| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1045 / 2022 |
| Date | 2022-04-01 |
| Ementa | Dispõe sobre o reajuste salarial de que trata o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, fixa o piso salarial do Município de São Vicente, altera o valor da hora-aula dos Professores, bem como altera a Lei Complementar nº 268, de 28 de dezembro de 1999 e a Lei Complementar nº 806, de 26 de agosto de 2015, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1045 Página 1 de 5 Dispõe sobre o reajuste salarial de que trata o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, fixa o piso salarial do Município de São Vicente, altera o valor da hora-aula dos Professores, bem como altera a Lei Complementar nº 268, de 28 de dezembro de 1999 e a Lei Complementar nº 806, de 26 de agosto de 2015, e dá outras providências. KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre o reajuste salarial de que trata o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, fixa o piso salarial do Município de São Vicente, incorpora o abono-alimentação ao valor da hora-aula dos Professores, define a equiparação progressiva do valor da hora-aula dos Professores de Educação Básica I, Adjunto e Titular, ao dos Professores de Educação Básica II e dá outras providências. Parágrafo único - O Executivo divulgará, mediante Decreto específico, os novos valores decorrentes das alterações previstas nesta Lei Complementar. Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei Complementar, considera-se: I - servidores públicos municipais: os servidores regidos pela Lei nº 1.780, de 06 de junho de 1978 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Vicente); II - empregados públicos municipais: os Agentes Comunitários de Saúde, previstos na Lei Complementar nº 835, de 1º de abril de 2016, e os integrantes do Quadro Especial de que trata a Lei Complementar nº 934, de 10 de maio de 2019, e a Lei Complementar nº 949, de 31 de julho de 2019; III - contratados temporários: os contratados por tempo determinado para atender excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e a Lei Complementar nº 1.021, de 05 de fevereiro de 2021. CAPÍTULO I DA REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS Art. 3º Em cumprimento ao disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, fica concedido, a partir de 1º de fevereiro de 2022, o reajuste salarial de 1,8% (um PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1045 Página 2 de 5 vírgula oito por cento) sobre os padrões e referências de vencimento e a hora-aula dos servidores e empregados públicos municipais e contratados temporários. § 1º O reajuste definido no caput deste artigo aplica-se também aos Conselheiros Tutelares do Município e aos servidores da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais e do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente - IPRESV. § 2º O reajuste de que trata o caput deste artigo se estende também aos aposentados e pensionistas do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente - IPRESV. CAPÍTULO II DO PISO SALARIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE Art. 4º A partir de 1º de fevereiro de 2022, o menor vencimento bruto mensal dos servidores e empregados públicos municipais e dos contratados temporários não poderá ser inferior a R$ 1.212,00 (mil e duzentos e doze reais) para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais, ressalvado o previsto no artigo 5º desta Lei Complementar. § 1º Para fins da aplicação do disposto no caput deste artigo o padrão, no grau 1, dos cargos dos servidores e empregados públicos municipais que seja inferior ao piso salarial ora estabelecido será alterado para R$ 1.212,00 (mil e duzentos e doze reais) no grau 1, sobre o qual será calculado a progressão horizontal, Adicional por Tempo de Serviço – ATS e a Gratificação da 6ª parte a que fizerem jus. § 2º Para as demais jornadas de trabalho deverá ser observado o valor proporcional ao mencionado no caput deste artigo. § 3º. Não se aplica aos servidores beneficiados pelo piso salarial instituído neste artigo o disposto no artigo 6º da Lei Complementar n.º 501, de 21 de abril de 2006. (Acrescido pela Lei Complementar nº 1047, de 28/04/2022) Art. 5º A partir de 1º de abril de 2022, a remuneração bruta dos servidores ocupantes do cargo de Agente de Combate às Endemias, referência “E”, não poderá ser inferior a R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais. § 1º Para fins de aplicação do disposto no caput deste artigo compreende-se como remuneração bruta os vencimentos e todas as vantagens pecuniárias, permanentes ou não, a que o servidor fizer jus no mês. