| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1375-A / 2003 |
| Date | 2003-12-12 |
| Ementa | Altera a redação do § 2.º e acrescenta §§ 5.º e 6.º ao art. 2.º da Lei n.º 565-A, de 8.12.97, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério |
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Cidade Monumento da História Pátria Céliaki Malcr da Nacionalidade. LEI N" I375-A Altera a redação do § 2" e acrescenta §§ 5° c 6" ao art. 2" da Lei n" 565-A, de 08.12.97, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento eControle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. Pró c. n" 23243/97 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. l" - Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos abaixo relacionados da Lei n° 565-A, de 08 de dezembro de 1997, alterada pelas Leis n°s 624-A, de 30 de junh o de 1998, e 755-A, de 30 de agosto de 1999: í - Art. 2°, SS 2° g 2° - O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, vedada a recondução para mandato subsequente". II - Art. 2°, acrescido dos §§ .5° e 6° "Art. 2°- § 5° - A cada membro titular corresponderá um suplente. § 6° - Caberá ao suplente completar o mandato do titula r e substituí-lo nas ausências e impedimentos". / i Art. 2" - Esta Lei entra em vigor na/data de sua publicação, revogadas as disposições em -contrário. , f ^ 1 São Vicente, Cidade Monumento da! História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 12 de dezembro cW2Q'03. MARCrQ.FRAiVÇA Prefeito'MunicipaI