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norma nº 13/1991

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 13 / 1991
Date 1991-07-04
EmentaDesincorpora da classe dos bens de uso comum do povo e transfere para a dos patrimoniais do Município, terreno com 4.253,00m², que é parte de área maior destinada no loteamento "Vila Matias" a uma praça pública, e dá outras providências.
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Estância Balneária
Lei Complementar n.º 13
Desincorpora da classe dos bens
de uso comum do povo e transfere
para a dos patrimoniais do Muni
cípio, terreno com 4.253,00m ,
que é parte de área maior desti
nada no loteamento "VilaMatias"
a uma praça pública, e dá outras
providências.
Processo nº 15186/85
Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município
de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica desincorporado da classe dos bens
de uso comum do povo e transferido para a dos patrimoniais do Muni
cípio o terreno, a seguir descrito, com4.253,00m , que e parte da área
maior destinada a uma praça pública no loteamento "Vila Matias',em
São Vicente.
O terreno localizado no loteamento denominado
"Vila Matias" neste Município e Comarca de São Vicente, Estado de
São Paulo, que tem a seguinte descrição:- partindo da intersecção
dos alinhamentos oficiais das ruas 11 e 14 temos a inicial da des
crição; - daí, deste ponto, no sentido crescente da numeração ofi
cial com uma distância de 64,00 metros lineares, temos o ponto se
gundo onde confronta com a rua 14, daí deste ponto, com uma deflexão
a esquerda e uma distância de 67,00 metros lineares, temos o ponto
terceiro onde confronta com a rua 12, daí deste ponto com uma defle
xão à esquerda e uma distância de 64,00 metros lineares, temos o
ponto quarto onde confronta com remanescente da mesma área; dai,
deste ponto, com uma deflexão à esquerda e uma distância de 67,00
metros lineares temos o ponto inicial desta descrição onde confron
ta com a rua 11, perfazendo a área de 4.253,00 metros quadrados.
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a doar fo)
terreno descrito no artigo 1º , ao Governo do Estado de São Paulo,
a fim de nele ser construída unidade escolar, pelo donatário.
Art. 3º - Da escritura de doação constará cláusu
la expressa de que a construção a que se refere o artigo anterior
deverá ser ultimada pelo donatário, no prazo de 02 (dois) anos con
tados da publicação desta Lei, sob pena de o imóvel reverter ao Mu
nicípio, com as benfeitorias nele realizadas, sem direito de inde
nização ao donatário, a qualquer titulo: (E
Piliiro Meispolt E NRute
Estância Balneária
Lei Complementar n.º .
Fls. 02
Art. 4º - O imóvel objeto da doação tem o valor
de Cr$ 1.381.480,73 (hum milhão, trezentos e oitenta e hum mil, qua
trocentos e oitenta cruzeiros e setenta e três centavos), para os
fins do artigo 137 da Lei Orgânica do Município, de 05.04.90.
Art. 5º - Esta Lei Complementar entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 04 de julho de 1991.
Engº.

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