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norma nº 555-A/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 555-A / 1997
Date 1997-11-17
EmentaDispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS no Município de São Vicente e dá outras providências.
native_id1778

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Anexo dm
Estância Balneária 8. Vigente, di Luma
Dei Nº SSSAL
Projeto de Leijnº 95/97. Dispõe sobrê'o Sistema Único de Saúde - SUS
1
de autoria do
no Município. de São. Vicente e dá outras
Sr. Vereador Marcos Calvo providências.
Proc, nº 24820/97
:
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga-a seguinte Lei: *
com irês
TÍTULOL .
DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS
Art. 1º - O Sistema Único de Saúde do Munigípio, gontará
instâncias colegiadas, sem prejuízo das.fibições do Poder
Legislativo, e será mantido com recursos financeiros do Fundo Municipal
de Saúde.
Art. 2º - Para atender ao disposto no artigo anterior, ficam
+
criados no Município, na forma desta Lei, a Conferência Municipal de
Saúde; o Conselho Municipal de Saúde; os Conselhos Gestores de Unidades
de Saúde,
e o Fundo Municipal de Saúde.
TÍTULO
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 3º - A Conferência Municipal de Saúde reunir-se-á a
cada dois anos, com a representação dos vários segmentos sociais, para
avaliar a situação da saúde e propor as diretrizes para a formulação! à!
política de Saúde do Município, convocada pelo Poder Público Munici
ou, extraordinanamente, pelo Conselho Municipal de Saúde.
s,
N AS
V N
y Lero Menigoaldo São doendo
Estância Balneária
fL2
Art. 4º - Na convocação será estabelecido o tema central
da Conferência Municipal de Saúde.
Art. 5º - A Conferência Municipal de Saúde será prêsidida
pelo Superintendente do SESASV - Serviço de Saúde de São Vicente, seu
substituto
legal ou, no impedimento, por pessoa indicada pelo Conselho
Municipal de Saúde - CMS-SV.
Art. 6º - O Conselho Municipal de Saúde elaborará o
Regimento Interno da Conferência Municipal de Saúde, dispondo sobre sua
organização e funcionamento.
de Saúde
$ 1º - O Regimento Interno da Conferência Municipal
será homologado por ato do Superintendente do SESASV, no
prazo de sete dias, a contar do seu recebimento.
$ 2º - O número de delegados participantes da
Conferência Municipal de Saúde deverá levar em conta a paridade entre os
usuários em relação ao conjunto dos demais segmentos.
$ 3º - Compete ao Poder Público Municipal a
divulgação do Relatório Final, contendo as resoluções da Conferência
Municipal de Saúde.
TÍTULO
DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
CAPÍTULO 1
DOS OBJETIVOS
Art. 7º - O Conselho Municipal de Saúde - CMS
funcionará em caráter permanente como órgão deliberativo do istema
Único de
Saúde - SUS, em âmbito municipal.
FbtraMerigutir Tecto
Estância Balneária
Pei Nº SSSA
fl3.
Art. 8º - Ao CMS-SV compete, observadas a legislação do
SUS e as diretrizes emanadas da Conferência Municipal de Saúde:
1 - atuar na formulação de estratégias e no controle da
execução da política de saúde;
II - aprovar, controlar, acompanhar e avaliar o Plano
Municipal de Saúde;
TH - acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de
saúde prestados à população pelos órgãos e entidades públicas e privadas
integrantes do SUS no Município;
IV - propor medidas para aperfeiçoamento da
organização e funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS;
V - participar na elaboração, apreciar e aprovar as
propostas de orçamento-programa do Serviço de Saúde de São Vicente -
SESASV, segundo as diretrizes do Sistema Único de Saúde e de acordo com
o Plano do Governo Municipal de São Vicente,
VI - acompanhar a execução orçamentária do Sistema
Único dé Saúde, em âmbito do Município, apreciar e pronunciar-se
conclusivamente sobre os relatórios de gestão apresentados pelo SESASV;
VII - aprovar as diretrizes e os critérios para
incorporação, no Sistema Único de Saúde, de serviços privados ou de
pessoas físicas, conforme as necessidades de assistência à população, do
respectivo sistema local e da disponibilidade orçamentária, a partir de
parecer emitido pelos órgãos técnicos do SESASV, bem como controlar e
avaliar sua atuação com a colaboração dos Conselhos Gestores de Unidades
de Saúde, podendo a qualquer tempo determinar exclusões por não
atendimento às diretrizes e critérios acima;
VII - solicitar informações de caráter técnico-
administrativo, econômico-financeiro, orçamentário e operacional sobre
recursos humanos, convênios, contratos e termos aditivos, de direito público
e privado, relativos à estrutura é ao pleno funcionamento dos órgãos
vinculados ao Sistema Único de Saúde, ou que sejam de interesse da Saúde
pública;
Estância Balneária
fl4
IX - elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
x - outras atribuições estabelecidas em normas
complementares.
