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norma nº 16/1991

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 16 / 1991
Date 1991-12-13
EmentaDispõe sobre a criação da Unidade Fiscal do Municí­pio, altera as Leis que especifica, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE 
Cidade Monumento da História Pátria 
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 16 
Dispõe sobre a criação da Unidade Fiscal do 
Município, altera as Leis que especifica, e dá 
outras providências. 
Proc. n.º 06945/91 
 ANTONIO FERNANDO DOS REIS, Prefeito do Município de
São Vicente – Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por 
Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte 
Lei Complementar: 
 Art. 1.º - Revogado (NR)1
 Art. 2.º - Revogado (NR)1
 Art. 3.º - Revogado (NR)1
 Art. 4.º – Os dispositivos da Lei n.º 1745, de 29 de setembro de 
1977, a seguir enumerados passam a vigorar com a seguinte redação: 
 I – PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 207: 
 “Parágrafo único – Na hipótese prevista no artigo 205, o 
imposto será igual a 500,00 UFM cobrado em quatro prestações iguais, observando-se 
entre o pagamento de uma prestação e outra, um intervalo mínimo de 30 (trinta) dias.” 
 II ARTIGO 223, INCISOS I, III, V, VIII e IX: 
 a) “I - De valor igual ao do imposto, observada a imposição 
mínima de 3.037,00 UFM; 
 a – Aos que, sujeitos ao pagamento do imposto por 
estimativa, sonegarem documentos necessários à fixação do valor; 
 b – Aos que, sujeitos à escrita fiscal, deixarem de 
lançar, no livro próprio, o imposto devido; 
 c – Aos que, sujeitos à emissão de nota fiscal, 
deixarem de emiti-la em operação tributável, e 
 d – Aos que, sujeitos ao pagamento do imposto, 
sonegarem ou destruírem documentos de controle interno ou fiscais, necessários à 
apuração do montante do imposto devido”. 
 
