| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 755-A / 1999 |
| Date | 1999-08-30 |
| Ementa | Altera a redação de dispositivos da Lei nº 565-A/97, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. |
| native_id | 1712 |
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Projeto de Lei n° 74/99 de autoria do Vereador Carlos Santiago Altera a redação de dispositivos da Lei n° 565-A/97, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, Proc. n° 232 43/97 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe. são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - Passa a ter a seguinte redação o § 4° do art 2' da Lei n° 565-A, de 8 de dezembro de 1997: "Art 2°- § 4° - O Conselho de que trata esta Lei será presidido pelo representante da Secretaria Municipal da Educação." Art. 2° - Acrescente-se ao art. 3° da Lei n° 565-A, de 8 de dezembro de 1997, o seguinte inciso IV: "Art. 3°- IV — elaborar e alterar o seu Regimento Interno.1 Art. 3° - Passa a ter a seguinte redação o art. 4° da Lei n° 565-A, de 8 de dezembro de 1997: "Art. 4° - As reuniões do Conselho ordinárias ou extraordinárias, por convocação escrita do seu O-Á&lnea nea-rvci 755-Á fl.2 Árt 4° - Acrescente-se ao art. 4° da Lei n° 565-A, de 8 de dezembro de 1997S o seguinte parágrafo único: "Art. 4°-.... Parágrafo único - Qualquer membro do Conselho ou o Prefeito Municipal, poderá solicitar ao Presidente a convocação de reuniões extraordinárias." Árt. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da/ História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 30 de agosto de IS! tf Ti MÁRCIO BRANCA Prefeito/Municipal