| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 466 / 2005 |
| Date | 2005-03-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura, altera dispositivos da Lei Complementar nº 147/97, e dá outras providências. |
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. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 466 Dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura, altera dispositivos da Lei Complementar n" 147/97, e dá outras providências. Proc. n° 16/05 • • . • . TÉRC1O GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - As unidades administrativas "Supervisão" e "Supervisão Adjunta", previstas na Lei Complementar n° 147, de 02 de janeiro de 1997, com as alterações dadas pelas Leis Complementares n°s 333, de 28 de dezembro de 2000, c 410, de 02 de julho de 2003, passam a denominar-se, respectivamente, "Secretaria" e "Secretaria Adjunta". Art 2° - As Supervisões de Esportes, Turismo, Obras e Meio Ambiente, Transportes e Comércio, Indústria e Abastecimento, passam a denominar-se, respectivamente, Secretaria de Esportes e Lazer, Secretaria de Turismo e Cultura, Secretaria de Obras, Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia, Secretaria de Transportes e Manutenção Viária e Secretaria de Relações Empresariais e Fomento à Pesca. Art. 3° - A Chefia de Gabinete do Prefeito e a Subprefeitura da Área Continental, previstas, respectivamente, no inciso II do art. 3° da Lei Complementar n° 147, de 02 de janeiro de 1997, alterada pela Lei Complementar n° 333, de -28 de dezembro de 2000, e no art. 3° desta última norma, passam a ser consideradas Secretaria para efeito hierárquico. Art. 4° - O cargo de Secretário da Cultura passa a denominar-se Secretário de Segurança Pública e Defesa Social. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N" 466 fl.02 Art 5" - A Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social será o órgão da Administração Direta incumbido de implementar o conjunto de ações integradas* com as Polícias Civil e Militar, com os Conselhos Comunitários de Segurança e com segmentos representativos da comunidade, visando à prevenção e ao combate à criminalidade; administrar e modernizar a Guarda Municipal; realizar ações comunitárias integradas; conceber políticas municipais de segurança pública, de proteção à vida e de respeito aos direitos hunuinos, integrada pela Secretaria Adjunta, pela Assessoria de Acompanhamento e Controle da Execução Orçamentaria, considerada Departamento para efeito hierárquico; pela Assessoria Administrativa, considerada Departamento para efeito hierárquico, e pelas seguintes unidades administrativas: I - Diretoria de Planejamento Estratégico, integrada pelo Departamento de Controle Estatístico; II - Diretoria de Monitoramento, integrada pelo Departamento de Vídeo-Monitoramento; III - Diretoria da Defesa Civil, integrada pelo Departamento da Defesa Civil; IV - Comando da Guarda Civil Municipal, considerado Secretaria Adjunta para efeito hierárquico, integrado pelas seguintes unidades administrativas: a) Departamento da Guarda Civil Municipal, constituído pelo Serviço da Guarda Civil Municipal; b) Departamento de Manutenção de Equipamentos. Art. 6° - O cargo de Secretário de Projetos Especiais passa a denominar-se Secretário de Relações Governamentais. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N" 466 11.03 Art. 7° - A Secretaria de Relações Governamentais será o. órgão da Administração Direta incumbido de administrar os Convénios celebrados pelo Município com as esferas de governo estadual e federal e com entidades particulares, além de gerenciar e fomentar as relações internacionais do Município, inclusive com relação a Termos de Parceria, Geminação e Cooperação firmados com órgãos, governos e cidades do exterior, integrada pela Secretaria Adjunta, pela Assessoria de Acompanhamento e Controle da Execução Orçamentaria, considerada Departamento para efeito hierárquico; pela Assessoria Administrativa, considerada Departamento para efeito hierárquico, e pelas seguintes unidades administrativas: I - Diretoria de Convénios e Parcerias, composta das seguintes unidades administrativas: a) Departamento de Convénios Federais; b) Departamento de Convénios Estaduais; c) Departamento de Convénios com Entidades Privadas; d) Departamento de Prestação de Contas; e) Departamento de Projetos; II - Diretoria de Relações Internacionais, composta pelo Departamento de Convénios e Intercâmbio; III - Diretoria de Acompanhamento do Terceiro Setor, composta das seguintes unidades administrativas: a) Departamento de Conselhos; b) Departamento de Organização; IV - Diretoria de Relações do Trabalho, composta pelas seguintes unidades administrativas; a) Departamento de Geração de Renda, Emprego e Combate ao Desemprego; b) Departamento de Cadastro e Programas. Art 8° - O cargo de Secretário das Administrações Regionais passa a denominar-se Secretário de Assentamentos Urbanos, Desenvolvimento Habitacional e Inclusão Social. ao* Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N" 466 fl.04 Ari. 9" - A Secretaria de Assentamentos Urbanos, Desenvolvimento Habitacional e Inclusão Social será o órgão da Administração Direta incumbido de estimular, articular e apoiar iniciativas que contribuam para a organização humanizada do espaço urbano, ampliando o acesso