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norma nº 4081-A/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4081-A / 2020
Date 2020-12-07
EmentaInstitui o Programa Municipal de Saúde da Juventude.
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 LEI Nº 4081-A
Projeto de Lei nº 235/17
de autoria do
Vereador Jabá
Institui o Programa Municipal de Saúde da 
Juventude.
Proc. nº 41864/20
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São 
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a 
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal de Saúde 
da Juventude no Município de São Vicente, com objetivo de promover e 
difundir conhecimentos importantes para a proteção da saúde física e mental de 
jovens de ambos os sexos, inseridos na faixa etária dos 14 aos 24 anos de idade.
Art. 2º - Incumbirá ao Poder Executivo, através dos 
órgãos competentes, sem prejuízo de suas atribuições legais:
I - estabelecer diretrizes para a execução do Programa 
Municipal de Saúde da Juventude;
II - desenvolver ações de conscientização, prevenção e 
tratamento da saúde física e mental dos jovens de ambos os sexos.
§ 1º - O Programa será desenvolvido através de todos os 
meios eficazes de divulgação e informação, em especial: 
I - seminários, palestras e cursos;
II – cartilhas;
III - mídias eletrônica, escrita, falada e televisada.
§ 2º - O programa deverá, necessariamente, difundir 
informações essenciais aos jovens de ambos os sexos, abordando os seguintes 
temas, além de outros, voltados à saúde física e mental: 
I - alimentação e comportamento alimentar;
II - comportamento sexual;
III - homossexualidade;
IV - doenças infectocontagiosas e doenças sexualmente 
transmissíveis;
Publicado em: 08/12/2020, no 
Jornal Diário do Litoral.
 LEI Nº 4081-A
fl. 02
V - gravidez, maternidade e paternidade;
VI - criminalidade, depressão e suicídio;
VII - violência física, moral e virtual; 
VIII - comportamento e relacionamento familiar, grupal, 
social e virtual.
Art. 3º - Para a consecução dos objetivos previstos, o 
Poder Executivo disporá dos órgãos públicos de saúde municipais, como 
também poderá firmar parcerias com órgãos públicos estaduais e federais e 
outras instituições ligadas à temática a que se refere o programa criado por esta 
Lei.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei 
correrão por conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei 
no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, 
Cellula Mater da Nacionalidade, em 07 de dezembro de 2020.
 
amv

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