| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 420 / 2003 |
| Date | 2003-12-12 |
| Ementa | Cria cargos na Supervisão das Administrações Regionais. |
| native_id | 1736 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
; "~* V.' /V r * ó tze <37<zo LEI COMPLEMENTAR N" 420 Cri a cargo s na Supervisã o das Administrações Regionais. Proc. n" 38546/03 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe sào conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e cie sanciona c promulga a seguinte Lei Complementar: Art. l" - Ficam criados em cada Departamento da Supervisão das Administrações Regionais, vinculado a bairros ou áreas de risco, previsto no art. 25 da Lei Complementar n° 147, de 2 de janeiro de 1997, alterada pela Lei Complementar n° 333, de 28 de dezembro de 2000, 7 (sete) cargos de Encarregado de Serviços Comunitários, providos conforme o estabelecido na alínea "'c1' do inciso I do art. 1° da Lei Complementar n° 268, de 28 de dezembro de 1999. Parágrafo único -- A remuneração dos cargos de que trata o caput é a prevista no Anexo, que fica fazendo parte integrante desta Lei Complementar. Art. 2" - As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão por conta de verba própria do orçamento vigente, suplementada se necessário. Art. 3" - list a Lei Complementar entra pm vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de dezembro eíi£'30( 3. Art. 4" - Revogam-se as disposições e/n contrário. Sào Vicente, Cidade Monumento Cellul a Matcr da Nacionalidade, cm 12 de dezembro de 2 •~™Ss •- I/Iistória Pátria, MARCIOFRANÇA Prefeito/Municipal