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norma nº 4115-A/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4115-A / 2021
Date 2021-03-12
EmentaDispõe sobre higienização dos equipamentos de uso coletivo em estabelecimentos comerciais de São Vicente como forma de combate à Covid-19 e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Primeira Câmara das Américas
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E EM CONFORMIDADE COM O
PARÁGRAFO 5.º DO ARTIGO 59 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGA A
SEGUINTE
LEI N.º 4115-A
Dispõe sobre higienização dos
equipamentos de uso coletivo em
estabelecimentos comerciais de São
Vicente como forma de combate à
Covid-19 e dá outras providências.
Autoria: Ver. Dercinho Negão do
Caminhão
Art. 1.º - Ficam os estabelecimentos comerciais obrigados a
higienizarem carrinhos e cestas como auxílio no combate à Covid-19.
Art. 2.º - Os estabelecimentos comerciais têm prazo de 30 (trinta)
dias, a contar da data da publicação da Lei, para adaptarem-se às disposições.
Art. 3.º - O não cumprimento das disposições desta Lei sujeitará o
infrator às seguintes punições:
| - advertência;
Il - multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais);
|! - multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), até a 3.º (terceira)
reincidência;
IV - suspensão do Alvará de Funcionamento, após a 3.º (terceira)
reincidência.
Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907
Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www.camarasaovicente.sp.gov.br | camara(Dcamarasaovicente.sp.gov.br
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Primeira Câmara das Américas
Art. 4.º - As denúncias dos munícipes deverão ser encaminhadas
ao órgão designado pela Prefeitura Municipal de São Vicente, encarregado de
zelar pelo cumprimento desta Lei.
Art. 5.º - As despesas geradas com a execução desta Lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se
necessário.
Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA AGENOR LAPENNA, em 12 de março de 2021.
PROF. THIA EXANDRE
Pr nte
PL n.º 101/20
Leme
Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907
Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www.camarasaovicente.sp.gov.br | camara(Dcamarasaovicente.sp.gov.br

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