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norma nº 4152-A/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4152-A / 2021
Date 2021-07-16
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial visando atender "Despesas da Secretaria de Educação através do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB)".
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4152-A
Página 1 de 1
 Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade 
Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito 
Adicional Especial visando atender “Despesas da 
Secretaria de Educação através do Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica 
e Valorização dos Profissionais da Educação 
(FUNDEB)”. 
Proc. nº 32702/21
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal –
Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de 
reais), visando atender “Despesas da Secretaria de Educação através do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB)” 
com os seguintes códigos orçamentários:
Código Orçamentário Descrição Valor R$
02.05.01.12.361.0032.1001.02.4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 5.400.000,00
02.05.01.12.361.0032.2087.02.3.3.90.30.00 Material de Consumo 4.600.000,00
Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com repasse a ser 
efetuado pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos 
Profissionais da Educação (FUNDEB), conforme artigo 43, parágrafo 1º, inciso II da Lei nº 
4320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 16 de julho de 2021.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

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