| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4041-A / 2020 |
| Date | 2020-06-30 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a instalar pias lavatórios portáteis em locais públicos para o combate ao Covid-19 e dá outras providências. |
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LEI Nº 4041-A Projeto de Lei nº 49/20 De autoria do Vereador: Dercinho Negão do Caminhão Autoriza o Poder Executivo a instalar pias lavatórios portáteis em locais públicos para o combate ao Covid-19 e dá outras providências. Proc. nº 24122/20 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instalar pias lavatórios portáteis, com disponibilização de sabonete líquido, papel toalha e lixeira, em locais públicos que não possuam sanitário, como auxílio no combate ao Covid-19. Parágrafo único – As pias lavatórios portáteis serão instaladas em locais de grande fluxo de pessoas como estações do VLT, praças, terminais de ônibus, feiras livres, dentre outros. Art. 2º - Fica assegurado que os banheiros públicos, quando existentes em locais de grande fluxo, permaneçam disponíveis no mesmo horário e funcionamento dos seus estabelecimentos. Art. 3º - As despesas geradas com a execução desta Lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e vigorará enquanto durar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Covid-19. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 30 de junho de 2020. Publicado em: 1º/07/2020, no jornal Diário do Litoral.