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1045 Página 3 de 5 § 2º Será paga parcela suplementar correspondente à diferença entre a respectiva remuneração bruta e o valor previsto no caput deste artigo. § 3º Para as demais jornadas de trabalho deverá ser observado o valor proporcional ao mencionado no caput deste artigo. CAPÍTULO III DO VALOR DA HORA-AULA DOS PROFESSORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL Art. 6º A tabela salarial dos cargos de Professor Adjunto e Titular de Educação Básica I – PAEB I e PEB I e Professor Adjunto e Titular de Educação Básica II – PAEB II e PEB II, adjunto e titular, do Magistério Público Municipal instituída pela Lei Complementar nº 841, de 1º de julho de 2016, é definida pelo valor da hora-aula por referência e grau de cada cargo, e o vencimento é pago de acordo com a jornada desempenhada pelo professor, nos termos do capítulo IX e do Anexo III da Lei Complementar nº 806, de 26 de agosto de 2015, ou a que vier a substituí-la. Art. 7º A partir de 1º de fevereiro de 2022, o valor do abono-alimentação, de que trata a Lei Complementar nº 275, de 28 de março de 2000, e a Lei Complementar nº 983, de 13 de março de 2020, fica incorporado ao valor da hora-aula dos Professores, reajustado nos termos do artigo 3º desta Lei Complementar. § 1º Para fins da aplicação do disposto no caput deste artigo após o reajuste da horaaula de que trata o artigo 3º desta Lei Complementar, o valor de R$ 328,00 (trezentos e vinte e oito reais) será dividido pela jornada mensal máxima do Magistério de 200 horas-aula e acrescido igualmente ao valor da hora-aula de cada referência e grau. § 2º Após a incorporação de que trata o caput deste artigo não será mais devido aos Professores o abono-alimentação sob nenhuma hipótese. Art. 8º A partir de 1º de fevereiro de 2022, o valor da hora-aula do PAEB I/PEB I será equiparado ao do PAEB II/PEB II no decorrer de 3 (três) anos a contar de 1º de fevereiro de 2022, após aplicado o reajuste e a incorporação do abono de que tratam os artigos 3º e 7º desta Lei Complementar, na seguinte conformidade: I – em 1º de fevereiro de 2022: 40 (quarenta) por cento da diferença apurada entre o PAEB I/PEB I e o PAEB II/PEB II após o reajuste concedido e a incorporação do abono de que trata o artigo 7º desta Lei Complementar; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1045 Página 4 de 5 II – em 1º de fevereiro de 2023: 30 (trinta) por cento da diferença apurada entre o PAEB I/PEB I e o PAEB II/PEB II após o reajuste concedido e a incorporação do abono de que trata o artigo 7º desta Lei Complementar; III – em 1º de fevereiro de 2024: 30 (trinta) por cento da diferença apurada entre o PAEB I/PEB I e o PAEB II/PEB II após o reajuste concedido e a incorporação do abono de que trata o artigo 7º desta Lei Complementar. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 9º O Anexo I – Quadro Geral de Cargos da Prefeitura – Quadro Permanente – Cargos de Provimento Efetivo – Nome, Referência e Quantidade da Lei Complementar n.º 268, de 28 de dezembro de 1999, com suas alterações, fica alterado para constar a quantidade de 120 (cento e vinte) cargos de Assistentes de Direção, ref. PIII, 100 (cem) cargos de Diretor de Escola, ref. PIV, 12 (doze) cargos de Contador, ref. K, 5 (cinco) cargos de Analistas de Recursos Humanos, ref. K, e 20 (vinte) cargos de Analista de Sistemas, ref. K, na coluna “Situação Nova”. Art. 10. O Anexo IV – Plano de Cargos e Carreiras da Educação – da Lei Complementar n.º 268, de 28 de dezembro de 1999, com suas alterações, passa a vigorar com os acréscimos constantes do Anexo II que integra esta Lei Complementar. Art. 11. A Lei Complementar nº 806, de 26 de agosto de 2015, fica alterada na seguinte conformidade: “Art. 5º - …………………………… – Classe de Docente: Adjunto; a) Professor Adjunto de Educação Básica I – PAEB I, da Educação Infantil até o 5.º ano do Ensino Fundamental; b) Professor Adjunto de Educação Básica II – PAEB II:…………………………………” (NR) “Art. 8º - Os cargos da Classe de Docente Titular serão providos por promoção dos integrantes dos cargos da Classe de Docente Adjunto, respeitados os respectivos níveis I e II do ensino fundamental, mediante a classificação do concurso público de ingresso na classe inicial ……………………………………………………….…………… …………………….” (NR) Art. 12. Fica substituído o Anexo I integrante da Lei Complementar n.º 806, de 26 de agosto de 2015, pelo Anexo I integrante desta Lei Complementar. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1045 Página 5 de 5 Art. 13. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de fevereiro de 2022, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 01 de abril de 2022. KAYO AMADO Prefeito Municipal