| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4081-A / 2020 |
| Date | 2020-12-07 |
| Ementa | Institui o Programa Municipal de Saúde da Juventude. |
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LEI Nº 4081-A Projeto de Lei nº 235/17 de autoria do Vereador Jabá Institui o Programa Municipal de Saúde da Juventude. Proc. nº 41864/20 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal de Saúde da Juventude no Município de São Vicente, com objetivo de promover e difundir conhecimentos importantes para a proteção da saúde física e mental de jovens de ambos os sexos, inseridos na faixa etária dos 14 aos 24 anos de idade. Art. 2º - Incumbirá ao Poder Executivo, através dos órgãos competentes, sem prejuízo de suas atribuições legais: I - estabelecer diretrizes para a execução do Programa Municipal de Saúde da Juventude; II - desenvolver ações de conscientização, prevenção e tratamento da saúde física e mental dos jovens de ambos os sexos. § 1º - O Programa será desenvolvido através de todos os meios eficazes de divulgação e informação, em especial: I - seminários, palestras e cursos; II – cartilhas; III - mídias eletrônica, escrita, falada e televisada. § 2º - O programa deverá, necessariamente, difundir informações essenciais aos jovens de ambos os sexos, abordando os seguintes temas, além de outros, voltados à saúde física e mental: I - alimentação e comportamento alimentar; II - comportamento sexual; III - homossexualidade; IV - doenças infectocontagiosas e doenças sexualmente transmissíveis; Publicado em: 08/12/2020, no Jornal Diário do Litoral. LEI Nº 4081-A fl. 02 V - gravidez, maternidade e paternidade; VI - criminalidade, depressão e suicídio; VII - violência física, moral e virtual; VIII - comportamento e relacionamento familiar, grupal, social e virtual. Art. 3º - Para a consecução dos objetivos previstos, o Poder Executivo disporá dos órgãos públicos de saúde municipais, como também poderá firmar parcerias com órgãos públicos estaduais e federais e outras instituições ligadas à temática a que se refere o programa criado por esta Lei. Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 07 de dezembro de 2020. amv