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norma nº 17/1991

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 17 / 1991
Date 1991-12-30
EmentaEstabelece estrutura, organização e funcionamento da Diretoria de Abastecimento e Preços, integrada à Secretaria da Fazenda e dá ou­tras providências.
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Estância Balneária AREA
Anexo 80/24 shpee!
8. Vicenta 24/02/24
Lei Complementar n.º 17
Estabelece estrutura, organização
e funcionamento da Diretoria de
Abastecimento e Preços, intearada
a Secretaria da Fazenda e dã ou-
tras providencias.
Processo nº 5755/91]
Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de
São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei, faz saber que a Camara Municipal decreta
e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 19 - Ficam estabelecidos, nos termos desta Lei,
a estrutura, organização e funcionamento da Diretoria de Abaste-
cimento e Preços, criada atravês do artigo 11, inciso II do Ato
das Disposições Transitorias, da Lei Orgânica do Município, de 5
de abril de 1990.
Art. 29 - A Diretoria de Abastecimento e Preços &
subordinada à Secretaria da Fazenda, e & a unidade incumbida de
executar a fiscalização das atividades de industria, comércio e
comércio ambulante, competindo-lhe especificamente:
I - fiscalizar as atividades da indústria, co
mércio e comércio ambulante no Município, no que se refere ao su
primento de bens e serviços à população:
II - propor e operar convênios com entidades
publicas municipais, estaduais e federais, para auxiliar nas ati
vidades de fiscalização de preços e de abastecimento de bens pro-
dutos industriais e de consumo pela população do Município;
III - submeter à análise da COMDECON - Comissão
Municipal de Defesa do Consumidor fatos constatados pela fisca-
lização que indiquem possíveis infrinaências ao Codigo de Defesa
do Consumidor;
fis.02
IV - executar proaramas regulares de fiscali-
zação do comércio, inclusive ambulante, para assegurar cumprimen
to de lei municipais que regulamentem a operação desses servi-
ços;
V - lavrar multas por descumprimento de leis
municipais, referentes ao funcionamento das atividades indus-
triais de comércio e comércio ambulante no âmbito do Município;
VI - analisar e propor alterações em preços
de tarifas publicas e de serviços publicos executados pela Admi-
nistração Municipal, de forma direta, indireta ou sob regime de
concessão ou permissões;
VII - outras atribuições afins que The forem
especialmente cometidas.
Art. 30 - Fica subordinado a essa Diretoria o Ser-
viço de Feiras, mantidas as atribuições legais conferidas a esse
serviço.
Parágrafo único - São aplicadas à Diretoria de Abas
tecimento e Preços as demais disposições aerais contidas no De-
creto n9 3377, de 6 de maio de 1985, que aprova o Regimento In-
terno da Prefeitura Municipal de São Vicente.
Art. 49 - Fica criado no Quadro de Pessoal da Pre-
feitura, Anexo I item 4 da Lei no 1977/84, o carago de Diretor de
Abastecimento e Preços, referência 12, isolado, em comissão, de
livre provimento pelo Prefeito.
Art. 50 - As despesas decorrentes da aplicação des
ta Lei Complementar correrão pelas dotações orçamentárias pro-
prias, suplementadas se necessario.
Cstúncia Balneária
' Lei Complementar Mg
Fis 03
Art. 60 - Esta Lei Complementar entrara em viaor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
São Vicente, Cidade-Monumento da Historia Patria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 30 de dezembro de 1991.
Eng9 AN FERNANDO DOS REIS
Prefeito) Municipal
A

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