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norma nº 19/1992

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 19 / 1992
Date 1992-03-19
EmentaConcede aos servidores munici­pais a sexta-parte e adicional por tempo de serviço.
native_id168

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Pfiino Mirela E NEdo
Estância Balneária
Lei Complementar n.º 19
Concede aos servidores munici-
pais a sexta-parte e adicional
por tempo de serviço.
Processo nº 6513/91
Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de
São Vicente - Estância Balneãria, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta
N
e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 19 - O servidor público com mais de 05(cinco)
anos de efetivo exercício, que tenha exercido ou venha a exercer
a qualquer título, cargo ou função que lhe proporcione remunera-
ção superior a do cargo de que seja titular ou função para a qual
foi admitido, incorporarã um décimo dessa diferença, por ano, atê
o limite de 10(dez) decimos.
Art. 29 - É assegurado ao servidor publico munici-
pal que haja completado ou venha a completar 20(vinte) anos de
efetivo exercício, o direito ao recebimento de uma gratificação
correspondente à sexta-parte de seus vencimentos integrais, que
se incorporara para todos os efeitos aos vencimentos do servidor.
Art. 30 - O servidor terã direito, apos cada perio
do de O3(três) anos de serviço, contínuos ou não, à percepção de
um adicional por tempo de serviço, calculado à razão de 3% (três
por cento) sobre o valor do padrão de vencimento do cargo de que
seja titular ou salario base.
Paragrafo Único - O adicional a que se refere este
artigo se incorporarã, simplesmente, ao padrão de vencimento do
[4 - .
funcionario.
Alterada p/ Lei Complementar Zi.
Alterada p/ Lei Complementar 1º. à 3 5 fai
Alterado P/ Lol
ton 00.
E x
E da
Pleno Mina LV
Estância Balneária
Lei Complementar n.º 19.
fis.02
Art. 49 - VETADO
Art. 50 - As despesas com a execução da presente
Lei Complementar correrão à conta das verbas orçamentárias pro-
prias suplementadas se necessario.
Art. 69 - A presente Lei Complementar entrara em
vigor na data de sua publicação, revogados os artigos 166, 167 e
233 e seu Paragrafo unico da Lei n9 1780/78, artigo 12 da Lei no
1978/84 e demais disposições em contrário.
São Vicente, Cidade-Monumento da Histôria Patria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 19 de março de 1992.
Engº ANTONIO FERNANDO DOS REIS
Prefeit Municipal

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