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norma nº 15/1991

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 15 / 1991
Date 1991-11-28
EmentaDispõe sobre as infrações político-administrativas do Prefeito Municipal e dos Vereadores, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria 
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 15 
Projeto de Lei Complementar n.º 3/91 
de autoria do 
Vereador Márcio França. 
Dispõe sobre as infrações político 
administrativas do Prefeito Municipal e dos 
Vereadores, e dá outras providências.
Proc. n.º 17509/91 
 ANTONIO FERNANDO DOS REIS, Prefeito do Município 
de São Vicente – Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei Complementar: 
 Art. 1.º - São infrações político-administrativas do Prefeito, 
sujeitas a julgamento pela Câmara Municipal e sancionadas com a cassação do 
mandato: 
 I - impedir o funcionamento regular do Poder 
Legislativo; 
 II - praticar atos que atentem contra a probidade 
administrativa; 
 III - VETADO 
 IV – desatender aos requerimentos de informações da 
Câmara, quando feitos de forma regular; 
 V - retardar ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos 
a essa formalidade ou efetuar a publicação sem observância do rito próprio e do 
processo legislativo; 
 VI - Deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e 
em forma regular, a proposta orçamentária; 
 VII – iniciar empreendimentos cuja execução 
ultrapasse o exercício financeiro sem prévia inclusão no plano plurianual, assim 
como iniciar programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual; 
 VIII - praticar, contra expressa disposição de lei, ato de 
sua competência ou omitir-se na sua prática; 
 IX - ausentar-se do Município, por tempo superior a 
15 (quinze) dias, ou afastar-se da Prefeitura sem autorização da Câmara; 
 X - proceder de modo incompatível com a dignidade e o 
decoro do cargo; 
 XI - omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, 
direitos ou interesses do Município, sujeitos à administração da Prefeitura; 
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 XII - Revogado; (NR)1
 Art. 2.º - O processo de cassação do mandato do Prefeito feito 
pela Câmara, por infrações definidas no artigo anterior, obedecerá o seguinte rito, 
garantida ampla defesa: 
 I - a denúncia, escrita da infração, formulada por 
qualquer eleitor do Município, conterá a exposição dos fatos, será instruída com 
documentos ou provas que façam presumir a existência de alguma das infrações 
previstas no artigo 1.º, facultado ao denunciante arrolar testemunhas até o 
máximo de dez; 
 II - caso o denunciante seja Vereador, ficará impedido 
de votar a denúncia e de integrar a Comissão de Investigação Processante, 
podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação; 
 III - caso o denunciante seja o Presidente da Câmara, 
passara a Presidência ao substituto legal, para os atos do processo, e só votará se 
necessário para completar o “quorum” de julgamento;
 IV - será convocado o suplente do Vereador impedido 
de votar, o qual não poderá integrar a Comissão de Investigação Processante; 
 V - de posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na 
primeira sessão, determinará sua leitura e notificará o Prefeito, com a remessa da 
cópia da denúncia e dos documentos que a instruírem, para que este apresente 
defesa por escrito, dentro do prazo de 10 (dez) dias; 
 VI - caso o Prefeito esteja ausente do Município, a 
notificação far-se-á por edital publicado duas vezes em órgão da imprensa local, 
com intervalo de três dias, pelo menos, contado o prazo da primeira publicação; 
 VII - decorrido esse prazo, na primeira sessão, o 
Presidente da Câmara determinará a leitura da denúncia e da defesa prévia, e 
consultará a câmara sobre seu recebimento; 
 VIII - decidido o recebimento, pelo voto de 2/3 dos 
membros da Câmara, na mesma sessão será constituída uma Comissão de 
Investigação Processante, três Vereadores sorteados entre os desimpedidos, os 
quais elegerão, imediatamente, o Presidente e o Relator; 
 IX - recebendo o processo, o Presidente da Comissão 
notificará o denunciado para que, no prazo de cinco dias, especifique as provas 
que pretende produzir e arrole testemunhas até o máximo de dez; 
 