sustentável a áreas urbanizadas, e reduzam a exclusão territorial no Município, e promover a integração em todos os níveis de governo, de programas de regularização fundiária com políticas includentes de planejamento urbano, integrada pela Secretaria Adjunta, pela Asscssorin de Acompanhamento e Controle da Lxecucão Orçamentaria, considerada Departamento para efeito hierárquico; pela Assessoria Administrativa, considerada Departamento para efeito hierárquico, e pelas seguintes unidades administrativas: I - Diretoria de Assentamentos Urbanos, composta pelas seguintes unidades administrativas: a) Departamento de Projetos; b) Departamento de Pesquisa e Diagnóstico; c) Departamento de Cadastro; II - Diretoria de Regularização Fundiária, composta pelas seguintes unidades administrativas: a) Departamento de Áreas Municipais; b) Departamento de Áreas do SPU; c) Departamento de Áreas Particulares; III - Diretoria de Inclusão Social em Assentamentos Precários, composta pelas seguintes unidades administrativas: a) Departamento de Análises c Programas de Inclusão Social; b) Departamento de Projetos cie Geração de Renda; IV - Diretoria de Gerenciamento e Projetos Urbanos, composta pelas seguintes unidades administrativas: a) Departamento de Desenvolvimento de Projetos Habitacionais; b) Departamento de Parcerias Público-Privadas. Art. 10 - A Assessoria Técnica Legislativa, a Assessoria Técnica de Convénios e a Coordenadoria de Fiscalização, Controle e Auditoria, previstas respectivamente, na alínea "IV cio inciso H, no inciso 111 do art. 3° e no inciso IV do art. 11 da Lei Complementar n° 147, de 02 de janeiro de 1997, com as alterações dadas pelas Leis Complementares n°s 333, de 28 de dezembro de 2COO, e 410, de 02 de julho de 2003, passam a ser consideradas Secretaria Adjunta para efeito hierárquico. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N" 466 fl.05 Art. 11 - Ac-rcscente-sc ao arl. 3° da Lei Complementar 11° 147, de 02 de janeiro de 1997, alterada pela Lei Complementar n° 333, de 28 de dezembro de 2000, o seguinte inciso: "V - Coordenadoria da UEM - Unidade Executora Municipal do Projeto HABITAR Brasil - BID, considerada Secretaria Adjunta para efeito hierárquico, composta pelas seguintes unidades administrativas: a) Gerência da UAS - Urbanização de Assentamentos Subnormais, considerada Diretoria para efeito hierárquico; b) Gerência Técnica do Projeto, considerada Diretoria para efeito hierárquico, composta pela Assessoria Técnica de Projetos, considerada Departamento para efeito hierárquico; c) Gerência Técnica de Execução, considerada Diretoria para efeito hierárquico; d) Gerência Técnica de Regularização Fundiária, considerada Diretoria para efeito hierárquico, composta pela Assessoria Técnica de Regularização Fundiária, considerada Departamento para efeito hierárquico; e) Gerência Técnica de Recuperação Ambiental, considerada Diretoria para efeito hierárquico, composta pela Assessoria Técnica de Recuperação Ambiental, considerada Departamento para efeito hierárquico; O Gerência Técnica do Trabalho de Participação Comunitária, considerada Diretoria para efeito hierárquico, composta pela Assessoria Técnica de Participação Comunitária, com 08 (oito) cargos, considerada Departamento para efeito hierárquico; g) Gerência de Desenvolvimento Institucional, considerada Diretoria para efeito hierárquico; h) Gerência de Acompanhamento e Controle, considerada Diretoria para efeito hierárquico. Parágrafo único - Os cargos da Coordenadoria da UEM, previstos neste artigo, serão extintos quando da conclusão do Projeto HABITAR BRASIL - BID." Art. 12 - As referências dos cargos de que trata o art. 41 da Lei Complementar n° 147/97, com suas posteriores alterações, passam a ser as seguintes, com os valores previstos .no inciso I - Anexo VI da Tabela de Vencimentos da Lei Complementar n° 268, de 28 de dezembro de 1999: Cargo Referência Secretaria Adjunta O Diretoria M Departamento L cia Cidade Monumento da História Pátria Cellula Maier da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N" 466 fl.06 Art. 13 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a redcnominar, por Decreto, os c a r tio s de provimento cm comissão existentes na estrutura administrativa da Prefeitura, mantid o o mesmo nível hierárquico e referência, bem como transferir as instalações, materiais e dotações orçamentarias dos órgãos extintos para os órgãos c unidades ora criados. § I" - A redenominação de cargos não poderá implicar em aumento de despesa. § 2" - Não poderá ser alterada, quando da redenominação, a escolaridade mínima exigida para provimento dos cargos. Art. 14 - Passa a ler a seguinte redação o art. 47 da Lei Complementam0 147/97: "Art. 47 Fica mantida a Comissão de Licitação, órgão de carátcr permanente, subordinada à Secretaria da Administração, constituída de 05 (cinco) membros, dos quais um representante da Secretaria da Fazenda e um representante da Secretaria dos Negócios Jurídicos". Art. 15 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 16 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar n° 420, de 12 de dezembro de 2003, e os artigos 48 e 49 da Lei Complementar n° 147, de 02 de janeiro de 1997. São Vicente, Cidade Monumeirttxda História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 04 de março de\2005. TERCI0GARCI