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norma nº 3657-A/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3657-A / 2017
Date 2017-09-05
EmentaDispõe sobre a proibição de novas ligações de energia elétrica e de água e esgoto em áreas invadidas ou que se caracterizem como loteamentos clandestinos sem autorização prévia do Município de São Vicente e dá outras providências.
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LEI Nº 3657-A
Dispõe sobre a proibição de novas 
ligações de energia elétrica e de água e 
esgoto em áreas invadidas ou que se 
caracterizem como loteamentos 
clandestinos sem autorização prévia do 
Município de São Vicente e dá outras 
providências.
Proc. nº 17813/17
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São 
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a 
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam proibidas, no âmbito do Município de 
São Vicente, a realização de novas ligações de energia elétrica e de água e 
esgoto em áreas invadidas ou que se caracterizem como loteamentos 
clandestinos.
Parágrafo único – Para efeitos desta Lei, entende-se por:
I – novas ligações: solicitação de nova unidade 
consumidores às concessionárias dos serviços públicos de energia elétrica e 
água e esgoto;
II – loteamento clandestino: aquele decorrente de 
assentamento informal, inclusive o decorrente de invasões em áreas públicas ou 
privadas, ou de loteamento ou desmembramento não aprovado pelo Poder 
Executivo;
III – áreas invadidas: áreas públicas ou privadas que 
tenham sido ocupadas sem justo título, de forma clandestina, por terceiros;
IV – concessionárias dos serviços públicos: são empresas 
que detém a concessão para exploração de serviços públicos de distribuição de 
energia elétrica e de água e esgoto no Município de São Vicente.
Art. 2º - As concessionárias dos serviços públicos de 
distribuição de energia elétrica e de água e esgoto deverão, antes de realizar 
novas ligações, obter prévia manifestação do poder público municipal, por meio 
das Secretarias competentes.
LEI Nº 3657-A
fl. 02
Parágrafo único – As concessionárias, ao receberem a
solicitação de novas ligações de energia elétrica e de água e esgoto, deverão 
requerer à Prefeitura de São Vicente prévia manifestação quanto à situação do 
imóvel sob o aspecto da regularidade do parcelamento do solo e da ordem 
urbanística, na forma do art. 1°, desta Lei.
Art. 3º - Em caso de descumprimento da obrigação 
prevista nessa Lei, as concessionárias se sujeitam à multa no valor de R$ 
1.000,00 (mil reais) por cada unidade consumidora efetivamente ligada sem 
prévia autorização da Prefeitura de São Vicente.
Parágrafo único – Nos casos de descumprimento do 
dever imposto nessa Lei, as concessionárias se obrigam também a proceder ao 
desligamento da unidade consumidora, sob pena de aplicação de multa diária a 
ser fixada pela fiscalização municipal.
Art. 4º - Esta Lei será regulamentada por Decreto do 
Executivo.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, 
Cellula Mater da Nacionalidade, em 05 de setembro de 2017.
 PEDRO GOUVÊA
 Prefeito Municipal
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