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norma nº 2296-A/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2296-A / 2009
Date 2009-12-23
EmentaDispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS no Município de São Vicente, e dá outras providências.
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LEI Nº 2296-A
Dispõe sobre o Sistema Único de Saúde 
– SUS no Município de São Vicente, e dá 
outras providências.
Proc. n.º 42356/09
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São 
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que 
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
TÍTULO I
DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS
Art. 1º - O Sistema Único de Saúde do Município
instituído pela Lei nº 555-A, de 17 de novembro de 1997, passa a ser regido 
por esta Lei e conta com três instâncias colegiadas, sendo mantido com 
recursos financeiros do Fundo Municipal de Saúde. 
Art. 2º - Para atender ao disposto no artigo anterior, 
devem ser mantidos no Município, na forma desta Lei, a Conferência 
Municipal de Saúde, o Conselho Municipal de Saúde e o Fundo Municipal 
de Saúde, ficando mantidos os Conselhos Gestores de Unidades de Saúde. 
TÍTULO II
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 3º - A Conferência Municipal de Saúde reunir-se-á a 
cada 4 (quatro) anos, com a representação dos vários segmentos sociais, para 
avaliar a situação da saúde e propor as diretrizes para formulação da política 
de saúde do Município, convocada pelo Poder Público Municipal ou, 
extraordinariamente, pelo Conselho Municipal de Saúde. 
LEI Nº 2296-A
fl.02
Art. 4º - Na convocação será estabelecido o tema central 
da Conferência Municipal de Saúde.
Art. 5º - A Conferência Municipal de Saúde será 
presidida pelo Secretário da Saúde, seu substituto legal ou, no impedimento, 
por pessoa eleita pelos membros do Conselho Municipal de Saúde – CMS -
SV. 
Art. 6º - O Conselho Municipal de Saúde elaborará o 
Regimento Interno da Conferência Municipal de Saúde, dispondo sobre sua 
organização e funcionamento.
§ 1º - O Regimento Interno da Conferência 
Municipal de Saúde será homologado por ato do Secretário da Saúde, no 
prazo de 7 (sete) dias, a contar do seu recebimento.
§ 2º - O número de delegados participantes da 
Conferência Municipal de Saúde deverá levar em conta a paridade entre os 
usuários em relação ao conjunto dos demais segmentos.
§ 3º - Compete ao Poder Executivo a divulgação do 
Relatório Final, contendo as resoluções da Conferência Municipal de Saúde. 
TÍTULO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 7º - O Conselho Municipal de Saúde – CMS 
funciona em caráter permanente como órgão deliberativo do Sistema Único 
de Saúde – SUS, em âmbito municipal.
Art. 8º - Compete ao Conselho Municipal de Saúde, sem 
prejuízo das funções do Poder Legislativo e observadas as diretrizes
emanadas da Conferência Municipal de Saúde e a legislação do SUS: 
LEI Nº 2296-A
fl.03
I – atuar na formulação de estratégias e no controle 
da execução da política de saúde;
II – aprovar, controlar, acompanhar e avaliar o 
Plano Municipal de Saúde;
III – acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços 
de saúde prestados à população pelos órgãos e entidades públicas e privadas 
integrantes do SUS no Município;
IV – propor medidas para aperfeiçoamento da 
organização e funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS;
V – acompanhar a execução orçamentária do SUS –
Sistema Único de Saúde em âmbito do Município, apreciar e pronunciar-se,
conclusivamente, sobre os relatórios de gestão apresentados pelo Fundo 
Municipal de Saúde; 
VI – solicitar informações de caráter técnico￾administrativo, econômico-financeiro, orçamentário e operacional sobre 
recursos humanos, convênios, contratos e termos aditivos, de direito público 
e privado, relativos à estrutura e ao pleno funcionamento dos órgãos 
vinculados ao SUS, ou que sejam de interesse da saúde pública;
 VII – elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
 VIII – outras atribuições estabelecidas em normas 
complementares. 
