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← São Vicente (SP)

norma nº 4108-A/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4108-A / 2021
Date 2021-01-28
EmentaDispõe sobre a divulgação dos direitos da pessoa com câncer e dá outras providências.
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matéria 13636 →

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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI Nº 4108-A
Projeto de Lei nº 8/17 Dispõe sobre a divulgação dos direitos da
de autoria do Vereador pessoa com câncer e dá outras
Felipe Roma providências.
Proc. nº 694/21
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal poderá
regulamentar a divulgação dos direitos das pessoas com câncer, bem como o
número dos telefones para informações.
Art. 2º - A divulgação deverá ser feita no site oficial da
Prefeitura Municipal, de forma que fique de fácil acesso e visível ao público,
contendo as seguintes informações: “Portador de neoplasia maligna - câncer,
conheça seus direitos:
a) aposentadoria por invalidez;
b) auxílio-doença;
c) isenção de imposto de renda na aposentadoria;
d) isenção de ICMS na compra de veículos adaptados;
e) isenção de IPI na compra de veículos adaptados;
f) isenção de IPVA para veículos adaptados;
g) quitação de financiamento da casa própria, a depender
dos termos contratuais;
h) saque do FGTS;
i) saque do PIS/PASEP;
j) benefício de prestação continuada - LOAS;
k) cirurgia plástica reparadora de mama, nos termos das
Leis nºs 9.656/93 e 13.770/18.” F ecran EETNET!
PUBLICADO EM LINA IAS..
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI Nº 4108-A
fl. 02
Art. 3º - Caberá ao Poder Executivo a regulamentação
desta Lei, no que couber, após sua vigência.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei
correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 28 de janeiro de 2021.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

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