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norma nº 4054-A/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4054-A / 2020
Date 2020-09-04
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Suplementar a "Execução de Ações de Defesa Civil", através de Liberação de Recursos junto ao Ministério de Desenvolvimento Regional - Governo Federal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4054-A
Página 1 de 1
 Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade 
Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito 
Adicional Suplementar a “Execução de Ações de 
Defesa Civil”, através de Liberação de Recursos junto 
ao Ministério de Desenvolvimento Regional -
Governo Federal. 
Proc. nº 33793/20
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal –
Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 10.761.715,57 (dez milhões, 
setecentos e sessenta e um mil, setecentos e quinze reais e cinquenta e sete centavos), visando a 
“Execução de Ações de Defesa Civil”, através de Liberação de Recursos junto ao Ministério de 
Desenvolvimento Regional - Governo Federal, assim discriminado:
Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com repasse a ser 
efetuado pelo Governo Federal, por força de Convênio, conforme artigo 43, parágrafo 1º, inciso 
II da Lei nº 4320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 4 de setembro de 2020.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal
Código Orçamentário Descrição Valor R$
02.06.01.15.451.0056.1506.05.4.4.90.52.00 Contratos e Convênios com o 
Ministério do Desenvolvimento 
Regional
10.761.715,57

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