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norma nº 420/2003

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 420 / 2003
Date 2003-12-12
EmentaCria cargos na Supervisão das Administrações Regionais.
native_id1736

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LEI COMPLEMENTAR N" 420
Cri a cargo s na Supervisã o das
Administrações Regionais.
Proc. n" 38546/03
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe sào conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e cie sanciona c promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. l" - Ficam criados em cada Departamento da
Supervisão das Administrações Regionais, vinculado a bairros ou áreas de
risco, previsto no art. 25 da Lei Complementar n° 147, de 2 de janeiro de
1997, alterada pela Lei Complementar n° 333, de 28 de dezembro de 2000, 7
(sete) cargos de Encarregado de Serviços Comunitários, providos conforme o
estabelecido na alínea "'c1' do inciso I do art. 1° da Lei Complementar n° 268,
de 28 de dezembro de 1999.
Parágrafo único -- A remuneração dos cargos de
que trata o caput é a prevista no Anexo, que fica fazendo parte integrante
desta Lei Complementar.
Art. 2" - As despesas decorrentes da execução da presente
Lei Complementar correrão por conta de verba própria do orçamento vigente,
suplementada se necessário.
Art. 3" - list a Lei Complementar entra pm vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de dezembro eíi£'30( 3.
Art. 4" - Revogam-se as disposições e/n contrário.
Sào Vicente, Cidade Monumento
Cellul a Matcr da Nacionalidade, cm 12 de dezembro de 2
•~™Ss •-
I/Iistória Pátria,
MARCIOFRANÇA
Prefeito/Municipal

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