| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 624-A / 1998 |
| Date | 1998-06-30 |
| Ementa | Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 565-A/97, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. |
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Acrescenta parágrafo ao art. 2° da Lei n° 565-A/97, que dispõe sobre a crinção do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Sócia! do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. Proc. n° 23243/97 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do-Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara. Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Ari. Io - Acrescente-se ao art. 2° da Lei n° 565-A. de 8 de dezembro de 1997, o seguinte: "§ 4° - O Conselho de que trata esta Lei será presidido pelo representante da Secretaria Municipal da Educação ou pelo Secretário da Educação do Município, nas reuniões a que este comparecer." Ârt. 2° - Esta Lei entra em visor na data. de sua. publicação, revogadas as disposições em contrário/ São Vicente. Cidade Monumento cjla/História Pátria, Cellula Ma ter da Nacionalidade, em 30 de j unhe Prefeito Municipal