| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 1992 |
| Date | 1992-06-08 |
| Ementa | Desincorpora da classe dos bens de uso comum do povo e transfere para a dos patrimoniais do Município área de terreno que especifica, destinada à construção de unidade escolar, e dá outras providências. |
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Y/MíÓMtâÚ C st â n c ia ffbal n f anã Lei Complementar n.° 21^ Projeto de Lei Complementar n9 06/92 Desincorpora da classe dos bens de uso comum do povo e transfere para a dos p;i trimoniais do Município área de terreno que especifica ' destinada ã construção de unidade escolar, e da outras providências. Processo n9 9333/90. António Fernando dos Reis, Prefeito Município de São Vicente - Estância Balnearia, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele san ciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 19 - Fica desincorporada da classe dos bens de uso comum do povo e transferida para a dos patrimoniais do Munici^ pio a área de terreno a seguir descrita com 10.214,79 m^ localizada no loteamento Parque Continental, registrada no Cartório de Registro de Imóveis de São Vicente, na matrícula n9 39.550, a saber: "Uma área de terreno com 10.214,79 m^, denominada na planta do loteamento Parque Continental , como sendo ÁREA INSTITUCIONAL, e localizada na quadra formada pela Avenida 2, Alameda 2,Rua 12 e 13, neste Município de São Vicente, descrita' e caracterizada da seguinte forma: O terreno começa no ponto H, distante 2,40m em linha reta do único poste de baixa tensão existente no "passeio" da Avenida 2 e segue desen - volvendo uma curva â direita com ângulo central de 120°00'00", e raio de 9,01m percorrendo a distância de 18,86m ao lonao do "alinhamento ' predial" da confluência da Avenida 2 e Rua até o ponto A; daí segue em linha reta com azimute de 59°43'17", e na distSnoãa de 188,07m ao V, V M«<i i rui Lei Complementar n.° 21 fls. 02 longo do "alinhamento predial" da rua 12 até o ponto B, dal, desenvolve uma curva ã direita com ângulo central de 60°00'00",e raio de 9,01 m percorrendo a distância de 9,43m ao longo do "alinhamento predial" da confluência da Alameda 2 e Rua 12 ate o ponto C; dai segue em linha reta ao longo do "alinhamento predial" da Alame_ da 2 com azimute de 119°43'17", e na distância" de 37,13m até o ponto D;daí desenvolve uma curva â direita com ângulo central de 120°00'00" , e raio de 9,01m, percorrendo a distância de 18,86m ao longo do "alinhamento predial" da con fluência da Alameda 2 com a Rua 13 até o ponto E; daí segue em linha reta com azimute de 239°43'17", ao longo do "alinhamento predial"da Rua 13, na distância de 188,07711 até o ponto F ; daí desenvolve uma curva â direita com ângulo ' central de 60°00'00", raio de 9,01m, percorrendo a distância de 9,43rn ao longo do "alinhamento predial" da confluência da Avenida 2 e Rua 13 até o ponto G; daí segue em linha reta ao longo do "alinhamento predial" da Avenida 2 com azimute de 299°43'17", e na distância de 37,13m até o ponto H, início da presente descrição, en n cerrando a superfície de 10,214,79rn'£: (dez mil , duzentos e quatorze metros quadrados e setenta' e nove decímetros quadrados), estando incorpora da a essa área a viela com largura de 3m e ex - tensão de 50m que interliga as Ruas 12 e 13." Art. 29 - Fica o Executivo autorizado a doar ao Governo do Estado de São Paulo, a área descrita no artigo antecedente, a fim de nele ser construída unidade escolar, pelo donatário. C' s/â « ria ÍOaí nearia Lei Complementar n.°_ __2i_ fls. 03 Art. 39 - Da escritura de Doação constará clãu - sula expressa de que a construção a que se refere o artigo anterior de verá ser ultimada pelo donatário, no prazo de 2 (dois) anos, contados1 da publicação desta Lei, sob pena de o imóvel reverter ao Município , sem direito de indenizaçao ao donatário, a qualquer titulo. Art. 49 - O imóvel objeto da doação será avaliado pelo Executivo, nos termos do artigo 137 da Lei Orgânica do Município, de 05.04.90. Art. 59 - As despesas de escrituras e registro ' ficarão a cargo do donatário. Art. 69 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade-Monumento da História tria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 08 de junho de 1992. Pa Eng9 ANTÓNIO Fl Prefeito ERNMAND A O DOS REIS Municipal