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norma nº 23/1992

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 23 / 1992
Date 1992-07-31
EmentaConcede abono de Cr$ 230.000,00 mensais aos servidores munici­pais da Prefeitura, durante o período de julho a dezembro de 1992.
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S. Vicolh/ 24). 42
Estância Balneária
Lei Complementar n.º 23
Concede abono de Cr$ 230.000,00
mensais aos servidores munici-
pais da Prefeitura, durante o
período de julho a dezembro de
1992.
Processo nº 08809/92
Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de
São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta
e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 19 - Fica concedido aos servidores municipais da
Prefeitura um abono de Cr$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil cru-
zeiros) mensais não incorporável ao vencimento ou salário, duran-
te os meses de julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezem
bro de 1992.
Parágrafo único - O abono previsto neste artigo é
extensivo aos servidores autárquicos, aos servidores aposentados
e às pensionistas, tanto os que percebem pela Prefeitura Munici-
pal, como os que recebem pela Caixa de Previdência dos Servidores
Municipais.
Art. 29 - As despesas decorrentes da aprovação da
presente Lei Complementar correrão à conta da verba do orçamento
municipal.
Art. 39 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
são Vicente, Cidade-Monumento da História Pâtria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 31 de julho de 1992.
Eng? ANTONIO FERNANDO DOS REIS
“Ie agia Prefeito

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