1
 Parágrafos revogados pela Lei Complementar n.º 185, de 3.11.1997. 
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 b) “III – De 1.518,50 UFM aos que, não obrigados ao 
pagamento do imposto, deixarem de emitir nota fiscal, ou outros documentos de 
controle exigidos pelo fisco;” 
 c) “V – Igual a 50% do valor tributável, observada a 
imposição mínima 1.518,50 UFM aos que, por qual quer forma, embaraçarem ou 
iludirem a ação fiscal, ou se recusarem a apresentar livros ou papéis exigidos pela 
legislação municipal;” 
 d) “VIII – Igual a 303,70 UFM, aos que não apuserem o 
número de inscrição nas guias de recolhimento de imposto, ou a apuserem com 
incorreção”, e 
 e) “IX – Igual a 3.037,00 UFM, aos que obrigados ao 
pagamento do imposto, não se acharem devidamente inscritos na repartição 
competente ou aos que cometerem infração para a qual não haja penalidade específica 
nesta seção.” 
 III – ARTIGO 242: 
 “Art.242 - As infrações serão punidas com multa de: 
 I - 1.518,50 UFM aos que: 
 a) deixarem de cumprir obrigação acessória quando 
intimados pelo fisco; 
 b) cederem ou transferirem Alvará de Funcionamento sem 
para isso estarem autorizados; 
 c) deixarem de retirar o Alvará de Funcionamento até 30 
(trinta) dias posteriores ao deferimento do pedido de inscrição: 
 d) negarem-se a prestar informação ou por qualquer modo 
tentarem embaraçar, iludir, dificultar ou impedir a fiscalização municipal, e 
 e) deixarem de afixar o Alvará de Funcionamento em lugar 
visível no estabelecimento. 
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 II - 3.037,00 UFM aos que: 
 a) iniciarem a atividade antes de deferido o
pedido de licenciamento; 
 b) violarem ou falsificarem documentos ou 
escrituração, para iludir o fisco ou fugir ao pagamento do tributo; 
 c) utilizarem-se de Alvará estranho ao 
estabelecimento, e 
 d) instruírem o pedido de isenção ou redução
de taxa com documentos falsos ou que contenham falsidade, sem prejuízo de outras 
cominações cabíveis. 
 III- 1.518,50 UFM aos que cometerem infração para 
a qual (não haja penalidade específica neste código. 
 Parágrafo único - As multas referidas neste artigo serão 
aplicadas em dobro na continuação ou na reincidência da infração. 
 IV - ARTIGO 250: 
 “Art. 250- A taxa é devida de acordo com a seguinte tabela: 
NATUREZA DA ATIVIDADE
GRUPO I - PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA Por ano
UFM 
a - até 10 empregados...................................................................................... 121,48
b - de 11 a 25 empregados............................................................................... 151,85
c - de 26 a 50 empregados................................................................................ 242,96
d - de 51 a 100 empregados............................................................................. 364,44
e - mais de 100 empregados, por grupo de 10 ou fração, mais........................ 30,37
 GRUPO II – INDÚSTRIA 
a - até 10 empregados....................................................................................... 151,85
b - de 11 a 25 empregados............................................................................... 303,70
c - de 26 a 50 empregados................................................................................ 303,70
d - de 51 a 100 empregados............................................................................. 1.214,80
e - mais de 100 empregados, por grupo de 10 ou fração, mais........................ 60,74
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GRUPO III – COMÉRCIO 
a - Artigos ou produtos destinados à alimentação, inclusive bebidas em 
recipientes fechados e não destinados ao consumo no local e ainda às 
atividades relacionadas com a higiene.................................................................. 151,85
b - Artigos, mercadorias ou instrumentos destinados ao uso doméstico............... 182,22
c - Artigos, peças e instrumentos destinados ao vestuário, inclusive os de uso 
pessoal.................................................................................................................... 242,96
d - Artigos, mercadorias, peças, aparelhos, instrumentos e ferramentas não 
destinados ao uso ou aplicação enunciados nas letras anteriores.......................... 242,96
e - Cafés, bares, casas de lanches, inclusive secções e similares........................... 242,96
f - Depósitos de inflamáveis, explosivos, pedreiras e extração de areia................ 6.500,00
g – Restaurantes..................................................................................................... 485,92
GRUPO IV - PRESTAÇAO DE SERVIÇOS
a – Motéis............................................................................................................. 900,00
b – Hotéis............................................................................................................. 364,44
c – Pensões e Similares........................................................................................ 182,22
d - Laboratório de Análises Clínicas.................................................................... 303,70
e – Diversões Públicas: 
 1 – Cinemas e Teatros................................................................................. 121,48
 2 – Restaurantes dançantes, boates e similares........................................... 911,10
 3 – Parque de Diversões em Próprio Município.......................................... 1.214,80
 3A – Parque de Diversões........................................................................... 607,40
 4 – Circos em Próprio Municipal................................................................ 911,10
 4 A – Circos............................................................................................... 303,70
 5 – Jogos eletrônicos e manuais por unidade:
 1– De 1 a 2............................................................................................. 303,70
 2 – De 3 a 5............................................................................................ 607,40
 3 – De 6 em diante ................................................................................ 1.214,80
f – Empresas de transportes de cargas e passageiros com garagem................... 6.074,00
g – Empresas de mudanças................................................................................. 607,40
h – Agências de vendas de passagens................................................................. 607,40
GRUPO V – Estabe1ecimento Bancários, de Crédito, Financiamento e 
Investimentos...................................................................................................... 4.000,00
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GRUPO VI – Veículos terrestres de aluguel ou a frete, destinados ao 