Art. 9º - O Conselho Municipal de Saúde de São Vicente -
CMS-SV terá vinte membros e composição tripartite, com representação
dos usuários, trabalhadores da saúde e prestadores de serviços, públicos e
privados.
g 1º - A participação dos usuários será paritária em
relação ao conjunto dos demais segmentos com representação no CMS-SV,
da seguinte forma:
I - 50% (cinquenta por cento), ou dez membros
representantes dos usuários;
membros
membros
membros
suplentes
no prazo
sendo:
II - 25% (vinte e cinco por cento), ou cinco
representantes dos trabalhadores da saúde, e
UI - 25% (vinte e cinco por cento), ou cinco
representantes de prestadores de serviços, públicos e privados.
$ 2º - O CMS-SV será presidido por um de seus
| eleito em reunião plenária.
$ 3º - A cada titular corresponderá um suplente.
g 4º - Os representantes titulares e respectivos
terão a sua designação formalizada por ato do Prefeito Municipal,
de trinta dias após a realização da Conferência.
Art. 10 - O CMS-SV terá a seguinte composição:
I - dez representantes do segmento de usuários,
a) quatro membros representando entidades e
associações de bairro, sendo no mínimo um da área continental;
participam de Conselhos Gestores de Unidades de Saúde;
b) três membros representando usuários que
Pista Menijanlto Tio conto
Estância Balneária
Bei Nº SSSA
fl.5
c) um membro representando movimentos
populares de saúde;
d) um membro representando associações de
doentes, familiares e portadores de deficiências;
e) um membro representando entidades sindicais;
H - cinco membros representantes dos trabalhadores
da saúde, sendo: .
a) dois membros representantes de funcionários
do SESASV, incluindo-se os servidores estaduais e federais
municipalizados;
b) um membro representando os funcionários do
Hospital São José;
c) um membro representando o Sindicato dos
Servidores Públicos Municipais de São Vicente;
d) um membro representando o Sindicato dos
Trabalhadores dos Serviços Públicos de Saúde do Estado de São Paulo ou
do Sindicato dos Trabalhadores de Saúde e Previdência;
INI - cinco representantes dos prestadores de serviços,
sendo:
a) dois membros representando o SESASV,
sendo um deles o Superintendente;
b) um membro representando instituições de
ensino, pesquisa e formação de recursos humanos,
c) um membro representando a Secretaria de
Estado da Saúde de São Paulo; É
d) um membro representante dos hospitais de
São Vicente.
, Pifitna Merispulit Te Mato
Estância Balneária
f..6
Art. 11 - Os membros titulares e seus respectivos suplentes
serão indicados obedecendo aos seguintes critérios:”
I - através de plenárias de entidades, movimentos e
instituições a serem realizadas com plena autonomia e ampla divulgação,
por ocasião da realização da Conferência Municipal de Saúde;
a) serão realizadas plenárias específicas para cada
setor representado no segmento de usuários, de que trata o artigo 10 em seu
inciso 1. .
b) os membros representantes dos hospitais de São
Vicente é das instituições de ensino, pesquisa e formação de recursos
humanos serão indicados adotando-se o mesmo procedimento;
II - os representantes de que trata o inciso II do artigo
10, alíneas “a” e “b”, serão escolhidos através de processo eleitoral;
WI - os demais. representantes serão indicados.
formalmente pela entidade ou instituição.
Art. 12 - O exercício da função de conselheiro não será
remunerado, nem dará direito -a privilégios, considerando-se como serviço
público relevante.
Art 13 - Será substituído do CMS-SV o membro que, sem
motivo justificado; deixar «de ;comparecer : à três reuniões ordinárias no
período de um ano, nos termos“do Regimento Interno.
CAPÍTULO
DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 14 - O CMS-SV tem a seguinte composição:
Estância Balneária
Dei Nº SSSA
1.7
I-Plenária;
1 - Comissão Executiva;
JH - Secretaria Geral;
IV - Comissões Especiais.
g$ 1º - A Plenária do CMS-SV é o órgão de
deliberação, formado pela reunião ordinária ou extraordinária dos membros
do Conselho, obedecidos os requisitos de funcionamento estabelecidos no
Regimento Interno. |
$ 2º - O CMS-SV terá uma Comissão Executiva, a
ele subordinada, cujo funcionamento e atribuições serão previstos no
Regimento Interno do CMS-SV.
