| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4077-A / 2020 |
| Date | 2020-12-04 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a outorgar, mediante licitação, concessão de uso de espaço na Biquinha, nas condições que especifica. |
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LEI Nº 4077-A Autoriza o Poder Executivo a outorgar, mediante licitação, concessão de uso de espaço na Biquinha, nas condições que especifica. Proc. nº 32254/20 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a, mediante licitação, outorgar concessão de uso, pelo prazo de 15 (quinze) anos prorrogável por igual período, de espaço em alvenaria na lateral da Biquinha, para instalação de restaurante. Art. 2º - Será considerado vencedor o licitante que, além de cumprir as exigências desta Lei, de Decreto de regulamentação desta Lei, e de Edital de Licitação, oferecer melhor proposta em pecúnia, a título de aluguel mensal, obedecido o valor mínimo fixado no Laudo de Avaliação. Parágrafo único – As propostas apresentadas no processo licitatório deverão conter informações com especificações dos produtos e serviços a serem comercializados, sendo este também um critério de classificação. Art. 3º – Esta Lei será regulamentada através de Decreto do Poder Executivo. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 04 de dezembro de 2020. amv Publicado em: 05/12/2020, no Jornal Diário do Litoral.