Art. 9º - O Conselho Municipal de Saúde de São Vicente 
– CMS- SV terá vinte membros e composição tripartite, com representação 
dos usuários, trabalhadores da saúde e prestadores de serviços, públicos e 
privados.
 § 1º - A participação dos usuários é paritária 
em relação ao conjunto dos demais segmentos com representação no CMS￾SV, da seguinte forma:
LEI Nº 2296-A
fl.04
 I – 50% (cinqüenta por cento), ou dez membros 
representantes dos usuários;
 II – 25% (vinte e cinco por cento), ou cinco 
membros representantes dos trabalhadores da saúde, e
 III – 25% (vinte e cinco por cento), ou cinco 
membros representantes de prestadores de serviços, públicos e privados.
§ 2º - O CMS-SV será presidido por um de 
seus membros, eleito em reunião plenária.
§ 3º - A cada titular corresponde um suplente.
§ 4º - Os representantes titulares e respectivos 
suplentes terão sua designação formalizada por ato do Prefeito Municipal, no 
prazo de trinta dias após a realização da Conferência.
Art. 10 - O CMS-SV tem a seguinte composição:
 I – dez representantes do segmento de usuários, 
sendo:
 a) quatro membros representando entidades e 
associações de bairro, sendo no mínimo um da área continental;
 b) três membros representando usuários que 
participam de Conselhos Gestores de Unidades de Saúde;
 c) um membro representando movimentos 
populares de saúde;
 d) um membro representando associações de 
doentes, familiares e portadores de deficiências;
 e) um membro representando entidades sindicais;
LEI Nº 2296-A
fl.05
II – cinco membros representantes dos trabalhadores
da saúde, sendo:
a) 2 (dois) membros representantes de funcionários 
da Secretaria da Saúde;
b) um membro representando os funcionários do 
Hospital São José;
c) um membro representando o Sindicato dos 
Servidores Públicos Municipais de São Vicente;
d) um membro representando o Sindicato dos 
Trabalhadores dos Serviços Públicos de Saúde do Estado de São Paulo ou do 
Sindicato dos Trabalhadores de Saúde e Previdência;
III – cinco representantes dos prestadores de 
serviços, sendo:
a) 2 (dois) membros representando a Secretaria da 
Saúde; 
b) um membro representando instituições de ensino, 
pesquisa e formação de recursos humanos;
c) 1 (um) membro representando o Hospital 
Guilherme Álvaro; 
d) um membro representante dos hospitais de São 
Vicente.
Art. 11 - Os membros titulares e seus respectivos 
suplentes são indicados obedecendo aos seguintes critérios:
I – através de plenárias de entidades, movimentos e 
instituições a serem realizadas com plena autonomia e ampla divulgação, por 
ocasião da realização da Conferência Municipal de Saúde;
a) serão realizadas plenárias especificas para cada 
setor representado no segmento de usuários, de que trata o artigo 10, em seu 
inciso I.
LEI Nº 2296-A
fl.06
b) os membros representantes dos hospitais de São 
Vicente e das instituições de ensino, pesquisa e formação de recursos 
humanos serão indicados adotando-se o mesmo procedimento;
II – os representantes de que trata o inciso II do 
artigo 10, alíneas “a” e “b”, serão escolhidos através de processo eleitoral;
III – os demais representantes serão indicados 
formalmente pela entidade ou instituição.
Art. 12 – O exercício da função de conselheiro não é
remunerado, nem dá direito a privilégios, considerando-se como serviço 
público relevante.
Art. 13 – Será substituído no Conselho o membro que, 
sem motivo justificado, deixar de comparecer a duas reuniões consecutivas 
ou a três intercaladas, no período de um ano. 
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 14 – O CMS-SV tem a seguinte composição:
I – Plenária;
II – Comissão Executiva;
III – Secretaria Geral;
IV – Comissões Especiais.