1
 Inciso revogado pela Lei Complementar n.º 751, de 4.4.14. 
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 X - caso o Prefeito esteja ausente do Município, a 
notificação dar-se-á na forma do inciso VI deste artigo; 
 XI - a seguir o Presidente designará, o início da 
instrução, e determinará a, realização dos atos, diligências e audiências que se 
fizerem necessários, para o depoimento do denunciado e inquirição de 
testemunhas; 
 XII - o denunciado deverá ser intimado de todos os atos 
do processo, pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador, com antecedência, de 
pelo menos, vinte e quatro horas, sendo-lhe permitido assistir às diligências e 
audiências, bem corno formular perguntas e reperguntas às testemunhas e 
requerer o que for de interesse da defesa; 
 XIII - concluída a instrução, será dado vista do processo
ao denunciado, para razões escritas, no prazo de cinco dias, e após, a Comissão 
Processante emitirá parecer final, pela procedência ou improcedência da 
acusação, e solicitará ao Presidente da Câmara a convocação de sessão para 
julgamento; 
 XIV - na sessão de julgamento o processo será lido, 
integralmente, e, a seguir, os Vereadores que desejarem poderão manifestar-se 
verbalmente, pelo tempo máximo de quinze minutos cada um, e, ao final, o 
denunciado, ou seu procurador, terá o prazo máximo de duas horas, para produzir 
sua defesa oral; 
 XV - concluída a defesa, proceder-se-á a tantas votações 
nominais quantas forem as infrações articuladas na denúncia; 
 XVI - considerar-se-á afastado definitivamente do cargo 
o denunciado que for declarado, pelo voto secreto de dois terços dos membros da 
Câmara, incurso em qualquer das infrações especificadas na denúncia; 
 XVII - concluído o julgamento, o Presidente da Câmara 
proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar Ata que consigne a votação 
nominal sobre cada infração, e, se houver condenação, expedirá o competente 
Decreto-Legislativo de cassação do mandato do Prefeito; 
 XVIII - caso o resultado da votação seja absolutório, o 
Presidente da Câmara determinará o arquivamento do processo; 
 XIX - o Presidente da Câmara comunicará o resultado 
em qualquer dos casos, à Justiça Eleitoral; 
 XX - o processo a que se refere este artigo, deverá estar 
concluído dentro de 90 (noventa) dias, contados da data em que se efetivar a 
notificação do acusado ou da última publicação do edital nos termos dos incisos 
V e VI; 
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 XXI - transcorrido o prazo mencionado no inciso 
anterior sem o julgamento, o processo será arquivado, sem prejuízo de nova 
denúncia ainda que sobre os mesmos fatos. 
 Art. 3.º - Extinguir-se-á o mandato do Prefeito, e assim deverá 
ser declarado pelo Presidente da Câmara de Vereadores, quando: 
 I - ocorrer falecimento, renúncia por escrito, suspensão 
dos direitos políticos ou condenação por crime funcional ou eleitoral com 
sentença transitada em julgado; 
 II - deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela 
Câmara, no prazo fixado no parágrafo 1.º do art.74 da Lei Orgânica do 
Município; 
 III - incidir nos impedimentos para o exercício do 
cargo, previstos no art.75 da Lei Orgânica do Município, e não se 
desincompatibilizar até a posse; 
 § l.º - A extinção prevista nos incisos I e II deste artigo 
independerá de deliberação do Plenário, podendo ser solicitada por qualquer 
Vereador, e se tornará efetiva a partir da declaração ou do ato extintivo pelo 
Presidente e sua inserção em Ata. 
 § 2.º - A extinção prevista no inciso III seguirá o 
procedimento previsto no art. 2.º desta Lei Complementar. 
 Art. 4.º - A Câmara poderá cassar o mandato do Vereador: 
 I - que infringir quaisquer das proibições estabelecidas 
no art.14 da Lei Orgânica do Município. 
 II - cujo procedimento for declarado incompatível com 
o decoro parlamentar; 
 III - que sofrer condenação criminal em sentença 
transitada em julgado; 
 IV - que deixar de tomar posse, sem motivo justificado,
no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município;
 V - utilizar-se do mandato para a prática de atos de 
corrupção ou de improbidade administrativa; 
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 § l.º - Nos casos previstos neste artigo, a perda do 
mandato do Vereador será decidida pela Câmara Municipal, por voto secreto de 
dois terços de seus membros, mediante iniciativa da Mesa, de qualquer partido 
político representado no Poder Legislativo ou de qualquer eleitor no Município. 
 § 2.º - O processo de cassação do mandato do Vereador 
e, no que couber, o estabelecido no art. 2.º desta Lei Complementar. 
 § 3.º - Caso qualquer dos Vereadores ou os membros da 
Mesa formularem a denúncia, ficarão impedidos de votá-la e de integrar a 
Comissão de Investigação Processante, podendo todavia, praticar todos os atos de 
acusação. 
 § 4.º - Para votar a denúncia serão convocados os 
suplentes do Vereador denunciante ou dos Vereadores que compõem a Mesa, os 
quais não poderão integrar a Comissão Processante. 
 § 5.º - O Vereador denunciado nos termos deste artigo, 
não votará a denúncia nem intervirá nos atos do processo, assegurada sua ampla 
defesa. 
 § 6.º - Não será convocado o suplente do Vereador 
denunciado, em razão de seu evidente interesse na matéria. 
 Art. 5.º - Extinguir-se-á o mandato do Vereador e, assim será
declarado pelo Presidente da Câmara, quando ocorrer falecimento ou renúncia 
por escrito do Vereador. 
 Art. 6.º - Extingue-se o mandato do Vereador, e assim será 
declarado pela Mesa, de ofício, mediante iniciativa de qualquer dos membros da 
Câmara Municipal ou de partido político nela representado quando: 
 I – o Vereador deixar de comparecer, em cada Sessão 
Legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo em razão de 
licença ou missão por esta autorizada; 
 II – o Vereador perder ou tiver suspensos seus direitos
políticos; 
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 III – assim o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos 
previstos na Constituição Federal. 
 Art. 7.º - Aplicam-se, subsidiariamente a esta Lei 
Complementar, as disposições contidas no Código de Processo Penal. 
 Art. 8.º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 28 de novembro de 1991. 
 Eng. ANTONIO FERNANDO DOS REIS 
 Prefeito Municipal

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