| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4115-A / 2021 |
| Date | 2021-03-12 |
| Ementa | Dispõe sobre higienização dos equipamentos de uso coletivo em estabelecimentos comerciais de São Vicente como forma de combate à Covid-19 e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E EM CONFORMIDADE COM O PARÁGRAFO 5.º DO ARTIGO 59 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGA A SEGUINTE LEI N.º 4115-A Dispõe sobre higienização dos equipamentos de uso coletivo em estabelecimentos comerciais de São Vicente como forma de combate à Covid-19 e dá outras providências. Autoria: Ver. Dercinho Negão do Caminhão Art. 1.º - Ficam os estabelecimentos comerciais obrigados a higienizarem carrinhos e cestas como auxílio no combate à Covid-19. Art. 2.º - Os estabelecimentos comerciais têm prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação da Lei, para adaptarem-se às disposições. Art. 3.º - O não cumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às seguintes punições: | - advertência; Il - multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais); |! - multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), até a 3.º (terceira) reincidência; IV - suspensão do Alvará de Funcionamento, após a 3.º (terceira) reincidência. Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907 Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www.camarasaovicente.sp.gov.br | camara(Dcamarasaovicente.sp.gov.br Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas Art. 4.º - As denúncias dos munícipes deverão ser encaminhadas ao órgão designado pela Prefeitura Municipal de São Vicente, encarregado de zelar pelo cumprimento desta Lei. Art. 5.º - As despesas geradas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário. Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA AGENOR LAPENNA, em 12 de março de 2021. PROF. THIA EXANDRE Pr nte PL n.º 101/20 Leme Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907 Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www.camarasaovicente.sp.gov.br | camara(Dcamarasaovicente.sp.gov.br