| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 565-A / 1997 |
| Date | 1997-12-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. |
| native_id | 1710 |
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Anaxo celfusa foro 4 os 8. Vicegial 3/4) GE Estância Balneária Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. Proc. nº 23243/97 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério previsto no $ 1º do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e na Lei Federal nº 9424, de 24 de dezembro de 1996. Art. 2º - O Conselho será constituído por sete membros, sendo: 1 - um representante da Secretaria Municipal de Educação; Il - um representante dos professores e diretores da rede estadual de ensino; II - um: representante dos professores e diretores da rede municipal de ensino; IV - um representante de pais de alunos; V - um representante dos servidores das escolas da rede estadual de ensmo; VI - um representante dos servidores das escolas-da rede municipal de ensino, e | VII - um representante do Conselho funicipal de Educação. po f.2 8 1º - Os membros do Conselho serão, no caso dos incisos IH, HI, V, VI, eleitos pelos seus pares ou indicados pelos respectivos sindicatos, após o que serão designados pelo Prefeito Municipal de São Vicente para exercer suas funções. [0 8 2º - O mandato dos membros do Conselho será de quatro anos, vedada a recondução para mandato subsequente. $ 3º - As funções dos membros do Conselho não serão remuneradas. Art. 3º - Compete ao Conselho: I - acompanhar e controlar a repartição, transferência =" e aplicação dos recursos do Fundo; II - supervisionar a realização do Censo Educacional Anual, e TH - examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo. Art. 4º - As reuniões do Conselho serão ordinárias ou extraordinárias, por convocação escrita de qualquer um de seus membros ou do Prefeito Municipal. O / Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumentá da / Flistória Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 08 de dezembro e