§ 1º - A Plenária do CMS-SV é o órgão de 
deliberação, formado pela reunião ordinária ou extraordinária dos membros 
do Conselho, obedecidos os requisitos de funcionamento estabelecidos no 
Regime Interno.
LEI Nº 2296-A
fl.07
§ 2º - Os membros do CMS-SV elegerão uma 
Comissão Executiva composta pelo Presidente desse órgão, dois 
representantes de usuários (sendo um representante de entidades de bairros) 
e dois representantes dos demais segmentos, à qual competirá a apreciação 
das matérias a serem discutidas em plenário, podendo ser dispensadas 
aquelas que, no entender de todos os membros da Comissão, não sejam 
relevantes. 
§ 3º - O Serviço de Saúde de São Vicente
proporcionará ao CMS-SV, com recursos do Fundo Municipal de Saúde,
condições para seu pleno e regular funcionamento, incluindo apoio técnico, 
administrativo, financeiro e de recursos humanos, sem prejuízo da 
colaboração dos demais órgãos e entidades nele representados.
Art. 15 – O CMS-SV tem o seu funcionamento regido 
pelas normas estabelecidas em Regimento Interno, obedecendo-se às 
seguintes disposições gerais:
I – o órgão de deliberação é a Plenária;
II – as Sessões Plenárias serão realizadas 
ordinariamente uma vez por mês, convocadas pela Comissão Executiva e, 
extraordinariamente, quando convocadas pela Comissão Executiva, pelo 
Secretário da Saúde, ou mediante requerimento de um terço de seus 
membros. 
III – cada membro terá direito a um voto, cabendo 
ao Presidente a decisão final em caso de empate, sendo proibido o voto por 
intermédio de procurações;
IV – as decisões do CMS-SV serão registradas em 
ata e consubstanciadas em resolução;
Parágrafo único – As decisões do CMS-SV que 
tenham caráter normativo e que impliquem na adoção de medidas 
administrativas deverão ser homologadas pelo Secretário da Saúde. 
LEI Nº 2296-A
fl.08
Art. 16 - Para melhor desempenho de suas funções, o 
CMS-SV poderá recorrer a profissional ou técnico especializado, instituições 
e entidades, mediante os seguintes critérios: 
I – consideram-se colaboradoras do CMS-SV as 
instituições de ensino e pesquisa e formadoras de Recursos Humanos para a 
saúde, as entidades representativas de profissionais e usuários do serviço de 
saúde e organizações não-governamentais, sem embargo de sua condição de 
membros;
II – poderão ser convidados profissionais, técnicos 
ou instituições de notória especialização para assessorarem o CMS-SV em 
assuntos específicos; 
III – poderão ser criadas comissões especiais 
constituídas por membros do CMS-SV, entidades, outras instituições e 
profissionais, para promoverem estudos e emitirem pareceres a respeito de 
temas específicos.
Art. 17 – O CMS-SV poderá contar com o apoio de uma 
assessoria jurídica, na forma definida pelo Regimento Interno.
Art. 18 – O mandato dos membros do CMS-SV vigorará 
por 4 (quatro) anos, e poderá ser renovado uma única vez, podendo ser 
prorrogado por até 30 (trinta) dias, para posse do novo Conselho. 
Art. 19 - Cada Unidade de Saúde tem um Conselho 
Gestor que é composto com representação de 50% (cinqüenta por cento) dos 
usuários, 25% (vinte e cinco por cento) dos trabalhadores da Saúde e 25% 
(vinte e cinco por cento) dos trabalhadores da Administração da respectiva 
Unidade.
§ 1º - O Conselho Gestor da Unidade de Saúde tem
no mínimo, quatro, e, no máximo, oito membros, conforme determinar o 
CMS-SV, considerada a capacidade funcional de cada Unidade.
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fl.09
§ 2º - Os representantes dos usuários e os dos 
trabalhadores da Saúde são escolhidos mediante processo eleitoral em, no 
máximo, trinta dias após a realização da Conferência Municipal de Saúde, 
podendo concorrer e votar os usuários matriculados e os trabalhadores da 
Saúde lotados em cada Unidade.
