| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4073-A / 2020 |
| Date | 2020-12-04 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei nº 2280-A, de 11.09,09, que cria o Fundo Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências. |
| native_id | 1668 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 4073- A Página 1 de 1 Altera dispositivos da Lei nº 2280-A, de 11.09,09, que cria o Fundo Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências. Proc. nº 48113/09 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Passa a vigorar com a seguinte redação os artigos 3º, 5º e 6º, da Lei nº 2280- A, de 11 de setembro de 2009: I - Art. 3º - incisos I ao VI, mantido o “caput” e demais parágrafos: “Art. 3º -... I -1 (um) servidor municipal indicado pela Secretaria da Fazenda, que exercerá a função de Assessor de Finanças; II–1 (um) representante da SEMAM–Secretaria do Meio Ambiente e Defesa Animal; III -1 (um) representante da SEJUR–Secretaria de Assuntos Jurídicos; IV-1 (um) representante da SEGOV–Secretaria de Governo; V-2 (dois) representante do COMDEMA, sendo um oriundo da sociedade civil organizada e o outro do poder Público Municipal; VI–1 (um) representante do Poder Legislativo.” II - Art. 5º-inciso II, mantidos o “caput” e demais incisos. “Art. 5º -... “II-recursos oriundos de multas administrativas na esfera Federal, Estadual e Municipal, condenações judiciais por atos lesivos ao meio ambiente, na forma da legislação ambiental.” III - Art. 6º-inciso VII, mantido o “caput” e demais incisos. “Art. 6º -... VII–a projetos municipais indicados e aprovados pelo COMDEMA.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 4 de dezembro de 2020. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal