| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 1992 |
| Date | 1992-12-18 |
| Ementa | Dispõe sobre uso de vias públicas. |
| native_id | 177 |
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LCemina Mneisiicl ido Léo Hondo Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O 8 59 DO AR TIGO 59 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR Nº 28 Autor: Vereador Carlos Santiago Art. 19 - Os imóveis localizados na Rua Jacob Emmerich, no trecho compreendido entre a Rua Professor José Gonçalves Paim e a Avenida Capitão-Mor Aguiar, terão os usos das vias públicas integrantes do Corredor Comercial 2, de- finidos no quadro a que se refere o artigo 69 da Lei nº 2025, de 9 de julho de 1985. Art. 29 - As edificações da Rua Jacob Emmerich, no trecho compreendido entre as Ruas Professor Josê Gonçal ves Paim e Padre Anchieta, poderão ser construidas sem re- cuos laterais e de fundos, obedecendo quanto ao recuo de frente a distância de 5m (cinco metros). Art. 39 - Acrescente-se a classe de uso C4 aos quadros cor respondentes à Zona 3-B e aos Corredores. Comer ciais 1 e 2 a que se refere o art. 69 da Lei nº 20 5, de 9 Ge julho de 1985, alterada pelas Leis 2139, de 22 Re [abril de 1987 e 2153, de 19 de agosto de 1987. | med ba N | “PRIMEIRA CÂMARA DAS AMÉRICAS” Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Art. 49 - O Executivo regulamentará a presente Lei Comple- mentar no prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua publicação. Art. 59 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA AGENOR LAPENNA, em 18 de dezembro de 1992. / DR NICOÉIN e ia a Proj.de Lei Comp. nº 10/92 Proc. nº 70/92 ed “PRIMEIRA CÂMARA DAS AMÉRICAS!"