| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 1991 |
| Date | 1991-11-28 |
| Ementa | Dispõe sobre as infrações político-administrativas do Prefeito Municipal e dos Vereadores, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 15 Projeto de Lei Complementar n.º 3/91 de autoria do Vereador Márcio França. Dispõe sobre as infrações político administrativas do Prefeito Municipal e dos Vereadores, e dá outras providências. Proc. n.º 17509/91 ANTONIO FERNANDO DOS REIS, Prefeito do Município de São Vicente – Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1.º - São infrações político-administrativas do Prefeito, sujeitas a julgamento pela Câmara Municipal e sancionadas com a cassação do mandato: I - impedir o funcionamento regular do Poder Legislativo; II - praticar atos que atentem contra a probidade administrativa; III - VETADO IV – desatender aos requerimentos de informações da Câmara, quando feitos de forma regular; V - retardar ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade ou efetuar a publicação sem observância do rito próprio e do processo legislativo; VI - Deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária; VII – iniciar empreendimentos cuja execução ultrapasse o exercício financeiro sem prévia inclusão no plano plurianual, assim como iniciar programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual; VIII - praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática; IX - ausentar-se do Município, por tempo superior a 15 (quinze) dias, ou afastar-se da Prefeitura sem autorização da Câmara; X - proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo; XI - omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município, sujeitos à administração da Prefeitura; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 15 fl. 2 XII - Revogado; (NR)1 Art. 2.º - O processo de cassação do mandato do Prefeito feito pela Câmara, por infrações definidas no artigo anterior, obedecerá o seguinte rito, garantida ampla defesa: I - a denúncia, escrita da infração, formulada por qualquer eleitor do Município, conterá a exposição dos fatos, será instruída com documentos ou provas que façam presumir a existência de alguma das infrações previstas no artigo 1.º, facultado ao denunciante arrolar testemunhas até o máximo de dez; II - caso o denunciante seja Vereador, ficará impedido de votar a denúncia e de integrar a Comissão de Investigação Processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação; III - caso o denunciante seja o Presidente da Câmara, passara a Presidência ao substituto legal, para os atos do processo, e só votará se necessário para completar o “quorum” de julgamento; IV - será convocado o suplente do Vereador impedido de votar, o qual não poderá integrar a Comissão de Investigação Processante; V - de posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, determinará sua leitura e notificará o Prefeito, com a remessa da cópia da denúncia e dos documentos que a instruírem, para que este apresente defesa por escrito, dentro do prazo de 10 (dez) dias; VI - caso o Prefeito esteja ausente do Município, a notificação far-se-á por edital publicado duas vezes em órgão da imprensa local, com intervalo de três dias, pelo menos, contado o prazo da primeira publicação; VII - decorrido esse prazo, na primeira sessão, o Presidente da Câmara determinará a leitura da denúncia e da defesa prévia, e consultará a câmara sobre seu recebimento; VIII - decidido o recebimento, pelo voto de 2/3 dos membros da Câmara, na mesma sessão será constituída uma Comissão de Investigação Processante, três Vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão, imediatamente, o Presidente e o Relator; IX - recebendo o processo, o Presidente da Comissão notificará o denunciado para que, no prazo de cinco dias, especifique as provas que pretende produzir e arrole testemunhas até o máximo de dez; 1 Inciso revogado pela Lei Complementar n.º 751, de 4.4.14. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 15 fl. 3 X - caso o Prefeito esteja ausente do Município, a notificação dar-se-á na forma do inciso VI deste artigo; XI - a seguir o Presidente designará, o início da instrução, e determinará a, realização dos atos, diligências e audiências que se fizerem necessários, para o depoimento do denunciado e inquirição de testemunhas; XII - o denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador, com antecedência, de pelo menos, vinte e quatro horas, sendo-lhe permitido assistir às diligências e audiências, bem corno formular perguntas e reperguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa; XIII - concluída a instrução, será dado vista do processo ao denunciado, para razões escritas, no prazo de cinco dias, e após, a Comissão Processante emitirá parecer final, pela procedência ou improcedência da acusação, e solicitará ao Presidente da Câmara a convocação de sessão para julgamento; XIV - na sessão de julgamento