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norma nº 20/1992

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 20 / 1992
Date 1992-04-27
EmentaIsenta do pagamento da Taxa de Expediente, a obtenção de Certidão Negativa de Tributos Municipais requerida para fins judiciais, por pessoa necessitada que especifica e dá outras providências.
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Estância Balneária asemo dou) vi jo LL
8. Prometi LT) ONA
Lei Complementar n.º 20...
Projeto de Lei Complementar nº 03/92
do Vereador Fernando Costa Isenta do pagamento da Taxa
de Expediente, a obtenção de
Certidão Negativa de Tributos
Municipais requerida para fins
judiciais, por pessoa necessi
tada que especifica e dá ou
tras providências.
Processo nº 06196/92.
Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de
São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta
e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica isenta do pagamento da Taxa de Expe
diente, a obtenção de Certidão Negativa de Tributos Municipais a
que se refere o Inciso VIII do Artigo 317 da Lei nº 1745, de 29 de
setembro de 1977 - Código Tributário do Município, requerida para
fins judiciais, por pessoa necessitada.
Parágrafo Único - Considera-se necessitado para os
efeitos desta Lei todo aquele que, em processo judicial civil em
andamento, goze do benefício da assistência judiciária, previsto
na Lei Federal nº 1060, de 5 de fevereiro de 1950, com as altera
ções posteriores, e atenda aos requisitos estabelecidos no Parâágra
fo Único do artigo 2º daquele diploma legal.
Art. 2º - O interessado gozará da isenção prevista
no artigo 1º, mediante simples afirmação, no próprio requerimento
que solicitar a Certidão Negativa.
Art. 3º - Presume-se necessitado, até prova em con
trário, quem afirmar essa condição, nos termos do artigo 2º, sob
pena de pagamento até o décuplo da Taxa de Expediente devida.
Estância Balneária
Lei Complementar n.º 20
fls. 02
Art. 4º - O Executivo regulamentará a presente Lei
no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação.
Art. 5º - Esta Lei Complementar entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contráã-
rio.
São Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria ,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 27 de abirl de 1992.
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