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norma nº 624-A/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 624-A / 1998
Date 1998-06-30
EmentaAcrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 565-A/97, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.
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Acrescenta parágrafo ao art. 2° da Lei n°
565-A/97, que dispõe sobre a crinção do
Conselho Municipal de Acompanhamento e
Controle Sócia! do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e
de Valorização do Magistério.
Proc. n° 23243/97
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do-Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz
saber que a Câmara. Municipal decreta e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Ari. Io - Acrescente-se ao art. 2° da Lei n° 565-A. de
8 de dezembro de 1997, o seguinte:
"§ 4° - O Conselho de que trata esta Lei será
presidido pelo representante da Secretaria Municipal da Educação ou
pelo Secretário da Educação do Município, nas reuniões a que este
comparecer."
Ârt. 2° - Esta Lei entra em visor na data. de sua.
publicação, revogadas as disposições em contrário/
São Vicente. Cidade Monumento cjla/História Pátria,
Cellula Ma ter da Nacionalidade, em 30 de j unhe
Prefeito Municipal

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