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norma nº 565-A/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 565-A / 1997
Date 1997-12-08
EmentaDispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.
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Estância Balneária
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal
de Acompanhamento e Controle Social do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino Fundamental e de Valorização do
Magistério.
Proc. nº 23243/97
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
previsto no $ 1º do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias e na Lei Federal nº 9424, de 24 de dezembro de 1996.
Art. 2º - O Conselho será constituído por sete membros,
sendo:
1 - um representante da Secretaria Municipal de
Educação;
Il - um representante dos professores e diretores da
rede estadual de ensino;
II - um: representante dos professores e diretores da
rede municipal de ensino;
IV - um representante de pais de alunos;
V - um representante dos servidores das escolas da
rede estadual de ensmo;
VI - um representante dos servidores das escolas-da
rede municipal de ensino, e |
VII - um representante do Conselho funicipal de
Educação.
po
f.2
8 1º - Os membros do Conselho serão, no caso dos
incisos IH, HI, V, VI, eleitos pelos seus pares ou indicados pelos respectivos
sindicatos, após o que serão designados pelo Prefeito Municipal de São
Vicente para exercer suas funções.
[0 8 2º - O mandato dos membros do Conselho será de
quatro anos, vedada a recondução para mandato subsequente.
$ 3º - As funções dos membros do Conselho não
serão remuneradas.
Art. 3º - Compete ao Conselho:
I - acompanhar e controlar a repartição, transferência
=" e aplicação dos recursos do Fundo;
II - supervisionar a realização do Censo Educacional
Anual, e
TH - examinar os registros contábeis e demonstrativos
gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou
retidos à conta do Fundo.
Art. 4º - As reuniões do Conselho serão ordinárias ou
extraordinárias, por convocação escrita de qualquer um de seus membros ou
do Prefeito Municipal. O
/
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumentá da / Flistória Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 08 de dezembro e

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