| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4072-A / 2020 |
| Date | 2020-12-04 |
| Ementa | Institui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - CTER no âmbito do Sistema Público de Emprego. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 4072-A Página 1 de 3 Institui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - CTER no âmbito do Sistema Público de Emprego. Proc. n.º 5642/98 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - CTER com a finalidade de organizar a participação da sociedade na administração de um Sistema Público de Emprego, no Município de São Vicente. Parágrafo único - O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - CTER, órgão colegiado, de caráter permanente e deliberativo, estará vinculada ao Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda–CTER. Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - CTER: I - aprovar seu Regimento Interno, observados os critérios previstos na legislação e normas federais; II - articular- se com instituições públicas e privadas, inclusive acadêmicas e de pesquisa, com vistas à obtenção de subsídios para o aprimoramento e orientação de suas ações, de atuação dos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Emprego–SINE, como também das ações relativas aos Programas de Geração de Emprego e Renda; III - articular- se com instituições e organizações envolvidas no Programa de Geração de Emprego e Renda, visando à integração de suas ações; IV - promover o intercâmbio de informações com outros órgãos municipais de emprego, objetivando não apenas a integração do Sistema, mas também a obtenção de dados orientadores de suas ações; V - participar da elaboração do Plano de Trabalho do Sistema Nacional de Emprego– SINE, no âmbito de sua competência para que seja submetido à aprovação do Trabalho, Emprego e Renda–CTER; VI - acompanhar a execução do Plano de Trabalho do Sistema Nacional de Emprego– SINE e do Programa de Geração de Emprego e Renda; VII - propor à Coordenação Estadual do Sistema Nacional de Emprego–SINE, a reformulação das atividades e metas estabelecidas no Plano de Trabalho quando necessário; VIII - propor medidas para o aperfeiçoamento do Sistema Nacional de Emprego–SINE e do Programa de Geração de Emprego e Renda; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 4072-A Página 2 de 3 IX - examinar, em primeira instância, o Relatório de Atividades apresentado pelo Sistema Nacional de Emprego–SINE; X - receber e analisar, sob os aspectos quantitativos, os relatórios de acompanhamento dos projetos financeiros com os recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador–FAT; XI - elaborar relatórios sobre a análise procedida, encaminhando - os ao Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda–CTER; XII - acompanhar, de forma contínua, os projetos em andamento nas respectivas áreas de atuação; XIII - acompanhar a utilização dos recursos financeiros administrados pelo Sistema Nacional de Emprego–SINE e no âmbito do Programa de Geração de Emprego e Renda. Art. 3º - O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - CTER será constituído de forma tripartite e paritária com 04 (quatro) representantes do Poder Executivo, 04 (quatro) representantes dos trabalhadores e 04 (quatro) representantes dos empregadores, tais como associações, sindicatos ou órgão juridicamente estabelecido. § 1º - Caberá ao Poder Executivo nomear seus representantes e estabelecer critérios e indicar os órgãos que comporão o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - CTER, representando empregados e empregadores. § 2º - Cada um dos órgãos e entidades que comporão o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - CTER indicarão um representante e seu suplente. § 3º - Nos termos do “caput” deste artigo, a composição do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - CTER será formalizada por ato do Governo Municipal, que enviará ao Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda–CTER cópia do ato de sua instituição e do Regimento Interno, divulgados em órgão de imprensa. § 4º - O mandato de cada representante é de 04 (quatro) anos, permitida uma recondução. § 5º - As instituições, inclusive financeiras, que interagirem com o Conselho, poderão participar das reuniões, se convidadas, sendo - lhes facultado manifestar- se sobre assuntos abordados sem, entretanto, ter direito a voto. Art. 4º - Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - CTER será constituído dos seguintes órgãos: I - Colegiado; II - Presidência; III - Vice Presidência; IV - Secretaria Executiva. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 4072-A Página 3 de 3 Art. 5º - O Presidente do Conselho será eleito em sistema de rodízio entre as bancadas do Poder Executivo, dos trabalhadores e dos empregadores, com mandato de 12 (doze) meses, vedada a recondução para período consecutivo. Parágrafo único - A eleição do Presidente ocorrerá por maioria simples de votos dos integrantes do Conselho. Art. 6º - A Secretaria Executiva do Conselho será exercida pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Relações do Trabalho para operacionalização das atividades inerentes ao Sistema Nacional de Emprego, na localidade, a ela cabendo a realização das tarefas técnicas e administrativas. Art. 7º - Pelas atividades exercidas no Conselho, os seus membros, titulares ou suplentes, não receberão qualquer tipo de remuneração, vantagens ou benefícios. Art. 8º - As reuniões do Conselho serão realizadas no mínimo uma vez a cada bimestre, em dia, hora e local marcados com antecedência mínima de 07 (sete) dias, sendo precedida da convocação de todos os seus membros. Art. 9º - As reuniões extraordinárias poderão ocorrer a qualquer tempo por convocação do Presidente do Conselho ou de um terço de seus membros. Art. 10 - O apoio e o suporte administrativo necessários para a organização, estrutura e funcionamento do Conselho ficarão a cargo da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Relações do Trabalho, conforme previsto na legislação que cria os Conselhos Estaduais, Municipais e Intermunicipais de Emprego. Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 606 - A, de 30 de março de 1998; a Lei nº 621 - A, de 23 de junho de 1998 e a Lei nº 2285 - A, de 16 de dezembro de 2009. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 4 de dezembro de 2020. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal