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norma nº 908/2018

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 908 / 2018
Date 2018-10-17
EmentaRevoga a Lei nº 3754-A, de 23.03.18, que altera o dispositivo da Lei nº 1890, de 21.12.81, que dispõe sobre o Abono de Natal concedido aos funcionários e servidores Municipais, concedendo o efeito repristinatório ao dispositivo revogado por esta Lei.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 908
Página 1 de 1
 Revoga a Lei nº 3754-A, de 23.03.18, que altera o 
dispositivo da Lei nº 1890, de 21.12.81, que dispõe 
sobre o Abono de Natal concedido aos funcionários e 
servidores Municipais, concedendo o efeito 
repristinatório ao dispositivo revogado por esta Lei.
Proc. nº 5134/18.
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei n.º 3754-A, de 23 de março de 2018.
Art. 2.º - Fica concedido o efeito repristinatório do § 1.° do art. 1.º da Lei n.º 1890, de 
21 de dezembro de 1981.
Art. 3.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 17 de outubro de 2018.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal

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