| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 1991 |
| Date | 1991-07-04 |
| Ementa | Desincorpora da classe dos bens de uso comum do povo e transfere para a dos patrimoniais do Município, terreno com 4.253,00m², que é parte de área maior destinada no loteamento "Vila Matias" a uma praça pública, e dá outras providências. |
| native_id | 162 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
co me niadiadd. ari ABemo q' 8 Vinamta Zé y Estância Balneária Lei Complementar n.º 13 Desincorpora da classe dos bens de uso comum do povo e transfere para a dos patrimoniais do Muni cípio, terreno com 4.253,00m , que é parte de área maior desti nada no loteamento "VilaMatias" a uma praça pública, e dá outras providências. Processo nº 15186/85 Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica desincorporado da classe dos bens de uso comum do povo e transferido para a dos patrimoniais do Muni cípio o terreno, a seguir descrito, com4.253,00m , que e parte da área maior destinada a uma praça pública no loteamento "Vila Matias',em São Vicente. O terreno localizado no loteamento denominado "Vila Matias" neste Município e Comarca de São Vicente, Estado de São Paulo, que tem a seguinte descrição:- partindo da intersecção dos alinhamentos oficiais das ruas 11 e 14 temos a inicial da des crição; - daí, deste ponto, no sentido crescente da numeração ofi cial com uma distância de 64,00 metros lineares, temos o ponto se gundo onde confronta com a rua 14, daí deste ponto, com uma deflexão a esquerda e uma distância de 67,00 metros lineares, temos o ponto terceiro onde confronta com a rua 12, daí deste ponto com uma defle xão à esquerda e uma distância de 64,00 metros lineares, temos o ponto quarto onde confronta com remanescente da mesma área; dai, deste ponto, com uma deflexão à esquerda e uma distância de 67,00 metros lineares temos o ponto inicial desta descrição onde confron ta com a rua 11, perfazendo a área de 4.253,00 metros quadrados. Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a doar fo) terreno descrito no artigo 1º , ao Governo do Estado de São Paulo, a fim de nele ser construída unidade escolar, pelo donatário. Art. 3º - Da escritura de doação constará cláusu la expressa de que a construção a que se refere o artigo anterior deverá ser ultimada pelo donatário, no prazo de 02 (dois) anos con tados da publicação desta Lei, sob pena de o imóvel reverter ao Mu nicípio, com as benfeitorias nele realizadas, sem direito de inde nização ao donatário, a qualquer titulo: (E Piliiro Meispolt E NRute Estância Balneária Lei Complementar n.º . Fls. 02 Art. 4º - O imóvel objeto da doação tem o valor de Cr$ 1.381.480,73 (hum milhão, trezentos e oitenta e hum mil, qua trocentos e oitenta cruzeiros e setenta e três centavos), para os fins do artigo 137 da Lei Orgânica do Município, de 05.04.90. Art. 5º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 04 de julho de 1991. Engº.