$ 3º - O SESASV. proporcionará ao CMS-SV
condições para o seu. pleno e regular funcionamento, incluindo apoio
técnico, administrativo, financeiro e de recursos humanos, sem prejuízo da
colaboração dos demais órgãos e entidades nele representados.
Art. 15 - O CMS-SV terá o seu funcionamento regido
pelas normas estabelecidas, em Regimento Interno, obedecendo-se às
seguintes disposições gerais:
“5, [- 0 órgão de deliberação é a Plenária;
cs -! as Sessões Plenárias serão realizadas
ordinariamente uma vez por mês, convocadas pela Comissão Executiva e,
extraordinariamente, "quando convocadas pela Comissão Executiva, pelo
Superintendente do SESASV ou mediante requerimento de um terço de seus
membros; o ' eo
III - cada membro terá direito a um voto, cabendo ao
Presidente a decisão final de empate; sendo proibido o voto por intermédio
de procurações;
IV - as decisões do CMS-SV serão registradas er ata
e consubstanciadas em resolução;
MH
,
Estância Balneária
Dei Nº SSSA
f1.8
Parágrafo único - As decisões do CMS-SV
que tenham caráter normativo e que impliquem na adoção de medidas
administrativas de alçada privativa do dirigente do SESASV deverão ser
homologadas pelo Superintendente do SESASV.
cMS-SV
seguintes
Art. 16 - Para melhor desempenho de suas funções o
poderá recorrer a pessoas, instituições e entidades, mediante os
critérios:
I - consideram-se colaboradoras do CMS-SV as
instituições de ensino e pesquisa e formadoras de Recursos Humanos para a
saúde, as
entidades representativas de profissionais e usuários do serviço de
saúde e organizações não-governamentais, sem embargo de sua condição de
membros;
II - poderão ser convidadas pessoas ou instituições de
notória especialização para assessorarem O CMS-SV em assuntos
específicos;
WI - poderão ser criadas comissões “ especiais
constituídas por membros do CMS-SV, entidades, outras instituições e
pessoas, para promoverem estudos € emitirem pareceres a respeito de temas
específicos.
s
Art. 17 - O CMS-SV poderá contar com o apoio de uma
assessoria jurídica, na forma definida pelo Regimento Interno.
por dois
ordinária,
Conselho..
composto
Art. 18 - O mandato dos membros do CMS-SV vigorará
anos e será renovado a cada Conferência Municipal de Saúde
podendo ser prorrogado por até trinta dias para posse do novo
DD nica o
Art. 19 - O Conselho Gestor da Unidade de Saúde será
com representação de 50% (cinquenta por cento) dos us los,
25% (vinte e cinco por cento) dos trabalhadores da Saúde e 25% (vinteje
cinco por
H
cento) dos trabalhadores da Administração.
a 1 . .
Estância Balnoária
Dei Nº SSSA
fL.9
Parágrafo único - O total de membros do Conselho
Gestor da [Unidade de Saúde será de no mínimo quatro e no máximo oito
membros, conforme a capacidade funcional de cada unidade de saúde.
CS TÍTULOIV
DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
“Art, 20 - O Fundo Municipal de Saúde tem por objetivo
criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao
desenvolvimento das ações de saúde, executadas ou coordenadas pelo
- Serviço de Saúde de São Vicente- SESASV, compreendendo:
' rg 8a aan pimento, : E suo” 'universalizado, integral,
fegionalizâdo éitizado de É
= HE à Bia 3 Sanitária, o
nai
“a vigilância “epidemiológica e ações de saúde de
interesse individual e coletivo correspondentes, e o
A
* IV-6 controleea fiscalização das agressões ao meio
ambiente, nele compreendido o ambiente de trabalho, em comum acordo
com as organizações competentes das esferas federal e estadual.
Estância Balneária
fL.10
CAPÍTULO H
DA SUBORDINAÇÃO DO FUNDO
Art. 21 - O Fundo Municipal de Saúde ficará subordinado
diretamente ao Superintendente do Serviço de Saúde de São Vicente -
SESASV.
