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norma nº 28/1992

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 28 / 1992
Date 1992-12-18
EmentaDispõe sobre uso de vias públicas.
native_id177

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LCemina Mneisiicl ido Léo Hondo
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O 8 59 DO AR
TIGO 59 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGA A SEGUINTE
LEI COMPLEMENTAR Nº 28
Autor: Vereador Carlos Santiago
Art. 19 - Os imóveis localizados na Rua Jacob Emmerich, no
trecho compreendido entre a Rua Professor José
Gonçalves Paim e a Avenida Capitão-Mor Aguiar, terão os usos
das vias públicas integrantes do Corredor Comercial 2, de-
finidos no quadro a que se refere o artigo 69 da Lei nº
2025, de 9 de julho de 1985.
Art. 29 - As edificações da Rua Jacob Emmerich, no trecho
compreendido entre as Ruas Professor Josê Gonçal
ves Paim e Padre Anchieta, poderão ser construidas sem re-
cuos laterais e de fundos, obedecendo quanto ao recuo de
frente a distância de 5m (cinco metros).
Art. 39 - Acrescente-se a classe de uso C4 aos quadros cor
respondentes à Zona 3-B e aos Corredores. Comer
ciais 1 e 2 a que se refere o art. 69 da Lei nº 20 5, de 9
Ge julho de 1985, alterada pelas Leis 2139, de 22 Re [abril
de 1987 e 2153, de 19 de agosto de 1987. |
med ba N |
“PRIMEIRA CÂMARA DAS AMÉRICAS”
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Art. 49 - O Executivo regulamentará a presente Lei Comple-
mentar no prazo de 30 (trinta) dias, contados da
sua publicação.
Art. 59 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
SALA AGENOR LAPENNA, em 18 de dezembro de 1992.
/
DR NICOÉIN e
ia
a
Proj.de Lei Comp. nº 10/92
Proc. nº 70/92
ed
“PRIMEIRA CÂMARA DAS AMÉRICAS!"

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