br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 4065-A/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4065-A / 2020
Date 2020-10-09
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Suplementar visando atender repasses da União objetivando "Ampliação de 71 leitos do Hospital Municipal de São Vicente"
native_id1662

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

Drofóitura O Municipal de GQ Jão EA reeste
LEI Nº 4065-A
Autoriza o Poder Executivo a abrir na
Contabilidade Municipal, Secretaria da
Fazenda, um Crédito Adicional Suplementar
visando atender repasses da União
objetivando “Ampliação de 71 leitos do
Hospital Municipal de São Vicente”.
Proc. 37563/20.
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei. faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na
Contabilidade Municipal — Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 11.173.120.00 (onze milhões. cento e setenta e
três mil e cento e vinte reais), visando atender repasse da União
objetivando “Ampliação de 71 leitos do Hospital Municipal de São
Vicente”, com o seguinte código orçamentário:
02.18.02.10.302.0017.2037.05.3.3.50.39.00.
Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será
coberto com repasse a ser efetuado pelo Governo Federal. conforme artigo
43, parágrafo 1º, inciso II da Lei nº 4320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria.
Cellula Mater da Nacionalidade. em 09 de outubro de 2020.
PE DRO GOUVÊA
3 Muniei pal
Publicado em: 10/10/2020, no
jornal Diário do Litoral.

open original →