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norma nº 4076-A/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4076-A / 2020
Date 2020-12-04
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Suplementar objetivando “Manutenção das Unidades Escolares”.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4076-A
Página 1 de 1
 Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade 
Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito 
Adicional Suplementar objetivando “Manutenção 
das Unidades Escolares”. 
Proc. nº 42631/20
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal–
Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 5.100.000,00 (Cinco 
milhões e cem mil reais), objetivando “Manutenção das Unidades Escolares” assim 
discriminados:
Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com a anulação parcial, 
no montante de R$ 5.100.000,00 (Cinco milhões e cem mil reais), do crédito orçamentário abaixo 
discriminado conforme artigo 43, parágrafo 1º, inciso III da Lei 4320/64:
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 4 de dezembro de 2020.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal
Código Orçamentário Descrição Valor R$
02.05.01.12.361.0032.1011.01.4.4.90.51.00 Construção de Escolas 3.300.000,00
02.05.01.12.361.0032.1001.01.4.4.90.52.00 Equipamentos e Material 
Permanente 1.800.000,00
Código Orçamentário Descrição Valor R$
02.05.01.12.361.0032.2234.01.3.3.50.39.04 Contrato de Gestão 5.100.000,00

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