§ 3º - Os representantes dos trabalhadores da 
Administração são indicados pelo Prefeito Municipal.
§ 4º - O mandato dos membros dos Conselhos 
Gestores é de dois anos, podendo ser reconduzidos uma única vez.
§ 5º - As funções de membro do Conselho Gestor 
da Unidade de Saúde não são remuneradas, sendo consideradas como serviço 
público relevante.
§ 6º - O Presidente do Conselho Gestor da Unidade 
de Saúde é escolhido por eleição entre seus pares.
§ 7º - O Conselho Gestor reunir-se-á 
ordinariamente, a cada mês, convocado pelo seu Presidente, e 
extraordinariamente, atendendo convocação de seu Presidente, do Presidente 
do CMS-SV ou por solicitação de 1/3 (um terço) de seus membros.
§ 8º - Fica vedada a qualquer dos membros a 
participação em mais de um Conselho Gestor.
§ 9º - O Regimento Interno do CMS - SV disporá 
sobre a regulamentação dos Conselhos Gestores das Unidades de Saúde.
TÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 20 – O Fundo Municipal de Saúde tem por objetivo 
criar condições destinadas ao desenvolvimento das ações de saúde,
LEI Nº 2296-A
fl.10
executadas ou coordenadas pela Secretaria da Saúde, compreendendo:
I – a Atenção Básica;
II – a Média e Alta Complexidade;
III – a Vigilância em Saúde;
IV – a Assistência Farmacêutica;
V – a Gestão
CAPÍTULO II
DA SUBORDINAÇÃO DO FUNDO
Art. 21 – O Fundo Municipal de Saúde fica subordinado 
ao Superintendente do Serviço de Saúde de São Vicente – SESASV.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES DO SUPERINTENDENTE DO SERVIÇO 
DE SAÚDE DE SÃO VICENTE – SESASV
Art. 22 – São atribuições do Superintendente do Serviço 
de Saúde de São Vicente – SESASV:
I – gerir o Fundo Municipal de Saúde e estabelecer 
políticas de aplicações dos seus recursos, em conjunto com o Secretário de 
Saúde, o Conselho Municipal da Saúde e preparar as demonstrações de 
receita e despesa e relatório de acompanhamento e avaliação da produção 
dos serviços prestados pelo Sistema Único de Saúde – SUS; 
LEI Nº 2296-A
fl.11
II – acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização 
das ações previstas no Plano Municipal de Saúde, obedecidas as políticas 
estabelecidas pela Secretaria da Saúde e as Resoluções do Conselho 
Municipal de Saúde;
III – submeter ao Conselho Municipal de Saúde o 
Plano de Aplicação atribuído ao Fundo, em consonância com o Plano 
Municipal de Saúde e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e manter em 
coordenação com o Setor de Patrimônio os controles necessários sobre os 
bens patrimoniais com carga para o Fundo; 
IV – submeter ao Conselho Municipal de Saúde as 
demonstrações de receita e despesa do Fundo;
V – subdelegar, juntamente com o Secretário da
Saúde, competência aos responsáveis pelos estabelecimentos de prestação de 
serviços de saúde que integram a rede municipal;
VI – assinar cheques com o responsável pela 
Tesouraria ou Coordenador Financeiro do Fundo;
VII – ordenar empenhos e pagamentos das despesas 
do Fundo,
VIII – firmar convênios e contratos, na forma da lei.
