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norma nº 4077-A/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4077-A / 2020
Date 2020-12-04
EmentaAutoriza o Poder Executivo a outorgar, mediante licitação, concessão de uso de espaço na Biquinha, nas condições que especifica.
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LEI Nº 4077-A
Autoriza o Poder Executivo a outorgar, 
mediante licitação, concessão de uso de 
espaço na Biquinha, nas condições que 
especifica.
Proc. nº 32254/20
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a, mediante 
licitação, outorgar concessão de uso, pelo prazo de 15 (quinze) anos prorrogável 
por igual período, de espaço em alvenaria na lateral da Biquinha, para instalação de 
restaurante.
Art. 2º - Será considerado vencedor o licitante que, além de 
cumprir as exigências desta Lei, de Decreto de regulamentação desta Lei, e de 
Edital de Licitação, oferecer melhor proposta em pecúnia, a título de aluguel 
mensal, obedecido o valor mínimo fixado no Laudo de Avaliação.
Parágrafo único – As propostas apresentadas no processo 
licitatório deverão conter informações com especificações dos produtos e serviços 
a serem comercializados, sendo este também um critério de classificação.
Art. 3º – Esta Lei será regulamentada através de Decreto do 
Poder Executivo.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 04 de dezembro de 2020.
 
 
amv
Publicado em: 05/12/2020, no 
Jornal Diário do Litoral.

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