transporte de passageiros ou de cargas pela locação em vias e logradouros 
públicos............................................................................................................... 60,74
GRUPO VII – Quaisquer outras atividades agropecuárias, industriais 
comerciais ou de prestação de serviços não incluídas nesta tabela..................... 121,48
 V – PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 251: 
 “Parágrafo único - Os estabelecimentos industriais, 
comerciais e de prestação de serviços que utilizem; n+ para o exercícios da atividade, 
área superior a 50m² pagarão pelo excedente 3,04 UFM por metro·quadrado ou 
fração.” 
 VI - ARTIGO 259: 
 “Art. 259 - A taxa é devida de acordo com a seguinte tabela e de 
conformidade com os períodos nela previstos. 
ESPÉCIE DE PUBLICIDADE 
Por ano 
UFM 
1 - Publicidade relativa à atividade exercida no local, afixada na parte 
externa ou interna de estabelecimentos industriais, comerciais, 
agropecuários, de prestação de serviços e outros. 
Qualquer espécie ou quantidade, por anúncio. .............................................. 151,85
2 - Publicidade de terceiros, afixadas na parte interna ou externa de 
estabelecimentos industriais, comerciais, agropecuários, de prestação de 
serviços e outros. 
Qualquer espécie ou quantidade, por interessado na publicidade................ 121,48
3 - Publicidade: 
 I - No interior de veículos de uso público não destinados à 
publicidade como ramo de negócio. 
Qualquer espécie ou quantidade, por anunciante......................................... 121,48
 II - Em veículos destinados a qualquer modalidade de publicidade, 
sonora ou escrita, na parte externa. 
Qualquer espécie de quantidade, por anunciante....................................... 242,96
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 III - Em cinemas, teatros, circos, boates e similares, por meio de 
projeção de filmes ou dispositivos. 
Qualquer quantidade por anunciante........................................................... 182,22
 IV - Em vitrines, estandes, vestíbulos e outras dependências de 
estabelecimentos comerciais, industriais, agropecuários, de prestação de 
serviços estranhos ao ramo de atividade do contribuinte. 
Qualquer espécie ou quantidade por anunciante......................................... 145,78
4 - Publicidade em placas, painéis, cartazes, letreiros, tabuletas, faixas e 
similares, colocados em terrenos, tapumes, andaimes, platibandas, 
muros, telhados, paredes, terraços, jardins, cadeiras, bancos, toldos, 
mesas, campos de esporte, clubes, associações, qualquer que seja o 
sistema de colocação, desde que visíveis de quaisquer vias públicas ou 
logradouros públicos, inclusive as rodovias, estradas e caminhos 
municipais, estaduais e federais: 
a - Por anúncio com área até 100m²............................................................ 182,22
b - Por anúncio com área a superior a 100m².............................................. 546,66
5 - Publicidade por meio de projeção de filmes, dispositivos ou similares 
em vias ou logradouros públicos. 
Qualquer quantidade por anunciante . ......................................................... 182,22
 Por mês 
 UFM 
6 - Publicidade em “out door” - por anúncio. .............................................. 911,10
7 - Publicidade em mini "out door" - por anúncio....................................... 455,55
 VII - ARTIGO 267:
 “Art. 267 - O comércio ou estandes de demonstração, quando montados 
em parques, feiras de amostras e outras promoções similares, devidamente autorizados 
pela Prefeitura, pagarão 15,19 UFM por dia de funcionamento e terão seu horário 
limitado ao horário da atividade principal.” 
 VIII –PARÁGRAFO 2.º DO ARTIGO 269: 
 “§ 2.º - Mediante prévia autorização da Administração, poderá o 
ambulante transferir suas atividades a terceiros em qualquer época, recolhendo o 
ambulante que tiver “ponto” fixado, taxa de transferência de 911,10 UFM e os demais 
303,70UFM”. 
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 IX - ARTIGO 213:
 “Art. 273 - A taxa e calculada por ano, de acordo com a seguinte 
tabela: 
Por ano 
 UFM 
GRUPO I Artigos ou produtos destinados à alimentação, inclusive 
sucos, caldo de cana, refrigerantes e similares, desde que o 
ambulante possua ponto fixos ou determinados.................... 1.333,33
GRUPO II Artigos ou produtos destinados à alimentação, inclusive 
sucos, caldo de cana refrigerantes e similares, desde que o 
ambulante não possua pontos fixos ou determinados............ 303,70
GRUPO III Artigos, mercadorias ou instrumentos destinados ao uso 
doméstico............................................................................... 182,22
GRUPO IV Artigos, peças ou instrumentos destinados ao vestuário, 
inclusive de uso pessoal.........................................................
Parágrafo único - No caso dos grupos III e IV quando se 
tratar de ambulantes com ponto determinado, a taxa será 
cobrada com acréscimo de 100%.”
242,96
 X – ARTIGO 276: 
 “ART. 276 – As mercadorias ou equipamentos apreendidos 
quando não tiverem a destinação prevista no § 1.º do artigo 111, poderão ser poderão 
ser liberados, mediante o pagamento de 303,70 UFM, acrescidos das despesas com a 
remoção das mercadorias ou equipamentos.” 
 XI - ARTIGO 281 E A TABELA A QUE SE REFERE: 
 “Art. 281 - A taxa é calculada por ano e por metro linear, de 
acordo com a seguinte tabela:
 I - Quando o equipamento utilizar até 5 metros lineares da via onde se realiza a 
feira...........................................................................................................................30,37 
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 II - Quando o equipamento ultrapassar o limite fixado no inciso anterior e até 10 
metros lineares........................................................................................................36,44 
 III - Quando o equipamento ultrapassar 10 metros 
lineares......................................................................................................................48,59 
 XII - PARÁGRAFO 1.º ARTIGO 284: 
 “§ 1.º - Pela transferência pagará o feirante a seguinte taxa: 
 a - 303,70 UFM quando o equipamento utilizar até 5 metros 
lineares da via onde se realize a feira-livre; 
 b - 455,55 UFM quando o equipamento ultrapassar o limite do 
inciso anterior e até 10 metros lineares; 
 c - 607,40 UFM quando o equipamento ultrapassar 10 metros 
lineares.” 
 XIII - ARTIGO 293: 
 “Art. 293 - A taxa é calculada por semana ou mês de acordo com 
a seguinte tabela: 
GRUPO I - COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS: UFM
 a - por semana ..................................................................................303,70 
 b - por mês........................................................................................911,10
 
