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norma nº 1375-A/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1375-A / 2003
Date 2003-12-12
EmentaAltera a redação do § 2.º e acrescenta §§ 5.º e 6.º ao art. 2.º da Lei n.º 565-A, de 8.12.97, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
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Cidade Monumento da História Pátria
Céliaki Malcr da Nacionalidade.
LEI N" I375-A
Altera a redação do § 2" e acrescenta §§ 5°
c 6" ao art. 2" da Lei n" 565-A, de 08.12.97,
que dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Acompanhamento eControle
Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental
e de Valorização do Magistério.
Pró c. n" 23243/97
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. l" - Passam a vigorar com a seguinte redação os
dispositivos abaixo relacionados da Lei n° 565-A, de 08 de dezembro de
1997, alterada pelas Leis n°s 624-A, de 30 de junh o de 1998, e 755-A,
de 30 de agosto de 1999:
í - Art. 2°, SS 2°
g 2° - O mandato dos membros do
Conselho será de 02 (dois) anos, vedada a recondução para mandato
subsequente".
II - Art. 2°, acrescido dos §§ .5° e 6°
"Art. 2°-
§ 5° - A cada membro titular
corresponderá um suplente.
§ 6° - Caberá ao suplente completar o
mandato do titula r e substituí-lo nas ausências e impedimentos".
/ i
Art. 2" - Esta Lei entra em vigor na/data de sua publicação,
revogadas as disposições em -contrário. , f ^
1 São Vicente, Cidade Monumento da! História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 12 de dezembro cW2Q'03.
MARCrQ.FRAiVÇA
Prefeito'MunicipaI

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