| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 695 / 2012 |
| Date | 2012-06-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura, e dá outra providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 695 Dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura, e dá outras providências. Proc.n° 47189/08 TERCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona c promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - Ficam criados na estrutura administrativa da Prefeitura: I Na Secretaria de Comércio, Indústria e Negócios Portuários: a) Departamento de Desenvolvimento de Projetos Portuários; b) Departamento de Desenvolvimento de Projetos Retroportuários. II - Na Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Manutenção Viária: a) Assessoria Executiva, considerada Departamento para efeitos hierárquicos; b) Departamento Geral de Manutenção; c) Departamento de Fiscalização e Controle de Convénios; d) Departamento de Construção, Reforma e Manutenção de Comportas. III Na Secretaria de Projetos Especiais: a) Departamento de Desenvolvimento de Projetos; b) Departamento de Controle Estatístico. IV - No Gabinete do Prefeito: a) Assessoria de Políticas Públicas, considerada Diretoria para efeitos hierárquicos; b) Assessoria Executiva, considerada Departamento para efeitos hierárquicos. V Na Secretaria de Governo: Assessoria de Políticas Públicas, considerada Diretoria para efeitos hierárquicos. J SÃO X-VICCNTC <áoo£ Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 695 fl.02 VI - Na Subprefeitura: Assessoria Executiva, com 2 (dois) cargos, considerada Departamento para efeitos hierárquicos. VII - Na Secretaria da Educação: Encarregado dos Equipamentos Educacionais, com 28 (vinte e oito) cargos. VIII - Na Secretaria da Administração: a) Encarregado de Movimentação de Processos; b) Encarregado de Movimentação e Distribuição de Serviços. Art. 2° - Ficam revogados os cargos de livre provimento de que tratam os seguintes dispositivos da Lei Complementar n° 147, de 02 de janeiro de 1997, e suas alterações: I - Art. 3° l. alínea b do inciso I II - Art. 3° 1. alínea e do inciso II 2. alínea f do inciso II III - Art. 5° da Lei Complementar n° 333, de 28 de dezembro de 2000 IV-Art. 6°-1. alínea c V-Art. 8°-1. inciso III Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei Complementar onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. SÃO Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 695 fl.03 Art. 4° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de julho de 2009. Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o art. 40, inc. I, § 1° da Lei Complementar n° 147, de 02 de janeiro de 1997. São Vicente, Cidade Monumento da^rfíistória Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 15 de junho de 2012T \< Prefeito GARC\ fnv SÃO -VICCNTC