| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3657-A / 2017 |
| Date | 2017-09-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição de novas ligações de energia elétrica e de água e esgoto em áreas invadidas ou que se caracterizem como loteamentos clandestinos sem autorização prévia do Município de São Vicente e dá outras providências. |
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LEI Nº 3657-A Dispõe sobre a proibição de novas ligações de energia elétrica e de água e esgoto em áreas invadidas ou que se caracterizem como loteamentos clandestinos sem autorização prévia do Município de São Vicente e dá outras providências. Proc. nº 17813/17 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam proibidas, no âmbito do Município de São Vicente, a realização de novas ligações de energia elétrica e de água e esgoto em áreas invadidas ou que se caracterizem como loteamentos clandestinos. Parágrafo único – Para efeitos desta Lei, entende-se por: I – novas ligações: solicitação de nova unidade consumidores às concessionárias dos serviços públicos de energia elétrica e água e esgoto; II – loteamento clandestino: aquele decorrente de assentamento informal, inclusive o decorrente de invasões em áreas públicas ou privadas, ou de loteamento ou desmembramento não aprovado pelo Poder Executivo; III – áreas invadidas: áreas públicas ou privadas que tenham sido ocupadas sem justo título, de forma clandestina, por terceiros; IV – concessionárias dos serviços públicos: são empresas que detém a concessão para exploração de serviços públicos de distribuição de energia elétrica e de água e esgoto no Município de São Vicente. Art. 2º - As concessionárias dos serviços públicos de distribuição de energia elétrica e de água e esgoto deverão, antes de realizar novas ligações, obter prévia manifestação do poder público municipal, por meio das Secretarias competentes. LEI Nº 3657-A fl. 02 Parágrafo único – As concessionárias, ao receberem a solicitação de novas ligações de energia elétrica e de água e esgoto, deverão requerer à Prefeitura de São Vicente prévia manifestação quanto à situação do imóvel sob o aspecto da regularidade do parcelamento do solo e da ordem urbanística, na forma do art. 1°, desta Lei. Art. 3º - Em caso de descumprimento da obrigação prevista nessa Lei, as concessionárias se sujeitam à multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada unidade consumidora efetivamente ligada sem prévia autorização da Prefeitura de São Vicente. Parágrafo único – Nos casos de descumprimento do dever imposto nessa Lei, as concessionárias se obrigam também a proceder ao desligamento da unidade consumidora, sob pena de aplicação de multa diária a ser fixada pela fiscalização municipal. Art. 4º - Esta Lei será regulamentada por Decreto do Executivo. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 05 de setembro de 2017. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal amv