| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 1992 |
| Date | 1992-04-27 |
| Ementa | Isenta do pagamento da Taxa de Expediente, a obtenção de Certidão Negativa de Tributos Municipais requerida para fins judiciais, por pessoa necessitada que especifica e dá outras providências. |
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Estância Balneária asemo dou) vi jo LL 8. Prometi LT) ONA Lei Complementar n.º 20... Projeto de Lei Complementar nº 03/92 do Vereador Fernando Costa Isenta do pagamento da Taxa de Expediente, a obtenção de Certidão Negativa de Tributos Municipais requerida para fins judiciais, por pessoa necessi tada que especifica e dá ou tras providências. Processo nº 06196/92. Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Fica isenta do pagamento da Taxa de Expe diente, a obtenção de Certidão Negativa de Tributos Municipais a que se refere o Inciso VIII do Artigo 317 da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município, requerida para fins judiciais, por pessoa necessitada. Parágrafo Único - Considera-se necessitado para os efeitos desta Lei todo aquele que, em processo judicial civil em andamento, goze do benefício da assistência judiciária, previsto na Lei Federal nº 1060, de 5 de fevereiro de 1950, com as altera ções posteriores, e atenda aos requisitos estabelecidos no Parâágra fo Único do artigo 2º daquele diploma legal. Art. 2º - O interessado gozará da isenção prevista no artigo 1º, mediante simples afirmação, no próprio requerimento que solicitar a Certidão Negativa. Art. 3º - Presume-se necessitado, até prova em con trário, quem afirmar essa condição, nos termos do artigo 2º, sob pena de pagamento até o décuplo da Taxa de Expediente devida. Estância Balneária Lei Complementar n.º 20 fls. 02 Art. 4º - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação. Art. 5º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contráã- rio. São Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria , Cellula Mater da Nacionalidade, em 27 de abirl de 1992. call <