| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4116-A / 2021 |
| Date | 2021-03-12 |
| Ementa | Estabelece a validade de dois anos para renovação do laudo médico-pericial dos pacientes que forem diagnosticados com deficiência. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E EM CONFORMIDADE COM O PARÁGRAFO 5.º DO ARTIGO 59 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGA A SEGUINTE LEI N.º 4116-A Estabelece a validade de dois anos para renovação do laudo | médico-pericial dos pacientes que forem diagnosticados com deficiência. Autoria: Vereador Jabá Art. 1.º - Fica estabelecida, perante os órgãos da administração pública municipal e empresas privadas, assentadas ou com atuação no município de São Vicente, a validade de dois anos para renovação do laudo médico-pericial das pessoas com deficiência. Parágrafo único - Entende-se por deficiência aquela enquadrada em categoria definida por decreto que regulamenta a Lei n.º 7.853, de 24 de outubro de 1989, física, visual, auditiva, mental ou múltipla. Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA AGENOR LAPENNA, em 12 de março de 2021. PL n.º 124/20 Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907 Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www.camarasaovicente.sp.gov.br | camara(Dcamarasaovicente.sp.gov.br