedido, a partir de 1º de fevereiro de 2022, o reajuste salarial de 1,8% (um 
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vírgula oito por cento) sobre os padrões e referências de vencimento e a hora-aula dos 
servidores e empregados públicos municipais e contratados temporários. 
§ 1º O reajuste definido no caput deste artigo aplica-se também aos Conselheiros 
Tutelares do Município e aos servidores da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais e 
do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente - IPRESV. 
§ 2º O reajuste de que trata o caput deste artigo se estende também aos 
aposentados e pensionistas do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente 
- IPRESV.
CAPÍTULO II
DO PISO SALARIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE
Art. 4º A partir de 1º de fevereiro de 2022, o menor vencimento bruto mensal dos 
servidores e empregados públicos municipais e dos contratados temporários não poderá ser 
inferior a R$ 1.212,00 (mil e duzentos e doze reais) para a jornada de 40 (quarenta) horas 
semanais, ressalvado o previsto no artigo 5º desta Lei Complementar. 
§ 1º Para fins da aplicação do disposto no caput deste artigo o padrão, no grau 1, dos 
cargos dos servidores e empregados públicos municipais que seja inferior ao piso salarial ora 
estabelecido será alterado para R$ 1.212,00 (mil e duzentos e doze reais) no grau 1, sobre o qual 
será calculado a progressão horizontal, Adicional por Tempo de Serviço – ATS e a Gratificação da 
6ª parte a que fizerem jus. 
§ 2º Para as demais jornadas de trabalho deverá ser observado o valor proporcional 
ao mencionado no caput deste artigo.
§ 3º. Não se aplica aos servidores beneficiados pelo piso salarial instituído neste 
artigo o disposto no artigo 6º da Lei Complementar n.º 501, de 21 de abril de 2006. (Acrescido 
pela Lei Complementar nº 1047, de 28/04/2022)
Art. 5º A partir de 1º de abril de 2022, a remuneração bruta dos servidores ocupantes 
do cargo de Agente de Combate às Endemias, referência “E”, não poderá ser inferior a R$ 
1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais para a jornada de 40 (quarenta) horas 
semanais. 
§ 1º Para fins de aplicação do disposto no caput deste artigo compreende-se como 
remuneração bruta os vencimentos e todas as vantagens pecuniárias, permanentes ou não, a 
que o servidor fizer jus no mês. 
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§ 2º Será paga parcela suplementar correspondente à diferença entre a respectiva 
remuneração bruta e o valor previsto no caput deste artigo. 
§ 3º Para as demais jornadas de trabalho deverá ser observado o valor proporcional 
ao mencionado no caput deste artigo.
CAPÍTULO III
DO VALOR DA HORA-AULA DOS PROFESSORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO 
PÚBLICO MUNICIPAL
Art. 6º A tabela salarial dos cargos de Professor Adjunto e Titular de Educação Básica 
I – PAEB I e PEB I e Professor Adjunto e Titular de Educação Básica II – PAEB II e PEB II, adjunto e 
titular, do Magistério Público Municipal instituída pela Lei Complementar nº 841, de 1º de julho 
de 2016, é definida pelo valor da hora-aula por referência e grau de cada cargo, e o vencimento é 
pago de acordo com a jornada desempenhada pelo professor, nos termos do capítulo IX e do 
Anexo III da Lei Complementar nº 806, de 26 de agosto de 2015, ou a que vier a substituí-la.
Art. 7º A partir de 1º de fevereiro de 2022, o valor do abono-alimentação, de que 
trata a Lei Complementar nº 275, de 28 de março de 2000, e a Lei Complementar nº 983, de 13 
de março de 2020, fica incorporado ao valor da hora-aula dos Professores, reajustado nos termos 
do artigo 3º desta Lei Complementar. 
§ 1º Para fins da aplicação do disposto no caput deste artigo após o reajuste da hora￾aula de que trata o artigo 3º desta Lei Complementar, o valor de R$ 328,00 (trezentos e vinte e 
oito reais) será dividido pela jornada mensal máxima do Magistério de 200 horas-aula e 
acrescido igualmente ao valor da hora-aula de cada referência e grau. 
§ 2º Após a incorporação de que trata o caput deste artigo não será mais devido aos 
Professores o abono-alimentação sob nenhuma hipótese.
Art. 8º A partir de 1º de fevereiro de 2022, o valor da hora-aula do PAEB I/PEB I será 
equiparado ao do PAEB II/PEB II no decorrer de 3 (três) anos a contar de 1º de fevereiro de 2022, 
após aplicado o reajuste e a incorporação do abono de que tratam os artigos 3º e 7º desta Lei 
Complementar, na seguinte conformidade: 
I – em 1º de fevereiro de 2022: 40 (quarenta) por cento da diferença apurada entre o 
PAEB I/PEB I e o PAEB II/PEB II após o reajuste concedido e a incorporação do abono de que trata 
o artigo 7º desta Lei Complementar; 
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II – em 1º de fevereiro de 2023: 30 (trinta) por cento da diferença apurada entre o 
PAEB I/PEB I e o PAEB II/PEB II após o reajuste concedido e a incorporação do abono de que trata 
o artigo 7º desta Lei Complementar; 
III – em 1º de fevereiro de 2024: 30 (trinta) por cento da diferença apurada entre o 
PAEB I/PEB I e o PAEB II/PEB II após o reajuste concedido e a incorporação do abono de que trata 
o artigo 7º desta Lei Complementar.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º O Anexo I – Quadro Geral de Cargos da Prefeitura – Quadro Permanente –
Cargos de Provimento Efetivo – Nome, Referência e Quantidade da Lei Complementar n.º 268, 
de 28 de dezembro de 1999, com suas alterações, fica alterado para constar a quantidade de 120 
(cento e vinte) cargos de Assistentes de Direção, ref. PIII, 100 (cem) cargos de Diretor de Escola, 
ref. PIV, 12 (doze) cargos de Contador, ref. K, 5 (cinco) cargos de Analistas de Recursos Humanos, 
ref. K, e 20 (vinte) cargos de Analista de Sistemas, ref. K, na coluna “Situação Nova”.
Art. 10. O Anexo IV – Plano de Cargos e Carreiras da Educação – da Lei Complementar 
n.º 268, de 28 de dezembro de 1999, com suas alterações, passa a vigorar com os acréscimos 
constantes do Anexo II que integra esta Lei Complementar. 
Art. 11. A Lei Complementar nº 806, de 26 de agosto de 2015, fica alterada na 
seguinte conformidade: “Art. 5º - ……………………………
– Classe de Docente: Adjunto;
a) Professor Adjunto de Educação Básica I – PAEB I, da Educação Infantil até o 5.º ano 
do Ensino Fundamental; 
b) Professor Adjunto de Educação Básica II – PAEB II:…………………………………” (NR) 
“Art. 8º - Os cargos da Classe de Docente Titular serão providos por promoção dos integrantes 
dos cargos da Classe de Docente Adjunto, respeitados os respectivos níveis I e II do ensino 
fundamental, mediante a classificação do concurso público de ingresso na classe inicial 
……………………………………………………….…………… …………………….” (NR)
Art. 12. Fica substituído o Anexo I integrante da Lei Complementar n.º 806, de 26 de 
agosto de 2015, pelo Anexo I integrante desta Lei Complementar. 
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Art. 13. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 1° de fevereiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 01 de abril de 2022.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

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