CAPÍTULO IV 
DA COORDENAÇÃO DO FUNDO
Art. 23 – O Superintendente do Serviço de Saúde de São 
Vicente – SESASV designará o Coordenador do Fundo, que tem as seguintes 
atribuições:
I – preparar as demonstrações mensais de receita e 
despesa a serem encaminhadas ao Superintendente do Serviço de Saúde de 
São Vicente – SESASV;
LEI Nº 2296-A
fl.12
II – manter os controles necessários à execução 
orçamentária do Fundo referente a empenhos, liquidação e pagamento de 
despesas e os recebimentos das receitas do Fundo;
III – manter, em coordenação com o setor de 
patrimônio do Serviço de Saúde de São Vicente – SESASV, os controles 
necessários sobre os bens patrimoniais com carga para o Fundo;
IV – encaminhar à contabilidade do SESASV:
a) mensalmente, as demonstrações de receita e 
despesa;
b) mensalmente, os inventários de estoque de 
medicamentos e de instrumentos médicos;
c) anualmente, o inventário dos bens móveis e 
imóveis;
V – providenciar, junto à contabilidade do Serviço 
de Saúde de São Vicente – SESASV, as demonstrações que indiquem a 
situação econômico-financeira geral do Fundo Municipal de Saúde;
VI – apresentar, ao Superintendente do Serviço de 
Saúde de São Vicente – SESASV, a avaliação da situação econômico￾financeira do Fundo Municipal de Saúde, detectada nas demonstrações 
mencionadas;
VII - manter os controles necessários sobre 
convênios ou contratos de prestação de serviços pelo setor privado;
VIII – encaminhar, mensalmente, ao 
Superintendente do Serviço de Saúde de São Vicente – SESASV, relatório 
de acompanhamento e avaliação da produção dos serviços prestados pelo 
setor privado, na forma mencionada no inciso anterior, para anuência do 
Secretário da Saúde;
IX – manter o controle e a avaliação da produção das 
unidades integrantes do Sistema Único de Saúde do Município.
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fl.13
CAPÍTULO V
DOS RECURSOS DO FUNDO
SEÇÃO I
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 24 – São receitas do Fundo:
I – as transferências oriundas do orçamento da 
Seguridade Social e dos orçamentos federal, estadual e municipal, em 
decorrência do que dispõe o art. 30, VII da Constituição Federal;
II – os rendimentos e os juros provenientes de 
aplicações financeiras;
III – o produto de convênios firmados com outras 
entidades financiadoras;
IV – o produto da arrecadação de multas e juros de 
mora por infrações à Lei Complementar nº 8 da Vigilância Sanitária, datada 
de 28 de dezembro de 1990, bem como parcelas de arrecadação de outras 
taxas já instituídas e daquelas que o Município venha a criar, com destinação 
a este Fundo;
V – as parcelas do produto da arrecadação de outras 
receitas próprias oriundas das atividades econômicas, de prestação de 
serviços e de outras transferências que o Município tenha direito a receber, 
as quais, por força de Lei ou Convênio, sejam destinadas ao Fundo.
§ 1.º - As receitas descritas neste artigo serão 
depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em 
agência de estabelecimento oficial de crédito.
§ 2.º - A aplicação dos recursos de natureza 
financeira dependerá:
LEI Nº 2296-A
fl.14
a) da existência de disponibilidade em função do 
cumprimento de programação;
b) de prévia aprovação pelo Superintendente do 
Serviço de Saúde de São Vicente – SESASV.
SEÇÃO II
DOS ATIVOS DO FUNDO
Art. 25 – Constituem ativos do Fundo Municipal de 
Saúde:
I – disponibilidades monetárias em bancos, caixa e 
instituições financeiras oriundas das receitas especificadas;
II – direitos que vier a constituir, e
III – bens móveis e imóveis destinados à 
administração do Sistema Único de Saúde do Município.
Parágrafo único – Anualmente se processará o 
inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo.
SEÇÃO III
DOS PASSIVOS DO FUNDO
Art. 26 - Constituem passivos do Fundo Municipal de 
Saúde as obrigações de qualquer natureza que o Município venha a assumir 
através do Serviço de Saúde de São Vicente – SESASV para a manutenção e 
o funcionamento do Sistema Único de Saúde, excluindo-se débitos 
trabalhistas e seus reflexos.