DAS
CAPÍTULO HI
ATRIBUIÇÕES DO SUPERINTENDENTE DO SESASV
Art. 22 - São atribuições do Superintendente do Serviço de
Saúde de São Vicente - SESASV:
I - gerir o Fundo Municipal de Saúde e estabelecer
políticas de aplicações dos seus recursos em conjunto com o Conselho
Municipal
de Saúde;
If - acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização
das ações previstas no Plano Municipal de Saúde, obedecidas às resoluções
do Conselho Municipal de Saúde;
- IM = submeter ao Conselho Municipal de Saúde o
Plano de Aplicação atribuído ao Fundo, em consonância com o Plano
Municipal
de Saúde e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IV - submeter ao Conselho Municipal de Saúde as
demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo;
V - subdelegar competência aos responsáveis pelos
estabelecimentos de prestação de serviços de saúde que integram a rede
municipal;
VI - assinar cheques com o responsável pela
tesouraria do Fundo;
4
Apito Menipualit Tudo
Estância Balneária
VIH - ordenar empenhos e pagamentos das despesas
do Fundo, e
VIII - firmar convênios e contratos na forma da lei.
CAPÍTULO IV
“ DA COORDENAÇÃO DO FUNDO
Art, 23 - O Superintendente do Serviço de Saúde de São
Vicente - SESASV designará o Coordenador do Fundo, que terá as
seguintes atribuições:
I- preparar as demonstrações mensais de receita e
despesa a serem encaminhadas ao Superintendente do Serviço de Saúde de
São Vicente - SESASV;
HH - manter os: controles necessários à execução
orçamentária do, Fundo referente. a empenhos, liquidação e pagamento de
despesas é os recebimentos das. recéitas do Fundo;:
“sem? ;ooordenação -com O setor de
patrimônio: do erviço; e-Saúde; ide: ão Vicente - SESASV, os controles
necessários sobre os bens patrimoniais com carga para o Fundo;
despesa;
“TV- enárhinhar à contabilidade do SESASV:
“a) “miênsálmente, as demonstrações de receita e
b) mensalmente, os inventários de estoque de
medicamentos e de instrumentos médicos;
imóveis;
“ e) anualmente, o inventário dos bens móveis e
execução
E FifitraMinigutt oie
Estância Balneiinia
Dei Nº | 555-A
fLI2
V - firmar, com o responsável pelos controles da
orçamentária, as demonstrações mencionadas anteriormente;
VI - preparar os relatórios de acompanhamento da
realização das ações de saúde para serem submetidos ao Superintendente do
Serviço de Saúde de São Vicente - SESASV; |
de Saúde
VII - providenciar, junto à contabilidade do Serviço
de São Vicente - SESASV, as demonstrações que indiquem a
situação econômico-financeira geral do Fundo Municipal de Saúde;
"Saúde de
VIII - apresentar, ao Superintendente do Serviço de
São Vicente - SESASV, a avaliação da situação econômico- .
financeira, do Fundo Municipal de Saúde, detectada nas demonstrações
mencionadas;
IX - manter os controles necessários sobre convênios
ou contratos de prestação de serviços pelo setor privado;
X - encaminhar mensalmente ao Superintendente do
Serviço de Saúde de São Vicente - SESASV, relatório de acompanhamento
e avaliação da produção dos serviços prestados pelo setor privado, na forma
mencionada no inciso anterior; :-
XI - manter o controle e a avaliação da produção das
unidades integrantes do Sistema Único de Saúde do Município, e
XH - encaminhar mensalmente ao Superintendente do
Serviço de Saúde de São Vicente - SESASV, relatório de acompanhamento
e avaliação da produção dos serviços prestados pelo Sistema Unico de
Saúde de
São Vicente - SUS.
Hifitno Meiji Ho lcte
Estância Balneária
f.13 -
CAPÍTULO V
DOS RECURSOS DO FUNDO
SEÇÃO I
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 24 - São receitas do Fundo:
I - as transferências oriundas do orçamento da
Seguridade Social e do orçamento estadual e federal, como decorrência do
que dispõe o artigo 30, VII da Constituição Federal,
IH - os rendimentos e os juros provenientes de
aplicações financeiras;
WI - o produto de convênios firmados com outras
entidades financiadoras;
IV - o produto da arrecadação de multas e juros de
mora por infrações à Lei Complementar nº 8 de Vigilância Sanitária, datada
de 28 de dezembro de 1990, bem como parcelas de arrecadação de outras
taxas já instituídas e daquelas que o Município vier a criar, com destinação
a este Fundo, e. is :
-V - as parcelas-do produto da arrecadação de outras
receitas próprias oriundas: das atividades econômicas, de prestação de
serviços e de outras transferências que o Município tenha direito a receber,
“ as quais por força de Lei ou Convênio, sejam destinadas ao Fundo.
