| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4152-A / 2021 |
| Date | 2021-07-16 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial visando atender "Despesas da Secretaria de Educação através do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB)". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 4152-A Página 1 de 1 Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial visando atender “Despesas da Secretaria de Educação através do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB)”. Proc. nº 32702/21 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal – Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), visando atender “Despesas da Secretaria de Educação através do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB)” com os seguintes códigos orçamentários: Código Orçamentário Descrição Valor R$ 02.05.01.12.361.0032.1001.02.4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 5.400.000,00 02.05.01.12.361.0032.2087.02.3.3.90.30.00 Material de Consumo 4.600.000,00 Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com repasse a ser efetuado pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), conforme artigo 43, parágrafo 1º, inciso II da Lei nº 4320/64. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 16 de julho de 2021. KAYO AMADO Prefeito Municipal