| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4086-A / 2020 |
| Date | 2020-12-18 |
| Ementa | Dispõe sobre o Orçamento Fiscal do Município de São Vicente para o exercício de 2021, e dá outras providências. |
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LEI Nº 4086-A Dispõe sobre o Orçamento Fiscal do Município de São Vicente para o exercício de 2021, e dá outras providências. Proc. nº 37427/20 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de São Vicente para o exercício de 2021, que estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 1.359.884.000,00 (um bilhão, trezentos e cinquenta e nove milhões, oitocentos e oitenta e quatro mil reais), sendo em R$ 1.181.000.000,00 (um bilhão, cento e oitenta e um milhões de reais) da Administração Direta e R$ 178.884.000,00 (cento e setenta e oito milhões, oitocentos e oitenta e quatro mil reais) da Administração Indireta, constituindo-se de: I – o Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, seus fundos e entidades das Administrações Direta e Indireta; II - O Orçamento de Investimentos das empresas públicas que recebam recursos do Tesouro Municipal, exceto as que percebam unicamente sob a forma de participação acionária ou pagamento de serviços públicos prestados; III – o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo a Caixa de Saúde e Pecúlio, o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, Saúde e Assistência Social. Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências governamentais, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei com o seguinte desdobramento: I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$ RECEITAS CORRENTES 1.040.722.000,00 Receita de Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria 417.630.000,00 Receita de Contribuições 19.600.000,00 LEI Nº 4086-A fl. 02 Receita Patrimonial 5.760.000,00 Receita de Serviços 8.550.000,00 Transferências Correntes 563.418.000,00 Outras Receitas Correntes 25.764.000,00 RECEITAS DE CAPITAL 140.278.000,00 Operações de Crédito Alienação de Bens Transferências de Capital 24.125.000,00 10.000,00 116.143.000,00 RECEITA ORÇAMENTÁRIA DA ADM. DIRETA 1.181.000.000,00 II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA A - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO VICENTE RECEITAS CORRENTES 53.668.800,00 Receita Tributária 1.800,00 Receita de Contribuições 46.286.000,00 Receita Patrimonial 6.575.000,00 Outras Receitas Correntes 806.000,00 RECEITAS CORRENTES INTRA - ORÇAMENTÁRIA 96.215.200,00 RECEITA ORÇAMENTÁRIA DO INSTITUTO 149.884.000,00 B – CAIXA DE SAÚDE E PECÚLIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO VICENTE RECEITAS CORRENTES 18.600.000,00 Receita de Contribuições 18.550.000,00 LEI Nº 4086-A fl. 03 Receita Patrimonial 50.000,00 RECEITAS CORRENTES INTRA - ORÇAMENTÁRIA 10.400.000,00 Receita de Contribuições 10.400.000,00 RECEITA ORÇAMENTÁRIA DA CAIXA DE SAÚDE 29.000.000,00 Art. 3º - A Despesa da Administração Direta e Indireta, fixada em R$ 1.359.884.000,00 (um bilhão, trezentos e cinquenta e nove milhões, oitocentos e oitenta e quatro mil reais), será realizada segundo a discriminação dos quadros que integram esta Lei, com o seguinte desdobramento: DESPESAS POR ÓRGÃOS DE GOVERNO R$ I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA 1.181.000.000,00 CÂMARA MUNICIPAL 28.675.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL 1.152.325.000,00 II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 178.884.000,00 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV. MUN. S.V 149.884.000,00 CAIXA DE SAÚDE E PECÚLIO SERV. MUN. S.V 29.000.000,00 DESPESAS POR FUNÇÃO DE GOVERNO I– ADMINISTRAÇÃO DIRETA 01 – Legislativa 28.675.000,00 02 – Judiciária 23.877.000,00 04 – Administração 74.280.000,00 06 – Segurança Pública 12.220.800,00 08 – Assistência Social 25.518.000,00 09 – Previdência Social 23.473.000,00 LEI Nº 4086-A fl. 04 10 – Saúde 255.796.100,00 11 – Trabalho 21.493.100,00 12 – Educação 353.421.000,00 13 – Cultura 4.043.000,00 15 – Urbanismo 159.084.000,00 16 – Habitação 24.021.000,00 18 – Gestão Ambiental 74.574.000,00 19 – Ciência e Tecnologia 4.485.000,00 23 – Comércio e Serviços 10.643.000,00 26 – Transporte 24.192.000,00 27 – Desporto e Lazer 8.263.000,00 28 – Encargos Especiais 43.741.000,00 29 – Reserva de Contingência 9.200.000,00 TOTAL 1.181.000.000,00 II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 04 – Administração 28.610.000,00 09 – Previdência Social 146.931.000,00 28 – Encargos Especiais 525.000,00 99 – Reserva de Contingência 2.818.000,00 TOTAL 178.884.000,00 Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares, até o limite de 10 % (dez por cento) da Despesa fixada nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 5º - Ficam os Superintendentes do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, e da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente autorizados a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento) da Despesa fixada nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. LEI Nº 4086-A fl. 05 Art. 6º - No caso de necessidade de limitação de empenho das dotações orçamentárias e de movimentação financeira a serem efetivadas nas hipóteses previstas no art. 9 e no inciso II, § 1º do art. 31 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, essa limitação será aplicada aos Poderes Executivo e Legislativo, de forma proporcional à participação de seus orçamentos e incidirá sobre “outras despesas correntes”, “investimentos” e “inversões financeiras”. Parágrafo único – O repasse financeiro a que se refere o art. 168 da Constituição Federal de 1988 fica abrangido pela limitação prevista no caput deste artigo. Art. 7º - As alterações do Quadro de Detalhamento de Despesa - QDD, no nível de elemento de despesa, observados os mesmos grupos de despesa, categoria econômica, modalidade de aplicação, projeto/operação especial e unidade orçamentária, poderão ser procedidas para atender necessidades de execução. Parágrafo único – As alterações, para efeitos do caput deste artigo, compreendem transferências de saldos orçamentários entre elementos de despesa, facultada a inserção de elemento de despesa. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 18 de dezembro de 2020. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal amv