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norma nº 695/2012

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 695 / 2012
Date 2012-06-15
EmentaDispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura, e dá outra providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 695
Dispõe sobre a estrutura administrativa
da Prefeitura, e dá outras providências.
Proc.n° 47189/08
TERCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona c promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° - Ficam criados na estrutura administrativa da
Prefeitura:
I Na Secretaria de Comércio, Indústria e
Negócios Portuários: a) Departamento de Desenvolvimento de Projetos
Portuários; b) Departamento de Desenvolvimento de Projetos
Retroportuários.
II - Na Secretaria de Desenvolvimento Urbano e
Manutenção Viária: a) Assessoria Executiva, considerada Departamento para
efeitos hierárquicos; b) Departamento Geral de Manutenção; c)
Departamento de Fiscalização e Controle de Convénios; d) Departamento de
Construção, Reforma e Manutenção de Comportas.
III Na Secretaria de Projetos Especiais: a)
Departamento de Desenvolvimento de Projetos; b) Departamento de
Controle Estatístico.
IV - No Gabinete do Prefeito: a) Assessoria de
Políticas Públicas, considerada Diretoria para efeitos hierárquicos; b)
Assessoria Executiva, considerada Departamento para efeitos hierárquicos.
V Na Secretaria de Governo: Assessoria de
Políticas Públicas, considerada Diretoria para efeitos hierárquicos.
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SÃO
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fl.02
VI - Na Subprefeitura: Assessoria Executiva, com
2 (dois) cargos, considerada Departamento para efeitos hierárquicos.
VII - Na Secretaria da Educação: Encarregado dos
Equipamentos Educacionais, com 28 (vinte e oito) cargos.
VIII - Na Secretaria da Administração: a)
Encarregado de Movimentação de Processos; b) Encarregado de
Movimentação e Distribuição de Serviços.
Art. 2° - Ficam revogados os cargos de livre provimento
de que tratam os seguintes dispositivos da Lei Complementar n° 147, de 02
de janeiro de 1997, e suas alterações:
I - Art. 3°
l. alínea b do inciso I
II - Art. 3°
1. alínea e do inciso II
2. alínea f do inciso II
III - Art. 5° da Lei Complementar n° 333, de 28 de
dezembro de 2000
IV-Art. 6°-1. alínea c
V-Art. 8°-1. inciso III
Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei
Complementar onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se
necessário.
SÃO
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Art. 4° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de julho de 2009.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, em
especial o art. 40, inc. I, § 1° da Lei Complementar n° 147, de 02 de janeiro
de 1997.
São Vicente, Cidade Monumento da^rfíistória Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 15 de junho de 2012T \<
Prefeito
GARC\
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SÃO
-VICCNTC

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