| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 1992 |
| Date | 1992-07-31 |
| Ementa | Concede abono de Cr$ 230.000,00 mensais aos servidores municipais da Prefeitura, durante o período de julho a dezembro de 1992. |
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S. Vicolh/ 24). 42 Estância Balneária Lei Complementar n.º 23 Concede abono de Cr$ 230.000,00 mensais aos servidores munici- pais da Prefeitura, durante o período de julho a dezembro de 1992. Processo nº 08809/92 Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 19 - Fica concedido aos servidores municipais da Prefeitura um abono de Cr$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil cru- zeiros) mensais não incorporável ao vencimento ou salário, duran- te os meses de julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezem bro de 1992. Parágrafo único - O abono previsto neste artigo é extensivo aos servidores autárquicos, aos servidores aposentados e às pensionistas, tanto os que percebem pela Prefeitura Munici- pal, como os que recebem pela Caixa de Previdência dos Servidores Municipais. Art. 29 - As despesas decorrentes da aprovação da presente Lei Complementar correrão à conta da verba do orçamento municipal. Art. 39 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. são Vicente, Cidade-Monumento da História Pâtria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 31 de julho de 1992. Eng? ANTONIO FERNANDO DOS REIS “Ie agia Prefeito