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← São Vicente (SP)

norma nº 4116-A/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4116-A / 2021
Date 2021-03-12
EmentaEstabelece a validade de dois anos para renovação do laudo médico-pericial dos pacientes que forem diagnosticados com deficiência.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Primeira Câmara das Américas
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E EM CONFORMIDADE COM O
PARÁGRAFO 5.º DO ARTIGO 59 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGA A
SEGUINTE
LEI N.º 4116-A
Estabelece a validade de dois anos para
renovação do laudo | médico-pericial dos
pacientes que forem diagnosticados com
deficiência.
Autoria: Vereador Jabá
Art. 1.º - Fica estabelecida, perante os órgãos da administração
pública municipal e empresas privadas, assentadas ou com atuação no município
de São Vicente, a validade de dois anos para renovação do laudo médico-pericial
das pessoas com deficiência.
Parágrafo único - Entende-se por deficiência aquela enquadrada em
categoria definida por decreto que regulamenta a Lei n.º 7.853, de 24 de outubro
de 1989, física, visual, auditiva, mental ou múltipla.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA AGENOR LAPENNA, em 12 de março de 2021.
PL n.º 124/20
Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907
Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www.camarasaovicente.sp.gov.br | camara(Dcamarasaovicente.sp.gov.br

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