GRUPO II – COMÉRCIO DE QUINQUILHARIAS, ARTESANATO, FLORES, 
VELAS E SIMILARES: ... .UFM 
 a - por semana ..................................................................................151,85 
 b - por mês .......................................................................................455,55 
GRUPO III - COMÉRCIO DE ARTIGOS DE CARNAVAL E FOGOS DE 
ARTIFÍCIO: 
 UFM
 a - por semana...................................................................................303,70 
 b - por mês........................................................................................911,11 
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 XIV - AS TABELAS A QUE SE REFEREM OS ARTIGOS 298 
E 302 PASSAM A SER AS SEGUINTES: 
 Taxa de licença para execução de obras particu1ares: 
 “Art. 298 - A taxa é devida de acordo com a seguinte tabela: 
 UFM
I - Análise de projetos para construções comerciais ou residenciais, até 
100m², por m² (metro quadrado) ............................................................... 0,61
 
II - Análise de projetos para construções acima de 100m² de área construída, 
residencial ou comercial, por m² (metro quadrado).............................. 1,21
 
III - Análise de projetos para construções industriais, por m² (metro 
quadrado) ................................................................................................... 1,82
 
IV - Análise de projetos para instalação de elevadores, por unidade................. 121,48
 
V - Análise de projetos para colocação de toldos marquises, pérgolas, 
coberturas fixas ou movediças, de vidro, metal ou outro material a serem 
colocados em prédios comerciais, industriais ou residenciais, por m² 
(metro quadrado) ....................................................................................... 
.
0,61
 
VI - Análise de projetos para conservação, modificação ou demolição de 
obras existentes, por m² (metro quadrado)................................................. 0,91
 
VII - Análise de projetos para qualquer outra construção não especificada na 
tabela por m2
 (metro quadrado) ................................................................ 1,52
 
VIII - Andaime ou tapumes, armados ou ocupando os logradouros públicos, 
por metro linear e por ano........................................................................... 9,11
 
IX - Serviço de alinhamento em testada de logradouros públicos, por metro 
linear........................................................................................................... 9,11
 
X - Serviço de alteração ou rebaixamento de guias, por metro linear.............. 15,19
 
