| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 410 / 2003 |
| Date | 2003-07-02 |
| Ementa | Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 147, de 02.01.97, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de São Vicente. |
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Q2. °fí Cidade Monumento da História Pátria Ceilu/a Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 410 Altera a redacao de dispositivos da Lei Complementar n° 147, de 02.01.97, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de São Vicente. Proc. n° 14/97 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. l" - Passa a ter a seguinte redação o art. 1° da Lei Complementar n° 147, de 02 de janeiro de 1997, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 333, de 28 de dezembro de 2000: "Art. 1° I - Secretaria de Governo II - Supervisão III - Supervisão Adjunta IV - Diretoria V - Departamento VI-Serviço." Art. T - As unidades administrativas "Secretaria", "Secretaria Adjunta" e "Chefia de Gabinete do Secretário", previstas nas Leis Complementares n°s 147, de 02 de janeiro de 1997, e 333, de 28 de dezembro de 2000, passam a denominar-se, respectivamente, "Supervisão", "Supervisão Adjunta" e "Chefia de Gabinete da Supervisão". Art 3° - A Chefia de Gabinete do Prefeito, a Assessoria Técnica Legislativa, a Assessoria Técnica de Convénios, o Comando da Guarda Municipal, a Coordenadoria de Fiscalização, Controle e Auditoria e a Subprefeitura da Área Continental, previstos, respectivamente, no inciso II; na alínea "b" do inciso II; no inciso III; no inciso IV do art. 3°; e no inciso IV do art. 11 da Lei Complementar n° 147, de 02 de janeiro de 1997, com as alterações dadas pela Lei Complementar n° 333, de 28 de dezembro de 2000, e no inciso I do art. 3° dessa última norma, passam a ser consideradas Supervisão para efeito hierárquico. Art. 4" - As Referências dos cargos de que tr Lei Complementar n° 147, de 02 de janeiro de 1997, alterado pelas Leis Complementares n°s 282, de 16 de junho de 2000, e 333, de 28 de/dezembro de 2000, passam a ser as seguintes: ta q artigo 41 da À ;j H L i tf.* L;o Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N" 410 fl.02 "Secretaria de Governo - Equivale ao subsídio fixado na Lei n° 934-A, de 21 de dezembro de 2000 Supervisão - Referência O Supervisão Adjunta - Referência N Diretoria - Referência M Departamento - Referência L Serviço - Referência J." Art. 5" - Passa a ter a seguinte redaçâo a alínea "a" do inciso IV do art. 11 da Lei Complementar n° 147, de 02 de janeiro de 1997, alterada pela Lei Complementar n° 333, de 28 de dezembro de 2000: a - Diretoria de Fiscalização e Protestos de Tributos, integrada pelo Departamento de Fiscalização e Protestos de Tributos." Art. 6° - As despesas decorrentes desta^Lei Complementar onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 7° - Esta Lei Complementar entra e publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da Mater da Nacionalidade, em 02 de julho de 2003. n vigor na data de sua Pátria, Cellula MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal