| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4054-A / 2020 |
| Date | 2020-09-04 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Suplementar a "Execução de Ações de Defesa Civil", através de Liberação de Recursos junto ao Ministério de Desenvolvimento Regional - Governo Federal. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 4054-A Página 1 de 1 Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Suplementar a “Execução de Ações de Defesa Civil”, através de Liberação de Recursos junto ao Ministério de Desenvolvimento Regional - Governo Federal. Proc. nº 33793/20 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal – Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 10.761.715,57 (dez milhões, setecentos e sessenta e um mil, setecentos e quinze reais e cinquenta e sete centavos), visando a “Execução de Ações de Defesa Civil”, através de Liberação de Recursos junto ao Ministério de Desenvolvimento Regional - Governo Federal, assim discriminado: Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com repasse a ser efetuado pelo Governo Federal, por força de Convênio, conforme artigo 43, parágrafo 1º, inciso II da Lei nº 4320/64. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 4 de setembro de 2020. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal Código Orçamentário Descrição Valor R$ 02.06.01.15.451.0056.1506.05.4.4.90.52.00 Contratos e Convênios com o Ministério do Desenvolvimento Regional 10.761.715,57