XI - Remanejamento, unificação ou desmembramento de lotes por m² (metro 
quadrado) de área objeto do pedido............................................................ 0,30
 
XII - Alvarás........................................................................................................ 15,19
 
XIII - Vistorias...................................................................................................... 24,30
 
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XIV - Carta de Habitação por unidade térrea até 100m² (cem metros 
quadrados) ................................................................................................. 24,30
 
XV - Carta de Habitação por unidade térrea com mais de 100 m² (metros 
quadrados) ................................................................................................ 30,37
 
XVI - Carta de Habitação por unidade com mais de 1 (um) pavimento 45,56
 
XVII - Taxa de numeração de prédio por emplacamento...................................... 15,19
 
XVIII - Baixa de Licença por unidade................................................................. 30,37
 
XIX - Segunda via de Carta de Habitação ou Alvará. ...................................... 45,56
 
XX - Registro de firmas de Engenharia no Departamento de Obras............... 60,74
Taxa de licença para execução de loteamentos 
e arruamentos de terrenos particulares: 
 “Art. 302 - A taxa é devida de acordo com a seguinte tabela: 
 UFM 
a - Com área até 40.000m2
 (quarenta mil metros quadrados), por metro 
quadrado...................................................................................................... 0,09
b - O que exceder a 40.000m2
 (quarenta mil metros quadrados) até 
100.000m² (cem mil metros quadrados), por metro quadrado.................... 0,06
c - O que exceder a 100.000m² (cem mil metros quadrados), por metro 
quadrado...................................................................................................... 0,03
d - fornecimento de diretrizes, por m² (metro quadrado)................................. 0,15
e - Modificação do loteamento, por m² (metro quadrado)............................... 0,39”
 XV - ARTIGO 307: 
 “Art. 307 - A taxa é calculada à razão de 303,70 UFM por ano ou fração, 
podendo ser paga de uma só vez ou em 4 prestações trimestrais corrigidas 
monetariamente na forma regulamentar.” 
 XVI - ARTIGO 309: 
 “Art. 309 - ... 
 I - No caso da falta de licença com multa no montante de 
6.074,00 UFM, sem prejuízo da apreensão e remoção do aparelhamento, paralisação 
do serviço e outras medidas administrativa ou judiciais para compelir o infrator a repor 
o terreno no estado primitivo.” 
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 XVII - O ARTIGO 317 E A TABELA A QUE SE REFERE:
 “Art. 317 - A taxa calcula-se de acordo com a seguinte tabela: 
 UFM
I - Requerimento, memorial ou petição..................................................... 30,37
 
II - Recurso Administrativo – reconsideração............................................ 45,56
 
III - Assinatura de Contratos......................................................................... 18,22
 
IV - Pedido de inscrição de firmas............................................................... 
Vistoria de local para licenciamentos................................................... 
Requerimento........................................................................................ 
60,74
9,11
30,37
 
V - Expedição de Alvará de Licença para localização e funcionamento e 
inscrição de prestador de serviços......................................................... 60,74
 
VI - Registro de ascensorista........................................................................ 
Requerimento. ...................................................................................... 
12,15
30,37
 
VII - Registro de engenheiro..........................................................................
Requerimento. ...................................................................................... 
24,30
30,37
 
VIII - Certidões: 
 a - negativas de Tributos Municipais.................................................... 60,74
 b - de Tributos Municipais, com informações precisas, por imóvel, 
por objeto e por folha............................................................................ 
Requerimento.........................................................................................
24,30
30,37
 c - de Tributos Municipais, sem informações precisas, por imóvel, 
por objeto e por folha.............................................................................
Requerimento.........................................................................................
15,19
30,37
 
IX - Termo de Responsabilidade e outros..................................................... 30,37
 
X - Transferências de contratos e concessões: 
 a - 3% (três por cento) do valor estipulado no Contrato. 
 b - não havendo estipulação, 3% (três por cento) sobre o valor 
estipulado pela Prefeitura. 
 
XI - Transferência de firmas, de local, alteração de nome, responsável ou 
de razão social de firma licenciada........................................................
Requerimento.........................................................................................
30,37
30,37
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XII - Transferência de imóvel........................................................................ 
Requerimento.........................................................................................
12,15
30,37
 
XIII - Emissão de 2.ª via de aviso-recibo, nota de empenho, alvará de 
funcionamento e de inscrição de prestador de serviços......................... 60,74
 
XIV - Desentranhamento de documentos, por documento.............................. 7,59
 
XV - Cópias de plantas, por exemplar: 
 a – heliocópias por metro quadro ou fração.......................................... 12,15
 b - fotocópias, por metro quadrado ou fração........................................ 12,15
 c - novo original, por metro quadrado ou fração................................... 18,22
 
XVI - Autenticação de plantas, por exemplar.................................................. 3,04
 
XVII - Inscrição de fornecedores...................................................................... 30,37
 XVIII - ARTIGO 321, SEU PARÁGRAFO ÚNICO E A TABELA A 
QUE SE REFERE: 
 “Art. 321 - A taxa calcula-se de acordo com a seguinte tabela: 
UFM 
I - Vistorias administrativas...................................................................... 30,37
 
II - Vistorias em cinemas, estabelecimentos ou locais destinados a 
diversões públicas................................................................................. 60,74
 
III - Alinhamento e nivelamento, por metro linear...................................... 3,04
 