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fl.15
CAPÍTULO VI
SEÇÃO I
DO ORÇAMENTO
Art. 27 – O orçamento do Fundo Municipal de Saúde 
evidenciará as políticas e programas de trabalho governamentais, observados 
o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Resolução do Conselho 
Municipal de Saúde, e os princípios da universalidade e do equilíbrio.
§ 1º - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde 
integrará o orçamento do Serviço de Saúde de São Vicente – SESASV, que 
por sua vez integrará o do Município, em obediência ao princípio da 
unidade.
§ 2º - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde 
observará, na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas 
estabelecidas na legislação pertinente.
SEÇÃO II
DA CONTABILIDADE
Art. 28 – A contabilidade do Fundo Municipal de Saúde 
tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária 
no Sistema Único de Saúde do Município, observados os padrões e normas 
estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 29 – A Contabilidade emitirá relatórios de gestão, 
inclusive dos custos dos serviços. 
§ 1º - Entende-se por relatórios de gestão os 
balancetes mensais da receita e da despesa do Fundo Municipal de Saúde e 
demais demonstrações exigidas pela administração e pela legislação 
pertinente.
§ 2º - As demonstrações e os relatórios produzidos 
passarão a integrar a Contabilidade Geral do Serviço de Saúde de São 
Vicente - SESASV.
LEI Nº 2296-A
fl.16
CAPÍTULO VII
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
SEÇÃO I
DA DESPESA
Art. 30 – Imediatamente após a promulgação da lei que 
aprova o Orçamento do Serviço de Saúde de São Vicente - SESASV, o 
Superintendente do SESASV aprovará o quadro de cotas trimestrais do 
Fundo Municipal de Saúde.
Parágrafo único – As cotas trimestrais poderão ser 
alteradas durante o exercício, observado o limite fixado no orçamento e o 
comportamento da sua execução.
Art. 31 - A despesa do Fundo Municipal de Saúde é 
constituída de:
I – financiamento total ou parcial dos programas que 
constituem o Sistema Único de Saúde do Município;
II – transferências financeiras para pagamentos de 
complementações e gratificações ao pessoal dos órgãos ou entidades da
administração direta ou indireta que participem da execução das ações 
previstas na presente Lei;
III – pagamento das despesas com a realização da 
Conferência Municipal de Saúde e com a manutenção do Conselho 
Municipal de Saúde – CMS do Município, após autorização do SESASV;
IV – pagamento pela prestação de serviços a 
entidades de direito privado para execução de programas ou projetos 
específicos do setor de Saúde, observado o disposto no § 1.º do artigo 199 da 
Constituição Federal;
V – aquisição de material permanente e de consumo 
e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;
LEI Nº 2296-A
fl.17
VI – construção, reforma, ampliação, aquisição ou 
locação de imóveis para adequação de rede física de prestação de serviços de 
saúde;
VII – desenvolvimento e aperfeiçoamento dos 
instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de 
saúde;
VIII – desenvolvimento de programas de 
capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em saúde, e
IX – atendimento de despesas diversas de caráter 
urgente e inadiável à execução das ações e serviços de saúde mencionados 
na presente Lei.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 32 - O Poder Executivo regulamentará a presente 
Lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 33 - O CMS-SV elaborará seu Regimento Interno no 
prazo de 120 (cento e vinte) dias.
Art. 34 – As despesas decorrentes da execução da 
presente Lei correrão por conta das verbas previstas no Orçamento do Fundo 
Municipal de Saúde vinculadas ao do Serviço de Saúde de São Vicente –
SESASV.
LEI Nº 2296-A
fl.18
Art. 35 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis
n.ºs 555-A, de 17 de novembro de 1997; 650-A, de 20 de outubro de 1998; 
1521-A, de 23 de fevereiro de 2005; 1530-A, de 08 de abril de 2005, e 1917-A,
de 19 de setembro de 2007.
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, 
Cellula Mater da Nacionalidade, em 23 de dezembro de 2009.
TÉRCIO GARCIA
Prefeito Municipal
fnv

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