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norma nº 1890/1981

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1890 / 1981
Date 1981-12-21
EmentaDispõe sobre a concessão de Abono de Natal aos funcionários e servidores municipais de São Vicente.
native_id1701

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Dispõe sobre a concessão de
Abono de Natal aos funciona
1592 — 1982 rios e servidores municipais
! São Vicente: - 450 Anos de São Vicente e di outras
“Aqui Nasceu O Brasil” providências.
Processo no 03601/80.
Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município
de São Vicente-Estância Balneãria, usando das atribuições que The
são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta
e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 10 - No mês de dezembro de cada ano, sera con
cedida a todo funcionario ou servidor municipal uma gratificação
denominada Abono de Natal, independente dos vencimentos, remune
' ração ou salario a que fizer jus.
5 10 - O Abono de Natal corresponderã a 1/12 avos
à dos vencimentos, remuneração ou salário, devido em novembro, por
| mes de serviço, do ano correspondente, obedecido o disposto no
| artigo 20 desta lei. |
8 29 - A fração igual ou superior a 15 dias de tra
balho sera havida como mês integral para os efeitos do disposto
no paragrafo anterior.
5 390 -:0 abonô de Natal devido ao servidor substi
) tuto e ao designado para responder pelo expediente de cargo vago.
de direção ou de chefia sera calculado exclusivamente com base
nos vencimentos de seu cargo efetivo, salvo se a substituição ou
designação estiver sendo exercida ha mais de 6 (seis) meses,
! Art. 29 - As faltas legais e justificadas ao servi
ço não serão deduzidas para os fins previstos nesta lei.
Art. 30 - Ocorrendo demissão ou rescisão, sem jus
ta causa, o funcionario ou o servidor receberã o Abono de Natal
calculado sobre a remuneração do mes da rescisão ou da demissão.
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Pia Misao ici datrisda E ni |
-
Art. 49 - O Abono de Nátal sera concedido nas mes-
| mas bases e condições, aos inativos e pensionistas da municipali
dade, calculado sobre proventos ou pensões devidas em novembro
de cada ano.
Parãâgrafo Unico - No caso de falecimento de servi
dor inativo ou pensionista, o Abono de Natal sera pago ao seu de
pendente legal, assim considerada incibsive a companheira, desde
que a vida em comum ultrapasse a 5 (cinco) anos, calculado o va-
Tor sobre ,proventos ou pensão do mês em que ocorrer o obito.
h
| Art. 50 - As despesas decorrentes da presente lei
= .
correrãb pela verba orçamentaria propria.
Art. 69 - Esta lei entrarã em vigor na data de sua
publicação, revogadas as Leis nos 882, de 29.11.62, 1071, de
| 16.11.644 1075, de 11.12.64 e os artigos 155 e 156, com todos os
| seus incjsos e parágrafos, da Lei n9 1780, de 06.06.78,e demais
A - -
disposições em contrario.
] o .
São Vicente, Cidade-Monumento da Historia Patria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 21 de dezembro de 1981.
Eng. Antonio Flernando dos Reis
Prefeito Municipal
mtas/.
. 1532 — 1982
São Vicente: - 450 Anos
“Aqui Nasceu o Brasil”

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