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norma nº 14/1991

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 14 / 1991
Date 1991-08-21
EmentaAutoriza o Poder Executivo a outorgar concessão de direito real de uso a Liga Vicentina de Futebol Amador, do imóvel que especifica, à construção de sede própria daquela entidade, e dá outras providências.
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& Boal) Sn
Estância Balneária
Lei Complementar n.º 1
Projeto de Lei Complementar nº 13/91
do Vereador Carlos Santiago
Autoriza o Poder Executivo a outorgar
concessão de direito real de uso à Li
ga Vicentina de Futebol Amador, do
imóvel que especifica,ã construção de
sede própria daquela entidade, e dã
outras providências.
« Processo nº 11689/91
Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de
São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 19 - Fica o Poder Executivo, nos termos do arts
138, da Lei Orgânica do Município, autorizado a outorgar concessão
de direito real de uso, à Liga Vicentina de Futebol Amador, CGC. -
46561833/00001-22 do imóvel a seguir descrito, registrado no Livro
NS 2, Registro Geral, Matrícula 110561, ficha nº 01, do Cartório de Re
gistro de Imóveis de São Vicente, para construção de sede própria
daquela entidade.
IMÓVEL - Um terreno proveniente de ãrea maior de for
mação triangular e irrecular, perímetro urba-
no desta Cidade e Comarca de São Vicente,com
as seguintes caracteristicas: medindo 67,00!
metros em curva ao longo do alinhamento da
Avenida Martins Fontes, por 85,00 metros pe
lo lado direito de auem da Avenida olha,con
frontando com a faixa de domínio da FEPASA '!
(antiga Estrada de Ferro Sorocabana) e 26.00
Estância Balneária
Lei Complementar nã) de
Fls. 02
metros velo lado esquerdo onde divide com ãrea
tambêm de propriedade da FEPASA, encerrando '"
área de 496,00 m2,
Art. 29 - Fica dispensado, nos termos do 8 19 do arts
138 da Lei Orgânica do Município, o procedimento licitatório em rela-
ção ao bem imóvel mencionado no art. 19, haja vista o relevante inte-
resse público de que se reveste a concessão.
Art. 39 - Do contrato de concessão constarã cláusula '
expressa de que a construção a que se refere o artigo 19 deverã ser
ultimada por aquela entidade, no prazo de 02 (dois) anos da publica -
ção desta Lei, sob pena de o imôvel reverter ao Município.
Ar. 49 - O Poder Executivo regulamentarã a presente Lei
Complementar no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua pu
blicação.
Art. 59 - Esta Lei Complementar entrarã em vigor na data de su
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria, Cel-
lula Mater da Nacionalidade, em 21 de agosto de 1991.
Prefeito| Municipal

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