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norma nº 21/1992

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 21 / 1992
Date 1992-06-08
EmentaDesincorpora da classe dos bens de uso comum do povo e transfere para a dos patrimoniais do Município área de terreno que especifica, destinada à construção de unidade escolar, e dá outras providências.
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Y/MíÓMtâÚ
C st â n c ia ffbal n f anã
Lei Complementar n.° 21^
Projeto de Lei Complementar n9 06/92
Desincorpora da classe dos
bens de uso comum do povo
e transfere para a dos p;i
trimoniais do Município área
de terreno que especifica '
destinada ã construção de
unidade escolar, e da ou￾tras providências.
Processo n9 9333/90.
António Fernando dos Reis, Prefeito Município de
São Vicente - Estância Balnearia, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele san
ciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 19 - Fica desincorporada da classe dos bens
de uso comum do povo e transferida para a dos patrimoniais do Munici^
pio a área de terreno a seguir descrita com 10.214,79 m^ localizada no
loteamento Parque Continental, registrada no Cartório de Registro de
Imóveis de São Vicente, na matrícula n9 39.550, a saber:
"Uma área de terreno com 10.214,79 m^, denomina￾da na planta do loteamento Parque Continental ,
como sendo ÁREA INSTITUCIONAL, e localizada na
quadra formada pela Avenida 2, Alameda 2,Rua 12
e 13, neste Município de São Vicente, descrita'
e caracterizada da seguinte forma:
O terreno começa no ponto H, distante 2,40m em
linha reta do único poste de baixa tensão exis￾tente no "passeio" da Avenida 2 e segue desen -
volvendo uma curva â direita com ângulo central
de 120°00'00", e raio de 9,01m percorrendo a
distância de 18,86m ao lonao do "alinhamento '
predial" da confluência da Avenida 2 e Rua
até o ponto A; daí segue em linha reta com azi￾mute de 59°43'17", e na distSnoãa de 188,07m ao
V,
V
M«<i i rui
Lei Complementar n.° 21
fls. 02
longo do "alinhamento predial" da rua 12 até o
ponto B, dal, desenvolve uma curva ã direita
com ângulo central de 60°00'00",e raio de 9,01 m
percorrendo a distância de 9,43m ao longo do
"alinhamento predial" da confluência da Alameda
2 e Rua 12 ate o ponto C; dai segue em linha
reta ao longo do "alinhamento predial" da Alame_
da 2 com azimute de 119°43'17", e na distância"
de 37,13m até o ponto D;daí desenvolve uma cur￾va â direita com ângulo central de 120°00'00" ,
e raio de 9,01m, percorrendo a distância de
18,86m ao longo do "alinhamento predial" da con
fluência da Alameda 2 com a Rua 13 até o ponto
E; daí segue em linha reta com azimute de
239°43'17", ao longo do "alinhamento predial"da
Rua 13, na distância de 188,07711 até o ponto F ;
daí desenvolve uma curva â direita com ângulo '
central de 60°00'00", raio de 9,01m, percorren￾do a distância de 9,43rn ao longo do "alinhamen￾to predial" da confluência da Avenida 2 e Rua
13 até o ponto G; daí segue em linha reta ao
longo do "alinhamento predial" da Avenida 2 com
azimute de 299°43'17", e na distância de 37,13m
até o ponto H, início da presente descrição, en
n
cerrando a superfície de 10,214,79rn'£: (dez mil ,
duzentos e quatorze metros quadrados e setenta'
e nove decímetros quadrados), estando incorpora
da a essa área a viela com largura de 3m e ex -
tensão de 50m que interliga as Ruas 12 e 13."
Art. 29 - Fica o Executivo autorizado a doar ao
Governo do Estado de São Paulo, a área descrita no artigo antecedente,
a fim de nele ser construída unidade escolar, pelo donatário.
C' s/â « ria ÍOaí nearia
Lei Complementar n.°_ __2i_
fls. 03
Art. 39 - Da escritura de Doação constará clãu -
sula expressa de que a construção a que se refere o artigo anterior de
verá ser ultimada pelo donatário, no prazo de 2 (dois) anos, contados1
da publicação desta Lei, sob pena de o imóvel reverter ao Município ,
sem direito de indenizaçao ao donatário, a qualquer titulo.
Art. 49 - O imóvel objeto da doação será avalia￾do pelo Executivo, nos termos do artigo 137 da Lei Orgânica do Municí￾pio, de 05.04.90.
Art. 59 - As despesas de escrituras e registro '
ficarão a cargo do donatário.
Art. 69 - Esta Lei Complementar entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade-Monumento da História
tria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 08 de junho de 1992.
Pa
Eng9 ANTÓNIO Fl
Prefeito
ERNMAND A O DOS REIS
Municipal

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