| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1890 / 1981 |
| Date | 1981-12-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de Abono de Natal aos funcionários e servidores municipais de São Vicente. |
| native_id | 1701 |
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« ogHt pnoxo dA slttts- dl 6. vicente 92/02. 02, E a RPA ata VA Dispõe sobre a concessão de Abono de Natal aos funciona 1592 — 1982 rios e servidores municipais ! São Vicente: - 450 Anos de São Vicente e di outras “Aqui Nasceu O Brasil” providências. Processo no 03601/80. Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de São Vicente-Estância Balneãria, usando das atribuições que The são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 10 - No mês de dezembro de cada ano, sera con cedida a todo funcionario ou servidor municipal uma gratificação denominada Abono de Natal, independente dos vencimentos, remune ' ração ou salario a que fizer jus. 5 10 - O Abono de Natal corresponderã a 1/12 avos à dos vencimentos, remuneração ou salário, devido em novembro, por | mes de serviço, do ano correspondente, obedecido o disposto no | artigo 20 desta lei. | 8 29 - A fração igual ou superior a 15 dias de tra balho sera havida como mês integral para os efeitos do disposto no paragrafo anterior. 5 390 -:0 abonô de Natal devido ao servidor substi ) tuto e ao designado para responder pelo expediente de cargo vago. de direção ou de chefia sera calculado exclusivamente com base nos vencimentos de seu cargo efetivo, salvo se a substituição ou designação estiver sendo exercida ha mais de 6 (seis) meses, ! Art. 29 - As faltas legais e justificadas ao servi ço não serão deduzidas para os fins previstos nesta lei. Art. 30 - Ocorrendo demissão ou rescisão, sem jus ta causa, o funcionario ou o servidor receberã o Abono de Natal calculado sobre a remuneração do mes da rescisão ou da demissão. + ! t Pia Misao ici datrisda E ni | - Art. 49 - O Abono de Nátal sera concedido nas mes- | mas bases e condições, aos inativos e pensionistas da municipali dade, calculado sobre proventos ou pensões devidas em novembro de cada ano. Parãâgrafo Unico - No caso de falecimento de servi dor inativo ou pensionista, o Abono de Natal sera pago ao seu de pendente legal, assim considerada incibsive a companheira, desde que a vida em comum ultrapasse a 5 (cinco) anos, calculado o va- Tor sobre ,proventos ou pensão do mês em que ocorrer o obito. h | Art. 50 - As despesas decorrentes da presente lei = . correrãb pela verba orçamentaria propria. Art. 69 - Esta lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as Leis nos 882, de 29.11.62, 1071, de | 16.11.644 1075, de 11.12.64 e os artigos 155 e 156, com todos os | seus incjsos e parágrafos, da Lei n9 1780, de 06.06.78,e demais A - - disposições em contrario. ] o . São Vicente, Cidade-Monumento da Historia Patria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 21 de dezembro de 1981. Eng. Antonio Flernando dos Reis Prefeito Municipal mtas/. . 1532 — 1982 São Vicente: - 450 Anos “Aqui Nasceu o Brasil”