br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 410/2003

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 410 / 2003
Date 2003-07-02
EmentaAltera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 147, de 02.01.97, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de São Vicente.
native_id1622

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Q2. °fí
Cidade Monumento da História Pátria
Ceilu/a Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 410
Altera a redacao de dispositivos da Lei
Complementar n° 147, de 02.01.97, que
dispõe sobre a estrutura administrativa
da Prefeitura Municipal de São Vicente.
Proc. n° 14/97
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. l" - Passa a ter a seguinte redação o art. 1° da Lei
Complementar n° 147, de 02 de janeiro de 1997, com as alterações introduzidas
pela Lei Complementar n° 333, de 28 de dezembro de 2000:
"Art. 1°
I - Secretaria de Governo
II - Supervisão
III - Supervisão Adjunta
IV - Diretoria
V - Departamento
VI-Serviço."
Art. T - As unidades administrativas "Secretaria", "Secretaria
Adjunta" e "Chefia de Gabinete do Secretário", previstas nas Leis
Complementares n°s 147, de 02 de janeiro de 1997, e 333, de 28 de dezembro de
2000, passam a denominar-se, respectivamente, "Supervisão",
"Supervisão Adjunta" e "Chefia de Gabinete da Supervisão".
Art 3° - A Chefia de Gabinete do Prefeito, a Assessoria
Técnica Legislativa, a Assessoria Técnica de Convénios, o Comando da Guarda
Municipal, a Coordenadoria de Fiscalização, Controle e Auditoria e a
Subprefeitura da Área Continental, previstos, respectivamente, no inciso II; na
alínea "b" do inciso II; no inciso III; no inciso IV do art. 3°; e no inciso IV do art.
11 da Lei Complementar n° 147, de 02 de janeiro de 1997, com as alterações
dadas pela Lei Complementar n° 333, de 28 de dezembro de 2000, e no inciso I
do art. 3° dessa última norma, passam a ser consideradas Supervisão para efeito
hierárquico.
Art. 4" - As Referências dos cargos de que tr
Lei Complementar n° 147, de 02 de janeiro de 1997, alterado pelas Leis
Complementares n°s 282, de 16 de junho de 2000, e 333, de 28 de/dezembro de
2000, passam a ser as seguintes:
ta q artigo 41 da
À
;j H L i tf.* L;o
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N" 410
fl.02
"Secretaria de Governo - Equivale ao subsídio
fixado na Lei n° 934-A, de 21 de dezembro de 2000
Supervisão - Referência O
Supervisão Adjunta - Referência N
Diretoria - Referência M
Departamento - Referência L
Serviço - Referência J."
Art. 5" - Passa a ter a seguinte redaçâo a alínea "a" do inciso
IV do art. 11 da Lei Complementar n° 147, de 02 de janeiro de 1997, alterada pela
Lei Complementar n° 333, de 28 de dezembro de 2000:
a - Diretoria de Fiscalização e Protestos de
Tributos, integrada pelo Departamento de Fiscalização e Protestos de Tributos."
Art. 6° - As despesas decorrentes desta^Lei Complementar
onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7° - Esta Lei Complementar entra e
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da
Mater da Nacionalidade, em 02 de julho de 2003.
n vigor na data de sua
Pátria, Cellula
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal

open original →