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norma nº 4072-A/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4072-A / 2020
Date 2020-12-04
EmentaInstitui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - CTER no âmbito do Sistema Público de Emprego.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4072-A
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 Institui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego 
e Renda - CTER no âmbito do Sistema Público de 
Emprego. 
Proc. n.º 5642/98
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - CTER 
com a finalidade de organizar a participação da sociedade na administração de um Sistema 
Público de Emprego, no Município de São Vicente.
Parágrafo único - O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - CTER, órgão 
colegiado, de caráter permanente e deliberativo, estará vinculada ao Conselho Estadual do 
Trabalho, Emprego e Renda–CTER.
Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - CTER:
I - aprovar seu Regimento Interno, observados os critérios previstos na legislação e 
normas federais;
II - articular- se com instituições públicas e privadas, inclusive acadêmicas e de 
pesquisa, com vistas à obtenção de subsídios para o aprimoramento e orientação de suas ações, 
de atuação dos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Emprego–SINE, como também das 
ações relativas aos Programas de Geração de Emprego e Renda;
III - articular- se com instituições e organizações envolvidas no Programa de Geração 
de Emprego e Renda, visando à integração de suas ações;
IV - promover o intercâmbio de informações com outros órgãos municipais de 
emprego, objetivando não apenas a integração do Sistema, mas também a obtenção de dados 
orientadores de suas ações;
V - participar da elaboração do Plano de Trabalho do Sistema Nacional de Emprego–
SINE, no âmbito de sua competência para que seja submetido à aprovação do Trabalho, Emprego 
e Renda–CTER;
VI - acompanhar a execução do Plano de Trabalho do Sistema Nacional de Emprego–
SINE e do Programa de Geração de Emprego e Renda;
VII - propor à Coordenação Estadual do Sistema Nacional de Emprego–SINE, a 
reformulação das atividades e metas estabelecidas no Plano de Trabalho quando necessário;
VIII - propor medidas para o aperfeiçoamento do Sistema Nacional de Emprego–SINE 
e do Programa de Geração de Emprego e Renda;
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IX - examinar, em primeira instância, o Relatório de Atividades apresentado pelo 
Sistema Nacional de Emprego–SINE;
X - receber e analisar, sob os aspectos quantitativos, os relatórios de 
acompanhamento dos projetos financeiros com os recursos do Fundo de Amparo ao 
Trabalhador–FAT;
XI - elaborar relatórios sobre a análise procedida, encaminhando - os ao Conselho 
Estadual do Trabalho, Emprego e Renda–CTER;
XII - acompanhar, de forma contínua, os projetos em andamento nas respectivas 
áreas de atuação;
XIII - acompanhar a utilização dos recursos financeiros administrados pelo Sistema 
Nacional de Emprego–SINE e no âmbito do Programa de Geração de Emprego e Renda.
Art. 3º - O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - CTER será constituído 
de forma tripartite e paritária com 04 (quatro) representantes do Poder Executivo, 04 (quatro) 
representantes dos trabalhadores e 04 (quatro) representantes dos empregadores, tais como 
associações, sindicatos ou órgão juridicamente estabelecido. 
§ 1º - Caberá ao Poder Executivo nomear seus representantes e estabelecer critérios 
e indicar os órgãos que comporão o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - CTER, 
representando empregados e empregadores.
§ 2º - Cada um dos órgãos e entidades que comporão o Conselho Municipal do 
Trabalho, Emprego e Renda - CTER indicarão um representante e seu suplente.
§ 3º - Nos termos do “caput” deste artigo, a composição do Conselho Municipal do 
Trabalho, Emprego e Renda - CTER será formalizada por ato do Governo Municipal, que enviará 
ao Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda–CTER cópia do ato de sua instituição e do 
Regimento Interno, divulgados em órgão de imprensa.
§ 4º - O mandato de cada representante é de 04 (quatro) anos, permitida uma 
recondução.
§ 5º - As instituições, inclusive financeiras, que interagirem com o Conselho, poderão 
participar das reuniões, se convidadas, sendo - lhes facultado manifestar- se sobre assuntos 
abordados sem, entretanto, ter direito a voto.
Art. 4º - Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - CTER será constituído 
dos seguintes órgãos:
I - Colegiado;
II - Presidência;
III - Vice Presidência;
IV - Secretaria Executiva.
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Art. 5º - O Presidente do Conselho será eleito em sistema de rodízio entre as 
bancadas do Poder Executivo, dos trabalhadores e dos empregadores, com mandato de 12 
(doze) meses, vedada a recondução para período consecutivo.
Parágrafo único - A eleição do Presidente ocorrerá por maioria simples de votos dos 
integrantes do Conselho.
Art. 6º - A Secretaria Executiva do Conselho será exercida pela Secretaria de 
Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Relações do Trabalho para operacionalização 
das atividades inerentes ao Sistema Nacional de Emprego, na localidade, a ela cabendo a 
realização das tarefas técnicas e administrativas. 
Art. 7º - Pelas atividades exercidas no Conselho, os seus membros, titulares ou 
suplentes, não receberão qualquer tipo de remuneração, vantagens ou benefícios.
Art. 8º - As reuniões do Conselho serão realizadas no mínimo uma vez a cada 
bimestre, em dia, hora e local marcados com antecedência mínima de 07 (sete) dias, sendo 
precedida da convocação de todos os seus membros.
Art. 9º - As reuniões extraordinárias poderão ocorrer a qualquer tempo por 
convocação do Presidente do Conselho ou de um terço de seus membros.
Art. 10 - O apoio e o suporte administrativo necessários para a organização, estrutura 
e funcionamento do Conselho ficarão a cargo da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, 
Ciência, Tecnologia e Relações do Trabalho, conforme previsto na legislação que cria os 
Conselhos Estaduais, Municipais e Intermunicipais de Emprego.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário, em especial a Lei nº 606 - A, de 30 de março de 1998; a Lei nº 621 - A, de 23 de 
junho de 1998 e a Lei nº 2285 - A, de 16 de dezembro de 2009.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 4 de dezembro de 2020.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal

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