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norma nº 466/2005

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 466 / 2005
Date 2005-03-04
EmentaDispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura, altera dispositivos da Lei Complementar nº 147/97, e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
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LEI COMPLEMENTAR N° 466
Dispõe sobre a estrutura administrativa da
Prefeitura, altera dispositivos da Lei
Complementar n" 147/97, e dá outras
providências.
Proc. n° 16/05
• • .
• .
TÉRC1O GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° - As unidades administrativas "Supervisão" e
"Supervisão Adjunta", previstas na Lei Complementar n° 147, de 02 de
janeiro de 1997, com as alterações dadas pelas Leis Complementares n°s
333, de 28 de dezembro de 2000, c 410, de 02 de julho de 2003, passam a
denominar-se, respectivamente, "Secretaria" e "Secretaria Adjunta".
Art 2° - As Supervisões de Esportes, Turismo, Obras e
Meio Ambiente, Transportes e Comércio, Indústria e Abastecimento,
passam a denominar-se, respectivamente, Secretaria de Esportes e Lazer,
Secretaria de Turismo e Cultura, Secretaria de Obras, Meio Ambiente,
Ciência e Tecnologia, Secretaria de Transportes e Manutenção Viária e
Secretaria de Relações Empresariais e Fomento à Pesca.
Art. 3° - A Chefia de Gabinete do Prefeito e a
Subprefeitura da Área Continental, previstas, respectivamente, no inciso II
do art. 3° da Lei Complementar n° 147, de 02 de janeiro de 1997, alterada
pela Lei Complementar n° 333, de -28 de dezembro de 2000, e no art. 3°
desta última norma, passam a ser consideradas Secretaria para efeito
hierárquico.
Art. 4° - O cargo de Secretário da Cultura passa a
denominar-se Secretário de Segurança Pública e Defesa Social.
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fl.02
Art 5" - A Secretaria de Segurança Pública e Defesa
Social será o órgão da Administração Direta incumbido de implementar o
conjunto de ações integradas* com as Polícias Civil e Militar, com os
Conselhos Comunitários de Segurança e com segmentos representativos da
comunidade, visando à prevenção e ao combate à criminalidade; administrar
e modernizar a Guarda Municipal; realizar ações comunitárias integradas;
conceber políticas municipais de segurança pública, de proteção à vida e de
respeito aos direitos hunuinos, integrada pela Secretaria Adjunta, pela
Assessoria de Acompanhamento e Controle da Execução Orçamentaria,
considerada Departamento para efeito hierárquico; pela Assessoria
Administrativa, considerada Departamento para efeito hierárquico, e pelas
seguintes unidades administrativas:
I - Diretoria de Planejamento Estratégico,
integrada pelo Departamento de Controle Estatístico;
II - Diretoria de Monitoramento, integrada
pelo Departamento de Vídeo-Monitoramento;
III - Diretoria da Defesa Civil, integrada
pelo Departamento da Defesa Civil;
IV - Comando da Guarda Civil Municipal,
considerado Secretaria Adjunta para efeito hierárquico, integrado pelas
seguintes unidades administrativas: a) Departamento da Guarda Civil
Municipal, constituído pelo Serviço da Guarda Civil Municipal; b)
Departamento de Manutenção de Equipamentos.
Art. 6° - O cargo de Secretário de Projetos Especiais
passa a denominar-se Secretário de Relações Governamentais.
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11.03
Art. 7° - A Secretaria de Relações Governamentais será o.
órgão da Administração Direta incumbido de administrar os Convénios
celebrados pelo Município com as esferas de governo estadual e federal e
com entidades particulares, além de gerenciar e fomentar as relações
internacionais do Município, inclusive com relação a Termos de Parceria,
Geminação e Cooperação firmados com órgãos, governos e cidades do
exterior, integrada pela Secretaria Adjunta, pela Assessoria de
Acompanhamento e Controle da Execução Orçamentaria, considerada
Departamento para efeito hierárquico; pela Assessoria Administrativa,
considerada Departamento para efeito hierárquico, e pelas seguintes
unidades administrativas:
I - Diretoria de Convénios e Parcerias,
composta das seguintes unidades administrativas: a) Departamento de
Convénios Federais; b) Departamento de Convénios Estaduais; c)
Departamento de Convénios com Entidades Privadas; d) Departamento de
Prestação de Contas; e) Departamento de Projetos;
II - Diretoria de Relações Internacionais,
composta pelo Departamento de Convénios e Intercâmbio;
III - Diretoria de Acompanhamento do
Terceiro Setor, composta das seguintes unidades administrativas: a)
Departamento de Conselhos; b) Departamento de Organização;
IV - Diretoria de Relações do Trabalho,
composta pelas seguintes unidades administrativas; a) Departamento de
Geração de Renda, Emprego e Combate ao Desemprego; b) Departamento de
Cadastro e Programas.
