| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4076-A / 2020 |
| Date | 2020-12-04 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Suplementar objetivando “Manutenção das Unidades Escolares”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 4076-A Página 1 de 1 Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Suplementar objetivando “Manutenção das Unidades Escolares”. Proc. nº 42631/20 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal– Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 5.100.000,00 (Cinco milhões e cem mil reais), objetivando “Manutenção das Unidades Escolares” assim discriminados: Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com a anulação parcial, no montante de R$ 5.100.000,00 (Cinco milhões e cem mil reais), do crédito orçamentário abaixo discriminado conforme artigo 43, parágrafo 1º, inciso III da Lei 4320/64: Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 4 de dezembro de 2020. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal Código Orçamentário Descrição Valor R$ 02.05.01.12.361.0032.1011.01.4.4.90.51.00 Construção de Escolas 3.300.000,00 02.05.01.12.361.0032.1001.01.4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 1.800.000,00 Código Orçamentário Descrição Valor R$ 02.05.01.12.361.0032.2234.01.3.3.50.39.04 Contrato de Gestão 5.100.000,00