o processo será lido, integralmente, e, a seguir, os Vereadores que desejarem poderão manifestar-se verbalmente, pelo tempo máximo de quinze minutos cada um, e, ao final, o denunciado, ou seu procurador, terá o prazo máximo de duas horas, para produzir sua defesa oral; XV - concluída a defesa, proceder-se-á a tantas votações nominais quantas forem as infrações articuladas na denúncia; XVI - considerar-se-á afastado definitivamente do cargo o denunciado que for declarado, pelo voto secreto de dois terços dos membros da Câmara, incurso em qualquer das infrações especificadas na denúncia; XVII - concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar Ata que consigne a votação nominal sobre cada infração, e, se houver condenação, expedirá o competente Decreto-Legislativo de cassação do mandato do Prefeito; XVIII - caso o resultado da votação seja absolutório, o Presidente da Câmara determinará o arquivamento do processo; XIX - o Presidente da Câmara comunicará o resultado em qualquer dos casos, à Justiça Eleitoral; XX - o processo a que se refere este artigo, deverá estar concluído dentro de 90 (noventa) dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado ou da última publicação do edital nos termos dos incisos V e VI; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 15 fl. 4 XXI - transcorrido o prazo mencionado no inciso anterior sem o julgamento, o processo será arquivado, sem prejuízo de nova denúncia ainda que sobre os mesmos fatos. Art. 3.º - Extinguir-se-á o mandato do Prefeito, e assim deverá ser declarado pelo Presidente da Câmara de Vereadores, quando: I - ocorrer falecimento, renúncia por escrito, suspensão dos direitos políticos ou condenação por crime funcional ou eleitoral com sentença transitada em julgado; II - deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, no prazo fixado no parágrafo 1.º do art.74 da Lei Orgânica do Município; III - incidir nos impedimentos para o exercício do cargo, previstos no art.75 da Lei Orgânica do Município, e não se desincompatibilizar até a posse; § l.º - A extinção prevista nos incisos I e II deste artigo independerá de deliberação do Plenário, podendo ser solicitada por qualquer Vereador, e se tornará efetiva a partir da declaração ou do ato extintivo pelo Presidente e sua inserção em Ata. § 2.º - A extinção prevista no inciso III seguirá o procedimento previsto no art. 2.º desta Lei Complementar. Art. 4.º - A Câmara poderá cassar o mandato do Vereador: I - que infringir quaisquer das proibições estabelecidas no art.14 da Lei Orgânica do Município. II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar; III - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado; IV - que deixar de tomar posse, sem motivo justificado, no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município; V - utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 15 fl. 5 § l.º - Nos casos previstos neste artigo, a perda do mandato do Vereador será decidida pela Câmara Municipal, por voto secreto de dois terços de seus membros, mediante iniciativa da Mesa, de qualquer partido político representado no Poder Legislativo ou de qualquer eleitor no Município. § 2.º - O processo de cassação do mandato do Vereador e, no que couber, o estabelecido no art. 2.º desta Lei Complementar. § 3.º - Caso qualquer dos Vereadores ou os membros da Mesa formularem a denúncia, ficarão impedidos de votá-la e de integrar a Comissão de Investigação Processante, podendo todavia, praticar todos os atos de acusação. § 4.º - Para votar a denúncia serão convocados os suplentes do Vereador denunciante ou dos Vereadores que compõem a Mesa, os quais não poderão integrar a Comissão Processante. § 5.º - O Vereador denunciado nos termos deste artigo, não votará a denúncia nem intervirá nos atos do processo, assegurada sua ampla defesa. § 6.º - Não será convocado o suplente do Vereador denunciado, em razão de seu evidente interesse na matéria. Art. 5.º - Extinguir-se-á o mandato do Vereador e, assim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando ocorrer falecimento ou renúncia por escrito do Vereador. Art. 6.º - Extingue-se o mandato do Vereador, e assim será declarado pela Mesa, de ofício, mediante iniciativa de qualquer dos membros da Câmara Municipal ou de partido político nela representado quando: I – o Vereador deixar de comparecer, em cada Sessão Legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo em razão de licença ou missão por esta autorizada; II – o Vereador perder ou tiver suspensos seus direitos políticos; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 15 fl. 6 III – assim o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal. Art. 7.º - Aplicam-se, subsidiariamente a esta Lei Complementar, as disposições contidas no Código de Processo Penal. Art. 8.º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 28 de novembro de 1991. Eng. ANTONIO FERNANDO DOS REIS Prefeito Municipal