Art 8° - O cargo de Secretário das Administrações
Regionais passa a denominar-se Secretário de Assentamentos Urbanos,
Desenvolvimento Habitacional e Inclusão Social.
ao*
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fl.04
Ari. 9" - A Secretaria de Assentamentos Urbanos,
Desenvolvimento Habitacional e Inclusão Social será o órgão da Administração
Direta incumbido de estimular, articular e apoiar iniciativas que contribuam para
a organização humanizada do espaço urbano, ampliando o acesso sustentável a
áreas urbanizadas, e reduzam a exclusão territorial no Município, e promover a
integração em todos os níveis de governo, de programas de regularização
fundiária com políticas includentes de planejamento urbano, integrada pela
Secretaria Adjunta, pela Asscssorin de Acompanhamento e Controle da
Lxecucão Orçamentaria, considerada Departamento para efeito hierárquico; pela
Assessoria Administrativa, considerada Departamento para efeito hierárquico, e
pelas seguintes unidades administrativas:
I - Diretoria de Assentamentos Urbanos,
composta pelas seguintes unidades administrativas: a) Departamento de
Projetos; b) Departamento de Pesquisa e Diagnóstico; c) Departamento de
Cadastro;
II - Diretoria de Regularização Fundiária,
composta pelas seguintes unidades administrativas: a) Departamento de Áreas
Municipais; b) Departamento de Áreas do SPU; c) Departamento de Áreas
Particulares;
III - Diretoria de Inclusão Social em
Assentamentos Precários, composta pelas seguintes unidades administrativas: a)
Departamento de Análises c Programas de Inclusão Social; b) Departamento de
Projetos cie Geração de Renda;
IV - Diretoria de Gerenciamento e Projetos
Urbanos, composta pelas seguintes unidades administrativas: a) Departamento
de Desenvolvimento de Projetos Habitacionais; b) Departamento de Parcerias
Público-Privadas.
Art. 10 - A Assessoria Técnica Legislativa, a Assessoria
Técnica de Convénios e a Coordenadoria de Fiscalização, Controle e Auditoria,
previstas respectivamente, na alínea "IV cio inciso H, no inciso 111 do art. 3° e no
inciso IV do art. 11 da Lei Complementar n° 147, de 02 de janeiro de 1997, com
as alterações dadas pelas Leis Complementares n°s 333, de 28 de dezembro de
2COO, e 410, de 02 de julho de 2003, passam a ser consideradas Secretaria
Adjunta para efeito hierárquico.
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Art. 11 - Ac-rcscente-sc ao arl. 3° da Lei Complementar 11°
147, de 02 de janeiro de 1997, alterada pela Lei Complementar n° 333, de 28 de
dezembro de 2000, o seguinte inciso:
"V - Coordenadoria da UEM - Unidade Executora
Municipal do Projeto HABITAR Brasil - BID, considerada Secretaria Adjunta
para efeito hierárquico, composta pelas seguintes unidades administrativas: a)
Gerência da UAS - Urbanização de Assentamentos Subnormais, considerada
Diretoria para efeito hierárquico; b) Gerência Técnica do Projeto, considerada
Diretoria para efeito hierárquico, composta pela Assessoria Técnica de Projetos,
considerada Departamento para efeito hierárquico; c) Gerência Técnica de
Execução, considerada Diretoria para efeito hierárquico; d) Gerência Técnica de
Regularização Fundiária, considerada Diretoria para efeito hierárquico,
composta pela Assessoria Técnica de Regularização Fundiária, considerada
Departamento para efeito hierárquico; e) Gerência Técnica de Recuperação
Ambiental, considerada Diretoria para efeito hierárquico, composta pela
Assessoria Técnica de Recuperação Ambiental, considerada Departamento para
efeito hierárquico; O Gerência Técnica do Trabalho de Participação
Comunitária, considerada Diretoria para efeito hierárquico, composta pela
Assessoria Técnica de Participação Comunitária, com 08 (oito) cargos,
considerada Departamento para efeito hierárquico; g) Gerência de
Desenvolvimento Institucional, considerada Diretoria para efeito hierárquico; h)
Gerência de Acompanhamento e Controle, considerada Diretoria para efeito
hierárquico.
Parágrafo único - Os cargos da Coordenadoria da
UEM, previstos neste artigo, serão extintos quando da conclusão do Projeto
HABITAR BRASIL - BID."
Art. 12 - As referências dos cargos de que trata o art. 41 da
Lei Complementar n° 147/97, com suas posteriores alterações, passam a ser as
seguintes, com os valores previstos .no inciso I - Anexo VI da Tabela de
Vencimentos da Lei Complementar n° 268, de 28 de dezembro de 1999:
Cargo Referência
Secretaria Adjunta O
Diretoria M
Departamento L
cia
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Art. 13 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a
redcnominar, por Decreto, os c a r tio s de provimento cm comissão existentes
na estrutura administrativa da Prefeitura, mantid o o mesmo nível hierárquico
e referência, bem como transferir as instalações, materiais e dotações
orçamentarias dos órgãos extintos para os órgãos c unidades ora criados.
§ I" - A redenominação de cargos não poderá
implicar em aumento de despesa.
§ 2" - Não poderá ser alterada, quando da
redenominação, a escolaridade mínima exigida para provimento dos cargos.
Art. 14 - Passa a ler a seguinte redação o art. 47 da Lei
Complementam0 147/97:
"Art. 47 Fica mantida a Comissão de Licitação,
órgão de carátcr permanente, subordinada à Secretaria da Administração,
constituída de 05 (cinco) membros, dos quais um representante da Secretaria
da Fazenda e um representante da Secretaria dos Negócios Jurídicos".
Art. 15 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação.
Art. 16 - Revogam-se as disposições em contrário, em
especial a Lei Complementar n° 420, de 12 de dezembro de 2003, e os
artigos 48 e 49 da Lei Complementar n° 147, de 02 de janeiro de 1997.
São Vicente, Cidade Monumeirttxda História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 04 de março de\2005.
TERCI0GARCI

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