| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 908 / 2018 |
| Date | 2018-10-17 |
| Ementa | Revoga a Lei nº 3754-A, de 23.03.18, que altera o dispositivo da Lei nº 1890, de 21.12.81, que dispõe sobre o Abono de Natal concedido aos funcionários e servidores Municipais, concedendo o efeito repristinatório ao dispositivo revogado por esta Lei. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 908 Página 1 de 1 Revoga a Lei nº 3754-A, de 23.03.18, que altera o dispositivo da Lei nº 1890, de 21.12.81, que dispõe sobre o Abono de Natal concedido aos funcionários e servidores Municipais, concedendo o efeito repristinatório ao dispositivo revogado por esta Lei. Proc. nº 5134/18. PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica revogada a Lei n.º 3754-A, de 23 de março de 2018. Art. 2.º - Fica concedido o efeito repristinatório do § 1.° do art. 1.º da Lei n.º 1890, de 21 de dezembro de 1981. Art. 3.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 17 de outubro de 2018. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal