| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 1992 |
| Date | 1992-03-05 |
| Ementa | Desincorpora da classe dos bens de uso comum do povo e transfere para a dos patrimoniais do Município área de terreno que especifica; autoriza o Executivo a doar ao Governo do Estado de São Paulo à construção de unidade escolar, e dá outras providências. |
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Desincorpora da classe dos bens de uso comum do povo e transfe- re para a dos patrimoniais do Município area de terreno que especifica; autoriza o Exe- cutivo a doar ao Governo do Es tado de São Paulo à construção de unidade escolar, e da outras providências. Processo nº 04758/91 Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneâria, usando das atribuições que The são conferidas por lei, faz saber que a Camara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 19 - Fica desincorporada da classe dos bens de uso comum do povo e transferido para a dos patrimoniais do Munici pio, a àrea de terreno designada como parte da quadra 18 do lotea mento denominado de Conjunto Habitacional Tancredo Neves, abrangen, do a area total de 7.497,67m?, que assim esta descrita e caracte- rizada: "OQ terreno começa no ponto A, situado no vertice ex terno do muro existente (pertencente) à EEPG Con- junto Habitacional Tancredo Neves, localizado na Rua 17 e segue em linha reta confrontando com o mu ro supra citado, com azimute de 248945'48", na dis tância de 65,76m atê o ponto B; daí deflete a di- reita com azimute de 338045'58", e segue em Tinha reta ao longo do "alinhamento predial", da Rua 16 (mantendo recuo de 1,30m da guia existente) na dis taância de 108,25m atê o ponto C; dai, desenvolve ! uma curva à direita, com ângulo central de 90900'00", e raio de 6,00m, percorrendo a distância de 9,43m ao longo do "alinhamento predial" da confluência da Rua 16 e Rua C, at3 o ponto Ds; dai a ei em Estância Balneária Lei Complementar n.º. LELESPE Sr) Vinha reta com azimute de 68945'58'', ao longo do alinhamento predial" da Rua C, na distancia de 53,76m ate o ponto E, daí desenvolve uma curva a direita, com angulo central de 90900'00", e raio de 6,00m percorrendo a distancia de 9,43m ao longo do alinhamento predial" da confluência da Rua C e Rua 17 atê o ponto F, daí segue em linha reta ao longo do alinhamento predial" da Rua 17, com azimu te de 158945'58" e na distancia de 108,25m até o ponto A, início da presente descrição, encerrando" a superficie de 7.497,67m2 (sete mil, quatrocertos e noventa e sete metros quadrados e sessenta e se- te decímetros quadrados). Art. 29 - Fica o Executivo autorizado a doar ao Governo do Estado de São Paulo, area descrita no artigo antoceden te a fim de ne,a ser construída unidade escolar, pelo donatário. Art. 30 - Da escritura de doação constarã clausula expressa de que a construção a que se refere o artigo anterior de verã ser ultimada pelo donatãrio, no prazo de 02 (dois) anos, con tados da publicação desta Lei Complementar, sob pena de o imovel! reverter ao Município, sem direito de indenização ao donatário, a qualquer titulo. Art. 49 - O imóvel objeto da doação sera avaliado! pelo Executivo, nos termos do artigo 137 da Lei Orgânica do Muni- cípio, de 05.04,90, servindo esse valor, para os efeitos patrimo- niais de direito. Art. 50 - As despesas de escritura e registro fica rão a cargo do donatário. Art. 60 - As despesas decorrentes desta Lei Comple mentar correrão pelas verbas proprias do Orçamento. dj. Estância Balneária Lei Complementar n.º 18 15703 Art. 70 - Esta Lei Complementar entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. São Vicente, Cidade-Monumento da História Patria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 05 de março de 1992. Eng9 ANTONIO Prefeit ERNANDO DOS REIS Municipal