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norma nº 18/1992

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 18 / 1992
Date 1992-03-05
EmentaDesincorpora da classe dos bens de uso comum do povo e transfe­re para a dos patrimoniais do Município área de terreno que especifica; autoriza o Exe­cutivo a doar ao Governo do Estado de São Paulo à construção de unidade escolar, e dá outras providências.
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Desincorpora da classe dos bens
de uso comum do povo e transfe-
re para a dos patrimoniais do
Município area de terreno
que especifica; autoriza o Exe-
cutivo a doar ao Governo do Es
tado de São Paulo à construção
de unidade escolar, e da outras
providências.
Processo nº 04758/91
Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de
São Vicente - Estância Balneâria, usando das atribuições que The
são conferidas por lei, faz saber que a Camara Municipal decreta
e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 19 - Fica desincorporada da classe dos bens de
uso comum do povo e transferido para a dos patrimoniais do Munici
pio, a àrea de terreno designada como parte da quadra 18 do lotea
mento denominado de Conjunto Habitacional Tancredo Neves, abrangen,
do a area total de 7.497,67m?, que assim esta descrita e caracte-
rizada:
"OQ terreno começa no ponto A, situado no vertice ex
terno do muro existente (pertencente) à EEPG Con-
junto Habitacional Tancredo Neves, localizado na
Rua 17 e segue em linha reta confrontando com o mu
ro supra citado, com azimute de 248945'48", na dis
tância de 65,76m atê o ponto B; daí deflete a di-
reita com azimute de 338045'58", e segue em Tinha
reta ao longo do "alinhamento predial", da Rua 16
(mantendo recuo de 1,30m da guia existente) na dis
taância de 108,25m atê o ponto C; dai, desenvolve !
uma curva à direita, com ângulo central de 90900'00",
e raio de 6,00m, percorrendo a distância de 9,43m
ao longo do "alinhamento predial" da confluência da
Rua 16 e Rua C, at3 o ponto Ds; dai a ei em
Estância Balneária
Lei Complementar n.º.
LELESPE Sr)
Vinha reta com azimute de 68945'58'', ao longo do
alinhamento predial" da Rua C, na distancia de
53,76m ate o ponto E, daí desenvolve uma curva a
direita, com angulo central de 90900'00", e raio
de 6,00m percorrendo a distancia de 9,43m ao longo
do alinhamento predial" da confluência da Rua C e
Rua 17 atê o ponto F, daí segue em linha reta ao
longo do alinhamento predial" da Rua 17, com azimu
te de 158945'58" e na distancia de 108,25m até o
ponto A, início da presente descrição, encerrando"
a superficie de 7.497,67m2 (sete mil, quatrocertos
e noventa e sete metros quadrados e sessenta e se-
te decímetros quadrados).
Art. 29 - Fica o Executivo autorizado a doar ao
Governo do Estado de São Paulo, area descrita no artigo antoceden
te a fim de ne,a ser construída unidade escolar, pelo donatário.
Art. 30 - Da escritura de doação constarã clausula
expressa de que a construção a que se refere o artigo anterior de
verã ser ultimada pelo donatãrio, no prazo de 02 (dois) anos, con
tados da publicação desta Lei Complementar, sob pena de o imovel!
reverter ao Município, sem direito de indenização ao donatário, a
qualquer titulo.
Art. 49 - O imóvel objeto da doação sera avaliado!
pelo Executivo, nos termos do artigo 137 da Lei Orgânica do Muni-
cípio, de 05.04,90, servindo esse valor, para os efeitos patrimo-
niais de direito.
Art. 50 - As despesas de escritura e registro fica
rão a cargo do donatário.
Art. 60 - As despesas decorrentes desta Lei Comple
mentar correrão pelas verbas proprias do Orçamento.
dj.
Estância Balneária
Lei Complementar n.º 18
15703
Art. 70 - Esta Lei Complementar entrara em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
São Vicente, Cidade-Monumento da História Patria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 05 de março de 1992.
Eng9 ANTONIO
Prefeit
ERNANDO DOS REIS
Municipal

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