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norma nº 4073-A/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4073-A / 2020
Date 2020-12-04
EmentaAltera dispositivos da Lei nº 2280-A, de 11.09,09, que cria o Fundo Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4073- A
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 Altera dispositivos da Lei nº 2280-A, de 11.09,09, que 
cria o Fundo Municipal de Meio Ambiente e dá 
outras providências. 
Proc. nº 48113/09
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Passa a vigorar com a seguinte redação os artigos 3º, 5º e 6º, da Lei nº 2280-
A, de 11 de setembro de 2009:
I - Art. 3º - incisos I ao VI, mantido o “caput” e demais parágrafos:
“Art. 3º -...
I -1 (um) servidor municipal indicado pela Secretaria da Fazenda, que exercerá a 
função de Assessor de Finanças;
II–1 (um) representante da SEMAM–Secretaria do Meio Ambiente e Defesa 
Animal;
III -1 (um) representante da SEJUR–Secretaria de Assuntos Jurídicos;
IV-1 (um) representante da SEGOV–Secretaria de Governo;
V-2 (dois) representante do COMDEMA, sendo um oriundo da sociedade civil 
organizada e o outro do poder Público Municipal;
VI–1 (um) representante do Poder Legislativo.”
II - Art. 5º-inciso II, mantidos o “caput” e demais incisos.
“Art. 5º -...
“II-recursos oriundos de multas administrativas na esfera Federal, Estadual e 
Municipal, condenações judiciais por atos lesivos ao meio ambiente, na forma da 
legislação ambiental.”
III - Art. 6º-inciso VII, mantido o “caput” e demais incisos.
“Art. 6º -...
VII–a projetos municipais indicados e aprovados pelo COMDEMA.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 4 de dezembro de 2020.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal

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