| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1846-A / 2007 |
| Date | 2007-03-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB. |
| native_id | 1709 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6
cie
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 1846-A
Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal, de .Acompanhamento e
Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - FUNDEB.
Proc. n° 11015/07
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Capítulo I
Das Disposições Preliminares
Art. 1° - Fica criado o Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do .Fundo , de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais' da
Hducação - FUNDEB, no âmbito do Município de São Vicente, conforme
previsto no § 1° do art 60 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias e na Medida Provisória n° 339, de 28 de dezembro de 2006.
Capítulo II ;
Da composição
sendo:
Art. 2° - O Conselho será constituído por onze merrjbros,
I - um representante da Secretaria Municipal de
Educação, indicado pelo Poder Executivo Municipal; .
II - um representante dos professores 'da educação
básica pública municipal;
III - um representante dos diretores das escolas
públicas municipais;
FU3UCADO EM \...
de
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEIN° 1846-A
fl.02
IV - um representante dos servidores técnicoadministrativos das escolas públicas municipais;
V - dois representantes dos ' pais de alunos da
educação básica pública municipal;
\I - dois representantes dos estudantes da educação
básica pública municipal;
VII - um representante do Conselho Municipal de
Educação;
VIII - um representante de cada um dos Conselhos
Tutelares do Município.
§ 1° - Os membros do Conselho, titular e suplente,
no caso dos incisos H, III, IV, V, VI, W e VHI serão eleitos pelos seus
pares, em processo eletivo organizado para esse fim, e indicados em até 20
(vinte) dias antes do ténnino do mandato dos conselheiros anteriores.
§ 2° - Após as indicações, os membros do Conselho
serão nomeados pelo Prefeito Municipal para exercerem suas funções.
§ 3° - Os conselheiros deverão guardar vinculo
formal com os segmentos que representam, devendo esta condição
constituir-se como pré-requisito à participação no processo eletivo previsto
no § 1°.
§ 4° - São impedidos de integrar o Conselho criado
por esta Lei:
I — cônjuge on parente consanguíneo ou afim, £té
terceiro grau, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários municipais- '
II - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa
de assessoria ou consultoria que preste serviços relacionados à administração
ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes
consanguíneos ou afins, até terceiro graii, desses profissionais;
ae ao
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 1846-A
fl.03
III - estudantes que não sejam emancipados;
IV - pais de alunos que:
a) exerçam cargos ou funções .públicas de livre
nomeação e exoneração no âmbito do Poder Executivo municipal;
: . b) prestem serviços terceirizados ao Poder
Executivo municipal.
§ 5° - O mandato dos membros do Conselho será
de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução para o mandato
subsequente.
§ 6° - Caberá ao suplente completar o mandato do
titular, em caso de vaga, e substituí-lo nas ausências e impedimentos.
7° - Na hipótese de afastamento definitivo do
titular e do suplente, o segmento responsável pela indicação deverá indicar
novo titular e novo suplente para completarem o respectivo mandato.
Capítulo III
Da Competência do Conselho do FUNDES
Art. 3° - Compete ao Conselho:
I - acompanhar e controlar a repartição,
transferência e aplicação dos recursos do Fundo;
II - supervisionar a realização do Censo Escolar _e_ a
elaboração da proposta orçamentaria anual do Poder Executivo, com o
objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e
encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a
operacionalização do FUNDES;
III - emitir parecer sobre as prestações de contas dos
recursos do Fundo, que deverão ser disponibilizadas mensalmente pelo
Poder Executivo Municipal;
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade*
LEIN°1846-A
fl.04
IV - elaborar e alterar o seu Regimento Interno;
V - outras atribuições que legislação específica
eventualmente estabeleça.
Parágrafo Único - O parecer de que trata o inciso
LILMeste artigo deverá ser apresentado ao Poder Executivo Municipal em até
trinta dias antes do vencimento do prazo para a apresentação da prestação de
contas junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Capítulo IV
'. Das Disposições Finais
Árt. 4" - O Conselho do FUNDEB terá um Presidente e
um Vice-Presidente, que serão eleitos pelos conselheiros.
! Parágrafo único - Não poderá ocupar a
Presidência o conselheiro nomeado nos termos do art 2°, I desta Lei.
Art 5° - Na hipótese de vaga, ausência ou impedimento,
do membro que ocupa a função de Presidente do Conselho, a Presidência
será ocupada pelo Vice-Presidente.
Art. 6° - As reuniões ordinárias do Conselho serão
realizadas mensalmente, com a presença da maioria de seus membros, e,
extraordinariamente, por convocação expressa do .seu Presidente ou
mediante solicitação escrita de pelo menos um terço dos membros titulares.
Parágrafo único - As deliberações serão tomadas pela
maioria dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade,
nos casos ern que o julgamento depender de desempate.
Art. 7° - O 'Conselho atuará com autonomia em suas
decisões, sem vinculação ou subordinação institucional ao-Poder Executivo.
! Art. 8° - A atuação 'dos membros do Conselho do Fundo:
a&
Cidade Monumento da História Pátria
Celluia Mater da Nacionalidade
LEI N° 1846-A
fl.05
I - não será remunerada;
H - é considerada atividade de relevante interesse
social; *
III - assegura isenção da obrigatoriedade de
testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do
exercício de suas atividades de conselheiro, e sobre as pessoas que lhes
confiarem ou deles receberem informações;
\V - veda, quando os conselheiros forem
representantes de professores e diretores ou de servidores das eScolas
públicas, no curso do mandato:
a) exoneração ou demissão do cargo ou emprego
Kjum justa causa, ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino
ejn que atuam;
\) atribuição de falta injustificada ao serviço", em
função das atividades do Conselho;
c) afastamento involuntário e injustificado da
condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido
designado.
Art, 9° - O Conselho do FUNDE0
B não contará com
estrutura administrativa própria, devendo o Município, garantir infraestrutura e condições materiais adequadas à execução plena das
competências do Conselho, bem como informar ao Ministério da Educação
os dados cadastrais relativos à sua criação e composição.
Parágrafo único - A pedido da Presidência será
{.iesignado um servidor efetivo municipal para atuar como Secretário
Executivo do Conselho.
; i
: Art. 10 - O Conselho do FUNDEB poderá, sempre que
julgar conveniente:
I - apresentar, ao Poder Legislativo local e aos
órgãos de controle interno e externo, manifestação formal acerca dos
registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo, e
Cidade Monumento da História Pátria
Ccllula Mater da Nacionalidade
LEI N° 1846-A
fl.06
II - por decisão da maioria de seus. membros,
convocar o Secretário Municipal de Educação para prestar esclarecimentos
acerca do fluxo de recursos e a execução das despesas do Fundo, devendo a
autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a trinta dias.
Art 11 - Durante o prazo previsto no § 2° do art. 2° desta
L;òi os novos membros deverão se reunir com os membros do Conselho do
FUNDES, cujo mandato está se encerrando, para transferência de
documentos e informações de interesse do Conselho.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis n°s
565-A, de 08.12.97; 624-A, de 30.06.98; 755-A, de 30.08.99; 1375-7\ de
12.12.03, e 1484-A, de 20.10.04. "" "
São Vicente, Cidade Monume
Cellula Mater da Nacionalidade, em 02 de março de
da História Pátria