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norma nº 4067-A/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4067-A / 2020
Date 2020-10-20
EmentaAutoriza o Poder Executivo a outorgar, mediante licitação, concessão de uso dos espaços físicos do Mercado Municipal de São Vicente, localizado na Praça João Pessoa, s/n.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4067-A
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 Autoriza o Poder Executivo a outorgar, mediante 
licitação, concessão de uso dos espaços físicos do 
Mercado Municipal de São Vicente, localizado na 
Praça João Pessoa, s/n. 
Proc. nº 21698/03
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a, mediante licitação, outorgar concessão 
de uso, pelo prazo de 05 (cinco) anos, prorrogável por igual período, dos espaços físicos – boxes 
do Mercado Municipal, localizadona Praça João Pessoa, s/n.
Art. 2º - As concessões de uso serão outorgadas individualmente, boxà box.
Art. 3º - Serão considerados vencedores os licitantes que, além de cumprir as 
exigências desta Lei, de Decreto de regulamentação desta Lei, de Decreto de Regimento Interno 
e de Edital de Licitação, oferecer melhor proposta em pecúnia, a título de aluguel mensal, 
obedecido o valor mínimo fixado no Laudo de Avaliação.
Parágrafo único – As propostas apresentadas no processo licitatório deverão conter 
informações sobre a atividade comercial a ser desenvolvida, com especificações dos produtos e 
serviços a serem comercializados, sendo este também um critério de classificação.
Art. 4º - Decreto do Poder Executivo estabelecerá Regimento Interno disciplinando as 
atividades comerciais, culturais e administrativas do Mercado Municipal.
Art. 5º - Os atuais concessionários de boxes no mercado Municipal que estejam em 
situação regular com relação à concessão, e não estejam em débito para com a Fazenda 
Municipal, não participarão do procedimento licitatório e terão direito a utilizar uma unidade 
padrão – box com as dimensões contíguas da sua atual concessão, pelo mesmo período previsto 
no art. 1º.
§1º – Os atuais permissionários terão o prazo de 30 (trinta) dias contados da 
publicação desta Lei para manifestar oficialmente o interesse em garantir nova concessão de uso 
do espaço utilizado.
§2º - Os atuais concessionários que manifestarem o interesse a que se refere o § 1º, 
que em virtude da reforma tiverem seus atuais boxes modificados, terão prioridade na escolha 
de novo box com dimensão igual ou aproximada.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4067-A
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§3º - Os atuais concessionários que manifestarem o interesse a que se refere o § 1º 
deverão adaptar suas atividades e espaços comerciais às condições estabelecidas para os novos 
permissionários.
Art. 6º - A outorga da concessão de uso aos atuais concessionários não os eximirá do 
pagamento dos tributos municipais devidos, a preço público de que trata o art. 3º, além das 
despesas referentes ao consumo de água e energia elétrica.
Art. 7º - As concessões de uso dos espaços comerciais do Mercado Municipal de São 
Vicente estarão condicionadas ao cumprimento do seu Regimento Interno.
Art. 8º - A disposição das unidades (boxes) constará de planta anexa a Decreto do 
Executivo.
Art. 9º - Serão preservadas as linhas arquitetônicas da fachada da edificação do 
Mercado Municipal.
Art. 10 – Esta Lei será regulamentada através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 20 de outubro de 2020.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal

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