| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 1991 |
| Date | 1991-12-30 |
| Ementa | Estabelece estrutura, organização e funcionamento da Diretoria de Abastecimento e Preços, integrada à Secretaria da Fazenda e dá outras providências. |
| native_id | 166 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 3
Estância Balneária AREA Anexo 80/24 shpee! 8. Vicenta 24/02/24 Lei Complementar n.º 17 Estabelece estrutura, organização e funcionamento da Diretoria de Abastecimento e Preços, intearada a Secretaria da Fazenda e dã ou- tras providencias. Processo nº 5755/91] Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Camara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 19 - Ficam estabelecidos, nos termos desta Lei, a estrutura, organização e funcionamento da Diretoria de Abaste- cimento e Preços, criada atravês do artigo 11, inciso II do Ato das Disposições Transitorias, da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990. Art. 29 - A Diretoria de Abastecimento e Preços & subordinada à Secretaria da Fazenda, e & a unidade incumbida de executar a fiscalização das atividades de industria, comércio e comércio ambulante, competindo-lhe especificamente: I - fiscalizar as atividades da indústria, co mércio e comércio ambulante no Município, no que se refere ao su primento de bens e serviços à população: II - propor e operar convênios com entidades publicas municipais, estaduais e federais, para auxiliar nas ati vidades de fiscalização de preços e de abastecimento de bens pro- dutos industriais e de consumo pela população do Município; III - submeter à análise da COMDECON - Comissão Municipal de Defesa do Consumidor fatos constatados pela fisca- lização que indiquem possíveis infrinaências ao Codigo de Defesa do Consumidor; fis.02 IV - executar proaramas regulares de fiscali- zação do comércio, inclusive ambulante, para assegurar cumprimen to de lei municipais que regulamentem a operação desses servi- ços; V - lavrar multas por descumprimento de leis municipais, referentes ao funcionamento das atividades indus- triais de comércio e comércio ambulante no âmbito do Município; VI - analisar e propor alterações em preços de tarifas publicas e de serviços publicos executados pela Admi- nistração Municipal, de forma direta, indireta ou sob regime de concessão ou permissões; VII - outras atribuições afins que The forem especialmente cometidas. Art. 30 - Fica subordinado a essa Diretoria o Ser- viço de Feiras, mantidas as atribuições legais conferidas a esse serviço. Parágrafo único - São aplicadas à Diretoria de Abas tecimento e Preços as demais disposições aerais contidas no De- creto n9 3377, de 6 de maio de 1985, que aprova o Regimento In- terno da Prefeitura Municipal de São Vicente. Art. 49 - Fica criado no Quadro de Pessoal da Pre- feitura, Anexo I item 4 da Lei no 1977/84, o carago de Diretor de Abastecimento e Preços, referência 12, isolado, em comissão, de livre provimento pelo Prefeito. Art. 50 - As despesas decorrentes da aplicação des ta Lei Complementar correrão pelas dotações orçamentárias pro- prias, suplementadas se necessario. Cstúncia Balneária ' Lei Complementar Mg Fis 03 Art. 60 - Esta Lei Complementar entrara em viaor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário São Vicente, Cidade-Monumento da Historia Patria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 30 de dezembro de 1991. Eng9 AN FERNANDO DOS REIS Prefeito) Municipal A