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norma nº 4041-A/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4041-A / 2020
Date 2020-06-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo a instalar pias lavatórios portáteis em locais públicos para o combate ao Covid-19 e dá outras providências.
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LEI Nº 4041-A
Projeto de Lei nº 49/20
De autoria do
Vereador: Dercinho Negão do Caminhão
Autoriza o Poder Executivo a instalar pias 
lavatórios portáteis em locais públicos 
para o combate ao Covid-19 e dá outras 
providências. 
Proc. nº 24122/20
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instalar pias 
lavatórios portáteis, com disponibilização de sabonete líquido, papel toalha e 
lixeira, em locais públicos que não possuam sanitário, como auxílio no combate ao 
Covid-19.
Parágrafo único – As pias lavatórios portáteis serão 
instaladas em locais de grande fluxo de pessoas como estações do VLT, praças, 
terminais de ônibus, feiras livres, dentre outros.
Art. 2º - Fica assegurado que os banheiros públicos, quando 
existentes em locais de grande fluxo, permaneçam disponíveis no mesmo horário e 
funcionamento dos seus estabelecimentos.
Art. 3º - As despesas geradas com a execução desta Lei 
ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser 
suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e 
vigorará enquanto durar o estado de emergência de saúde pública de importância 
internacional decorrente do Covid-19.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 30 de junho de 2020.
 
 Publicado em: 1º/07/2020, 
no jornal Diário do Litoral.

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