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norma nº 4491/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4491 / 2023
Date 2023-11-23
EmentaDispõe sobre a criação do programa de fortalecimento da saúde mental e do enfrentamento à violência psicológica entre mulheres – “Wollying”, na cidade de São Vicente, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
LEI Nº 4491
Dispõe sobre a criação do
programa de fortalecimento da
saúde mental e do enfrentamento
à violência psicológica entre
mulheres — “Wollying”, na cidade
de São Vicente, e dá outras
providências.
Projeto de Lei nº 155/23
de autoria do Vereador Alfredo
Moura
Proc. nº 00004405/2023-52
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o programa de fortalecimento da saúde
mental e do enfrentamento à violência psicológica entre mulheres - Wollying,
na cidade de São Vicente.
Art. 2º Entende-se como “Wollying”:
| - o maltrato psicológico às mulheres por parte de outras de
mesmo gênero;
Il - quaisquer atitudes entre mulheres que tragam ameaça,
constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem,
ridicularização, limitação e exclusão, tanto no âmbito social, como no
corporativo e familiar.
Art. 3º O programa possui, dentre outros, os seguintes
objetivos:
| - promover a conscientização da palavra “Wollying”,
identificando direitos e deveres das mulheres nacional e internacionalmente,
desenvolvendo assim habilidades que geram a promoção mental, trazendo o
equilíbrio emocional da mulher.
Il - buscar a conscientização e a união entre mulheres
principalmente no tocante ao combate de práticas discriminatórias e
constrangedoras entre elas.
III - efetivar a realização de palestras e debates nas escolas,
faculdades, órgãos do Poder Público, empresas privadas, terceiro setor e
organizações da sociedade civil a fim de que haja uma conscientização do
que é o “Wollying”, bem como dos efeitos que ele ocasiona às mulheres no
aspecto físico, emocional e psicológico;
IV - buscar, na medida do possível, um treinamento e uma
capacitação por parte dos educadores e gestores de empresas para que
estes identifiquem a prática do “Wollying” e alertem sobre os riscos
emocionais e psicológicos que este acarreta;
V- instruir o máximo de mulheres possível sobre os efeitos que
o “Wollying” ocasiona, como depressão, ansiedade, baixa autoestima,
insônia, distúrbios mentais e alimentares, dentre outros;
VI - identificar mulheres que estejam em situação de “Wollying”,
tanto na sua forma ativa como em sua forma passiva, na área profissional e
pessoal, e proporcionar uma conscientização do que é o “Wollying” e de seus
efeitos nocivos.
Art. 4º As mulheres identificadas e que estejam em situação de
“Wollying” poderão ser encaminhadas para acompanhamento psicológico
adequado.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype
Nachtajler Amado, Prefeito Municipal, em 23/11/2023, às
10:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no
Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023.
lr A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
Ei https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php?
E acao=documento, conferir&id orgao a xterno=0, informando o
Referência: Processo nº
o
3551009.401.00004405/2023-52 E

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