| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 1992 |
| Date | 1992-03-19 |
| Ementa | Concede aos servidores municipais a sexta-parte e adicional por tempo de serviço. |
| native_id | 168 |
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Pfiino Mirela E NEdo Estância Balneária Lei Complementar n.º 19 Concede aos servidores munici- pais a sexta-parte e adicional por tempo de serviço. Processo nº 6513/91 Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneãria, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta N e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 19 - O servidor público com mais de 05(cinco) anos de efetivo exercício, que tenha exercido ou venha a exercer a qualquer título, cargo ou função que lhe proporcione remunera- ção superior a do cargo de que seja titular ou função para a qual foi admitido, incorporarã um décimo dessa diferença, por ano, atê o limite de 10(dez) decimos. Art. 29 - É assegurado ao servidor publico munici- pal que haja completado ou venha a completar 20(vinte) anos de efetivo exercício, o direito ao recebimento de uma gratificação correspondente à sexta-parte de seus vencimentos integrais, que se incorporara para todos os efeitos aos vencimentos do servidor. Art. 30 - O servidor terã direito, apos cada perio do de O3(três) anos de serviço, contínuos ou não, à percepção de um adicional por tempo de serviço, calculado à razão de 3% (três por cento) sobre o valor do padrão de vencimento do cargo de que seja titular ou salario base. Paragrafo Único - O adicional a que se refere este artigo se incorporarã, simplesmente, ao padrão de vencimento do [4 - . funcionario. Alterada p/ Lei Complementar Zi. Alterada p/ Lei Complementar 1º. à 3 5 fai Alterado P/ Lol ton 00. E x E da Pleno Mina LV Estância Balneária Lei Complementar n.º 19. fis.02 Art. 49 - VETADO Art. 50 - As despesas com a execução da presente Lei Complementar correrão à conta das verbas orçamentárias pro- prias suplementadas se necessario. Art. 69 - A presente Lei Complementar entrara em vigor na data de sua publicação, revogados os artigos 166, 167 e 233 e seu Paragrafo unico da Lei n9 1780/78, artigo 12 da Lei no 1978/84 e demais disposições em contrário. São Vicente, Cidade-Monumento da Histôria Patria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 19 de março de 1992. Engº ANTONIO FERNANDO DOS REIS Prefeit Municipal