IV - Vistoria para licenciamento de qualquer tipo de veículo, excluídos os 
sujeitos à Taxa Rodoviária Única, estabelecida em legislação 
federal, por ano..................................................................................... 3,04
 
V - Serviço especial de remoção de lixo 
 a - de prédio uni - habitacional, por viagem................................... 
 b - de outros prédios, por viagem................................................... 
60,74
91,11
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VI - Remoção de Animais: 
 a - de pequeno porte......................................................................
 b - de grande porte........................................................................ 
45,56
91,11
 
VII - Cemitério: 
 a - Sepultamento: 
 1 - Em campa rasa.........................................................................
 2 - Em campa especial.................................................................. 
 3 - Em carneiro - no muro.............................................................
 b – Exumação..................................................................................
 c - Renovação de prazo...................................................................
 d - Revestimento de campa.............................................................
 e - Concessão perpétua de ossuários individuais, por unidade ......
30,37
91,11
91,11
121,48
60,74
30,37
273,33
 Parágrafo único - Pelos serviços de Remoção de Lixo realizados 
pela Administração nas feiras-livres, o feirante pagará a taxa anual de 30,37 UFM por 
metro linear do seu equipamento."
 XIX - PARÁGRAFO 1.º DO ARTIGO 326:
“§ 1.º - A base de cálculos da taxa de serviços urbanos será 
aplicada: 
 l – Quando se tratar de prédios: 
 1.1. – Coleta e Remoção de Lixo Domiciliar: 
- Prédios de até 200m2
 de área construída 
pagarão 3,572 UFM por metro quadrado. 
- A área que exceder a 200m2
 será cobrada a 
razão de 0,357 UFM por metro quadrado. 
1.2.- Sinistros: 
1.2.1.- Imóvel residencial: 
 - Até 200m² de área construída pagará 
0,237 UFM por metro quadrado; 
- Para área excedente será cobrado 0,023 
UFM por metro quadrado. 
1.2.2.- Imóvel não residencial: 
- Até 200m² de área construída pagará 0,317 
UFM por metro quadrado. 
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2 - Quando se tratar de terrenos urbanos: 
 2.1.- Coleta e Remoção de Lixo Domiciliar: 
 - Terrenos com até 400m² de área pagarão 
0,794 UFM por metro quadrado; 
- Para a área excedente será cobrado 0,079 
por metro quadrado. 
2.2.- Sinistros: 
- Terrenos com até 400m² de área pagarão 
0,006 UFM por metro quadrado; 
- Para a área excedente será cobrado 0,005 
UFM por metro quadrado.” 
 Art. 5.º - O artigo 2.º da Lei Complementar n.º 8 de 28 de 
dezembro de 1990, e a tabela que menciona, passam a vigorar com a seguinte redação: 
 “Art. 2.º - A Taxa de Vigilância Sanitária é devida 
anualmente, devendo ser recolhida aos cofres do Município no prazo regulamentar, e 
será calculada de acordo com a seguinte tabela: 
 1 - SERVIÇOS RELACIONADOS À SAÚDE: 
 1.ª CATEGORIA: 
 Hospital Geral, Hospital Pediátrico, Hospital Especializado, 
Maternidade, Posto de Saúde, Centro de Saúde, Unidades 
Mistas............................................................................................................607,40 UFM 
 2.ª' CATEGORIA: 
 Policlínica, Pronto-Socorro, Clínica de Fisioterapia e Reabilitação, 
Serviços de Hemodinâmica, serviços de Medicina Nuclear, Hemocentro, Banco de 
Sangue, Laboratório de Anatomia Patológica, Clínica Psiquiátrica, Laboratório de 
Imunogenética, Clínicas Especializadas, Estabelecimentos Veterinários, Laboratório 
de Análises Clínicas......................................................................................303,70 UFM 
 3.ª CATEGORIA: 
 Consultório Médico, Serviço de Medicina do Trabalho, Laboratório de 
Prótese Odontológica, Clínica Odontológica, Terapia Ocupacional, Casas de Repouso, 
Terapia Ocupacional - Infância, Terapia Ocupacional Idoso......................242,96 UFM 
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 II - PRODUTOS RELACIONADOS A SAÚDE: 
 1.ª CATEGORIA: 
 Supermercado, Indústria de Bebidas em Geral, Indústria de Coco Ralado, 
Indústria de Creme de Leite, Moinho de Trigo, Moinho de Fubá, Benefício de Cereais, 
Industrialização de Pães e Bolos, Refinaria de óleos e Gorduras, Fabricação de Picles e 
Condimentos, Fábrica de Essências, Aditivos, Conservadores Corantes, Fábricas de 
Pós para Pudins, Refrescos e Sorvetes, Fábricas de Bolachas, Biscoitos de Polvilho, 
Indústria de Farinhas Alimentícias e Congêneres, Extração de Pigmentos de Origem 
Vegetal e de Leite de Soja, Fabricação de Queijo e de Leite de Soja, Refinaria de Sal, 
Manufaturas de Pipocas, Flocos e Cereais, Pastifício, Fábrica de Confeitos e Açúcares, 
Confeitos Coloridos, Fábrica de Copos para Sorvete, Indústria de Gelo, Cozinhas 
Industriais, Indústria de Refeições Preparadas, Indústria de Sucos de Frutas e 
Congêneres, Indústria de Polpas, Indústria de Café e outros produtos desidratados e 
liofilizados, Indústria Farmacêutica, Indústria de Domissaneantes .............455,55 UFM 
 2.ª CATEGORIA: 
 Mercado, Bar Noturno, Boate, Bufê, “Drive In”, Casas de Carnes, 
Churrascaria, Depósito de Produtos alimentícios, Confeitaria, Padaria, Hotel, Motel, 
Doceria, Pastelaria, Pizzaria, Restaurante e Similares, Classificação e Brilhamento de 
Laranjas e Congêneres, Fábrica e Cozinha de Pastéis, Esfihas e Similares, Laboratório 
Bromatológico, Aplicação de Domissaneantes, Comércio de Artigos Cirúrgico￾Ortopédicos ................................................................................................ 303,70 UFM
 3.ª CATEGORIA: 
 Açougue, bar com Lanchonete, Empacotamento de Especiarias, 
Engarrafamento de Bebidas Empacotamento de Sal, Torrefação de Amendoim, 
Engarrafamento de Mel, Envasamento de Óleos, Empacotamento de Manteiga, 
Empacotamento de Cacau, Bar Típico, Frango Assado, “Hambúrguer”, “Hot-dog”, 
Mercadinho, Peixaria e Salsicharia, Pensão e Similares, Distribuidora de 
Medicamentos, Serviços de Ótica.................................................................182,22 UFM 
 4.ª CATEGORIA: 
 Aves, Ovos, Bar, Caldo de Cana, Depósito de Bebidas, Laticínios, 
Mercearia, Pensão, Sede de Café, Ambulante, Feirante, Sorveteria e Torrefação de 
Café, Laboratório Farmacêutico, Farmácia e Drogaria, Posto de Medicamentos, 
Farmácia de Manipulação, Comércio de Domissaneantes, Ervarias e 
Perfumarias...................................................................................................121,48 UFM 
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 5.ª CATEGORIA: 
 “Bomboniere”, Depósito de Produtos Alimentícios para Feirantes, 
Frutaria e Quitanda, Vistoria de Veículos Automotores somente para transporte de 
alimentos........................................................................................................ 60,74 UFM 
 III - SERVIÇOS E ESTABELECIMENTOS DE INTERESSE 
COLETIVO:
 1.ª CATEGORIA:
 Escola e Estabelecimento Educacional, Centro de Cultura e Lazer, Sala 
de Espetáculos, Circo, Parque de Diversões, Balneário, Academia, Clubes Esportivos, 
Náuticos e Sociais, Necrotério, Velório, Cemitério, Crematório.................212,59 UFM 
 2.ª CATEGORIA:
 Instituto de Estética sem responsabilidade médica, Instituto de Beleza, 
Lavanderia Pública........................................................................................ 91,11 UFM 
 3.ª CATEGORIA: 
 Piscina, Salão de Cabeleireiros.................................................9l,11 UFM 
 PROJETOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL: 
 a) Residencial até 100m²..................................................................Isento 
 b) Residenciais acima de 100m²...............................................91,11 UFM 
 c) Unidades Mistas/Residenciais/Comerciais.........................151,85 UFM 
 d) Unidades Comerciais..........................................................242,96 UFM 
 e) Unidades Industriais .......................................................... 303,70 UFM
 IV - SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS: 
 1 – Rubrica de livros de registros referentes à fiscalização de Exercício 
Profissional. 
 a) Livros contendo até 100 folhas........................................................21,26 UFM 
 b) Livros contendo de 101 a 200 folhas..............................................36, 44 UFM 
 c) Livros contendo mais de 200 folhas................................................54,67 UFM 
 1.1 - Sistemas Informatizados ..................................................54,67 UFM 
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fl. 17
 2 - Termo de Responsabi1idade................................................30,37 UFM 
 3·- Alteração de documentos ....................................................30,37 UFM 
 4 - Expedição de segunda via de documentos ..........................30,37 UFM
 Parágrafo único - O não recolhimento da taxa no prazo estipulado neste 
artigo, sujeitará o infrator ao pagamento de 25% de multa sobre o valor do débito, 
acrescido de juros de mora, à razão de 1% ao mês e atualização monetária, devidos a 
partir do vencimento da obrigação, sem prejuízo de outras sanções previstas em Lei. 
 Art. 6.º - Os dispositivos abaixo enumerados da Lei n.º 1642 de 
13 de maio de 1975, passam a vigorar com a seguinte redação: 
 I - ARTIGO 6.º: 
 “Art. 6.º - O alvará e pessoal, permitida a sua transferência, 
mediante o pagamento da taxa do valor igual a 67,02 UFM, vigente no momento da 
transferência, observado o disposto no artigo 5.º.”
II- ARTIGO 13: 
 “Art. 13 - Os permissionários ficam sujeitos à taxa anual de 
licença igual ao valor de 75,00 UFM por veiculo.” 
 Art. 7.º - Os dispositivos abaixo enumerados da Lei n.º 1825 de 4 
de dezembro de 1979, passam a vigorar com a seguinte redação: 
 I ARTIGO 8.º: 
 “Art. 8.º - Nos casos de danos ocasionados por
concessionária de serviço público, a causadora fica obrigada a repará-los no prazo de 
10 (dez) dias contados da respectiva notificação, sob pena de multa equivalente ao 
valor de..........................................................................................................15,18 UFM” 
 II - ARTIGO 10: 
 “Art. 10 - O não cumprimento das exigências constantes da 
notificação pessoal ou ficta, através de Edital na imprensa, nos casos assinalados, 
sujeitará os responsáveis pelo imóvel, assim considerados no inciso V do art. 7.º desta 
Lei, as seguintes multas: 
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 I - pela não execução de muro de fecho, multa de 15,00 UFM por metro 
linear do muro a ser construído; 
 II - pela não execução de limpeza, multas equivalentes a 3,04 UFM por metro 
quadrado de terreno, e 
 III - pela não execução de passeio, multa de 9,11 UFM por metro quadrado de 
passeio exigido. 
 Parágrafo único - As multas previstas nos incisos anteriores serão 
aplicadas em dobro no caso de reincidência da infração”. 
 Art. 8.º - o artigo 2.º da Lei n.º 2136 de 30 de março de 1987, 
passa a vigorar com seguinte redação: 
 “Art. 2.º - As infrações dos dispositivos da legislação 
edilícia municipal especificamente, a ocorrência das situações enunciadas nos incisos 
do artigo 77 da Lei n.º 2026, de 9 de julho de 1985, acarretarão aplicação das multas 
fixadas em UFM, conforme o seguinte quadro: 
CARACTERÍSTICA DA INFRAÇÃO MULTA E/OU SANÇÃO 
1- Apresentar, para exame, projeto 
contendo indicação propositadamente 
falseada, visando a sua aprovação..........
Indeferimento do projeto e anotação da 
irregularidade em fichário próprio para se 
conhecer os antecedentes do infrator. 
1.A - No caso das Indicações falseadas 
serem descobertas apos a aprovação do 
projeto e início das obras........................
Cancelamento da licença de construção, 
embargo da obra e multa diária de 111,70 
UFM até a edificação ser colocada de 
acordo com a Lei n.º 2026/85. 
1.B - Desrespeito ao embargo, no caso 
previsto no item 
1.A..........................................................
Multa diária de 223,30 UFM, até que o 
embargo seja respeitado. 
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CARACTERÍSTICA DA INFRAÇÃO MULTA E /OU SANÇÃO
2 - Executar obra em desacordo com o 
projeto aprovado, ou após seu 
indeferimento......................................... 
Embargo e multa diária de 67,02 UFM, 
até que a obra seja colocada de acordo 
com a Lei n.º 2026/85. 
3 - Iniciar obras sem solicitação de 
licença da Prefeitura...............................
Embargo da obra e multa diária de 
111,70 UFM, caso o embargo não seja 
respeitado. 
3.A - Iniciar obras após a solicitação de 
licença, mas sem aguardar seu
deferimento, exceto no caso previsto no 
artigo 58, § 1.º, da Lei n.º 2026/85 . 
Embargo da obra e multa diária de 44,68 
UFM, caso o embargo não seja 
respeitado. 
4 - Ocupar ou permitir ocupação de 
imóvel sem a respectiva Carta de 
Habitação...............................................
Multa semanal de 44,68 UFM por 
unidade autônoma. Após a 4.ª semana, 
persistindo a irregularidade, a multa 
passará a ser de 67,02 UFM por semana. 
5 - Não solicitar, no prazo e na forma 
prevista no artigo 71 da Lei n.º 
2026/85, a vistoria de Conclusão de 
Obra.......................................................
Multa semanal de 22,34 UFM por 
unidade autônoma. 
 Art. 9.º - Passa a vigorar com a seguinte redação o artigo 2.º da 
Lei n.º 2029/85: 
 “Art. 2.º - Aos infratores da presente Lei, será aplicada 
multa diária correspondente a 60.740,00 UFM, até a suspensão do fato gerador da 
infração.” 
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 Art. 10 - O artigo 6.º da Lei n.º 2101 de 11 de setembro de 1986, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
 “Art. 6.º - Aos infratores da presente Lei será, aplicada 
multa diária correspondente a 2.500,00 UFM vigentes à época da aplicação da multa.” 
 Art. 11 - O artigo 10 da Lei Complementar n.º 7 de 27 de 
dezembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação: 
 “Art. 10 - As infrações ao disposto nos artigos 19 e 21 da 
Lei n.º 1.586 de 15 de fevereiro de 1974, sujeitarão o infrator ao pagamento da multa 
correspondente a 911,10 UFM.”
 Art. 12 - Os artigos 2.º e 14 da Lei n.º 2016 de 5 de junho de 
1985, passam a vigorar com a seguinte redação: 
 I - Artigo 2.º - 
 “Art. 2.º - Consideram-se microempresas, para os fins desta 
lei, as pessoas jurídicas e as firmas individuais, que tiverem receita bruta anual igual 
ou inferior ao valor nominal de 6.074,00 UFM, tomando-se por referência o seu valor 
no mês de janeiro do ano-base.” 
 II - Artigo 14 – 
 “Art. 14 - As infrações ao disposto nesta lei sujeitam os 
contribuintes à multa de 60,74 UFM aos que: 
 I - prestarem declarações falsas ou inexatas, a fim de se 
enquadrarem indevidamente como microempresa; 
 II - deixarem de emitir Nota Fiscal de Serviços por 
ocasião dos serviços prestados, ou nos casos de dolo ou de má fé: 
 III - deixarem de efetuar, no prazo fixado, as 
comunicações referidas nos artigos 5.º e 7.º desta lei.” 
 
