| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4065-A / 2020 |
| Date | 2020-10-09 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Suplementar visando atender repasses da União objetivando "Ampliação de 71 leitos do Hospital Municipal de São Vicente" |
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Drofóitura O Municipal de GQ Jão EA reeste LEI Nº 4065-A Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Suplementar visando atender repasses da União objetivando “Ampliação de 71 leitos do Hospital Municipal de São Vicente”. Proc. 37563/20. PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei. faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal — Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 11.173.120.00 (onze milhões. cento e setenta e três mil e cento e vinte reais), visando atender repasse da União objetivando “Ampliação de 71 leitos do Hospital Municipal de São Vicente”, com o seguinte código orçamentário: 02.18.02.10.302.0017.2037.05.3.3.50.39.00. Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com repasse a ser efetuado pelo Governo Federal. conforme artigo 43, parágrafo 1º, inciso II da Lei nº 4320/64. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria. Cellula Mater da Nacionalidade. em 09 de outubro de 2020. PE DRO GOUVÊA 3 Muniei pal Publicado em: 10/10/2020, no jornal Diário do Litoral.