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norma nº 755-A/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 755-A / 1999
Date 1999-08-30
EmentaAltera a redação de dispositivos da Lei nº 565-A/97, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.
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Projeto de Lei n° 74/99
de autoria do
Vereador Carlos Santiago
Altera a redação de dispositivos da Lei n°
565-A/97, que dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino Fundamental e de Valorização do
Magistério,
Proc. n° 232 43/97
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe. são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1° - Passa a ter a seguinte redação o § 4° do art 2'
da Lei n° 565-A, de 8 de dezembro de 1997:
"Art 2°-
§ 4° - O Conselho de que trata esta Lei será
presidido pelo representante da Secretaria Municipal da Educação."
Art. 2° - Acrescente-se ao art. 3° da Lei n° 565-A, de 8
de dezembro de 1997, o seguinte inciso IV:
"Art. 3°-
IV — elaborar e alterar o seu Regimento
Interno.1
Art. 3° - Passa a ter a seguinte redação o art. 4° da Lei
n° 565-A, de 8 de dezembro de 1997:
"Art. 4° - As reuniões do Conselho
ordinárias ou extraordinárias, por convocação escrita do seu
O-Á&lnea nea-rvci
755-Á
fl.2
Árt 4° - Acrescente-se ao art. 4° da Lei n° 565-A, de 8
de dezembro de 1997S o seguinte parágrafo único:
"Art. 4°-....
Parágrafo único - Qualquer membro do
Conselho ou o Prefeito Municipal, poderá solicitar ao Presidente a
convocação de reuniões extraordinárias."
Árt. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da/ História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 30 de agosto de IS!
tf Ti MÁRCIO BRANCA
Prefeito/Municipal

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