 Art. 13 - O inciso IV do artigo 14 da Lei n.º 2223 de 7 de 
dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação: 
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fl. 21 
 “Art. 14 - .... 
 IV - falta de emissão de documento fiscal, estando a 
operação devidamente registrada - multa de 30,37 UFM.” 
 Art. 14 - O artigo 35 e seu Parágrafo único da Lei n.º 2025 de 9 
de julho de 1985, passam a vigorar com a seguinte redação: 
 “Art. 35 - As infrações aos dispositivos da presente lei e 
penalidades correspondentes a cada uma delas estão estabelecidas no quadro abaixo: 
INFRAÇÕES E PENALIDADES 
CARACTERÍSTICA DA INFRAÇÃO MULTA E /OU SANÇÃO 
 
Realizar arruamento, loteamento, 
desmembramento, obras de arruamento ou 
de loteamento, obras de corte e aterro, 
desmatamento sem prévia licença da 
Prefeitura, através de alvará para execução 
de obras, ou em desacordo com licença 
expedida. 
- Embargo de atividade; 
- Multa de 303,70UFM 
 
Desrespeito ao embargo das obras - Multa diária de 303,70 UFM, até a 
paralisação. 
 
Não solicitação da licença no prazo 
determinado 
 - Multa diária de 151,85 UFM, até 
que seja cumprido o exigido. 
 
Casos não licenciáveis ou em que não haja 
interesse do responsável pela continuidade 
da atividade 
 - Embargo da atividade; Multa de 
334,07 a 607,40 UFM, conforme a 
extensão do dano. 
 
Não recomposição da situação anterior no 
prazo determinado 
 - Multa diária de 303,70 UFM, até 
o cumprimento do exigido. 
 
Anunciar a venda ou promessa de venda de 
loteamento ou desmembramento, sem 
planta retificada aprovada pela Prefeitura. 
 - Embargo da atividade; 
 - apreensão do material utilizado 
(faixa de publicidade, barracas, 
viaturas, volantes, folhetos, etc.) e 
 - multa de 1.518,50 UFM. 
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fl. 22
CARACTERÍSTICA DA INFRAÇÃO MULTA E /OU SANÇÃO
Reincidências - Apreensão do material utilizado; 
multa em dobro. 
 
Atividade que, a critério da Prefeitura, 
passe a oferecer perigo à saúde, à vida, à 
integridade física ou ao patrimônio de 
terceiros ou a provocar excessiva 
quantidade de pó, fuligem, fumaça, mau 
cheiro, ruídos, trepidação, clarões ou 
quaisquer outros incômodos. 
- Multa diária de 303,70 UFM até a 
regularização; 
- cassação de licença de uso após 30 
multas. 
 
Reformar ou ampliar, instalação ou 
edificação, sem prévia licença da 
Prefeitura. 
 - Multa de 60,74 UFM 
 
Não solicitação da licença no prazo 
exigido. 
 - Multa diária de 30,37 UFM; até 
que seja cumprido o exigido. 
 
Casos em que seja indeferido o pedido de 
licença. 
 - Interdição da atividade naquele 
local. 
 
Deixar de recompor a situação anterior, no 
prazo determinado. 
- Multa diária de 91, 11 UFM, até 
que se já cumprido o exigido. 
 
Apor obstáculo de qualquer natureza ao 
acesso público às praias, costões, ou local 
de interesse turístico e ecológico. 
- Multa diária de 607,40 UFM, até 
que o obstáculo seja eliminado; 
- O dobro da multa nas 
reincidências. 
 
Desmatar, executar obras ou modificar 
condições naturais das áreas de interesse 
público, sem prévia licença da Prefeitura ou 
em desacordo com licença expedida 
- Multa de 607,40UFM 
- Multa diária de 151,85 UFM, até o 
cumprimento do exigido. 
 
Ocupar terrenos em desacordo com as 
restrições estabelecidas. 
- Embargo da obra; 
- Multa de 151,85 UFM; renovável 
a cada 30 dias, até regularização. 
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fl. 23 
CARACTERÍSTICA DA INFRAÇÃO MULTA E /OU SANÇÃO
Não dispor de área de estacionamento, 
conforme normas estabelecidas e licença 
expedida pela Prefeitura, ou utilização de 
área de estacionamento para outro fim. 
- Multa de 303,70 UFM. 
 
Não atender à notificação no prazo 
estabelecido. 
- Multa diária de 60, 74 UFM, até 
que seja cumprido o exigido. 
 
Não solicitar regularização, parcelamentos 
executados total ou parcialmente e não 
aprovados pela Prefeitura. 
 - Multa diária de 303,70 UFM, até a 
solicitação. 
 
Não tomar as providências compromissadas 
ou tomar providências em desacordo com 
compromisso assumido. 
 - Multa diária de 303,70 UFM, até 
o cumprimento do exigido. 
 
Outras infrações as disposições da presente 
lei, conforme o caso e a critério da 
Prefeitura. 
 - Multa variável de 60,74 a 303,70 
UFM, a critério da Prefeitura, cada 
vez que ocorrer a infração. 
 Parágrafo único - As multas previstas neste artigo são 
calculadas com base no valor da UFM, Unidade Fiscal do Município.” 
 Art. 15 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação, para produzir seus efeitos a partir de 1.º de janeiro de 1992, ficando 
revogadas as disposições em contrário.
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater 
da Nacionalidade, em 13 de dezembro de 1991. 
 Eng. ANTONIO FERNANDO DOS REIS 
 Prefeito Municipal 

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