1º. - As receitas descritas neste artigo serão
depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em
agência de estabelecimento oficial de crédito.
62º - A aplicação dos recursos de natureza financeira
dependerá:
inventário
, Pipa Meisputit Lollo
Estância Balneária,
Lei Nº SESA
fl.14
a) da existência de disponibilidade em função
do cumprimento de programação, e
Serviço de
b) de prévia aprovação pelo Superintendente do
Saúde de São Vicente - SESASV.
SEÇÃO
DOS ATIVOS DO FUNDO
Art. 25 - Constituem ativos do Fundo Municipal de Saúde:
I- disponibilidades monetárias em bancos ou em
caixa especial, oriundas das receitas especificadas;
1 - direitos que vier a constituir, e
HI - bens imóveis destinados à administração do
Sistema Único de Saúde do Município.
- Parágrafo único - Anualmente se processará O
dos bens e direitos vinculados ao Fundo.
SEÇÃO II
DOS PASSIVOS DO FUNDO
Art. 26 - Constituem passivos do Fundo Municipal de
Saúde as obrigações de qualquer natureza que O Município venha a assumir
para a manutenção e O funcionamento do Sistema-Unico de Saúde.
Estância Balneária
Bei Nº SSSA
f.15
CAPÍTULO VI
SEÇÃO I
DO ORÇAMENTO
Art. 27 - O orçamento do Fundo Especial de Saúde
evidenciará as políticas e programas de trabalho governamentais,
observados o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Resolução
do Conselho Municipal de Saúde e os princípios da universalidade e do
equilíbrio.
$ 1º - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde
integrará o orçamento do Município, em obediência ao princípio da unidade.
$ 2º - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde
observará, na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas:
estabelecidas na legislação pertinente.
SEÇÃO II
“DA CONTABILIDADE
Art. 28 - A contabilidade do Fundo Municipal de Saúde
tem por objetivo - evidenciar a, situação financeira, patrimonial e
orçamentária no Sistema Unicode Saúde do Município, observados os
padrões e normas estabelecidas nã legislação pertinente.
permitir
Art. 29 - A contabilidade será organizada de forma a
o exercício das suas funções de controle prévio, concomitante e
subsequente, e de informar, de apropriar e apurar custos dos serviços e,
consequentemente, de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar €
analisar os resultados obtidos.
Estância Balneáviê
Pan: SSSA
f1.16
8 1º - A Contabilidade emitirá relatórios mensais de
gestão, inclusive dos custos dos serviços.
$ 2º - Entende-se por relatórios de gestão os
balancetes mensais da receita e da despesa do Fundo Municipal de Saúde e
demais demonstrações exigidas pela administração e pela legislação
pertinente!
$ 3º - As demonstrações e os relatórios produzidos
passarão a integrar a Contabilidade geral do Município.
CAPÍTULO VII
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
SEÇÃO I
DA DESPESA
Art. 30 - Imediatamente após à promulgação da Lei de
Orçamento, o Superintendente do Serviço de Saúde de São Vicente -
SESASV
aprovará o quadro de cotas trimestrais, que serão distribuídas
entre as unidades do Sistema Único de Saúde do Município.
“ Parágráto único - As cotas trimestrais poderão ser
alteradas durarite o exercício, “observado o limite fixado no orçamento e o
comportamento da sua execução. ?
constituirá
Art. 31 - A despesa do Fundo Municipal de Saúde se
de:
Estância Balneária
f1.17
I - financiamento total ou parcial dos programas que
constituem o Sistema Único de Saúde do Município, desenvolvidos pelo
Serviço de Saúde de São Vicente - SESASV ou com ele conveniados;
H - pagamento de vencimentos, salários e
gratificações ao pessoal dos órgãos ou entidades de administração direta ou
indireta que participem da execução das ações previstas na presente Lei;
II - pagamento das despesas com a realização da
Conferência Municipal de Saúde e com a: manutenção do Conselho
A Municipal de Saúde - CMS do Município;
é- IV - pagamento pela prestação de serviços a
entidades de direito privado para execução de programas ou projetos
específicos do setor de Saúde, observado o disposto no $ 1º do artigo 199 da
Constituição Federal;
V - aquisição de material permanente e de consumo e
de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;
VI - construção, reforma, ampliação, aquisição ou |
locação de imóveis para adequação de rede fisica de prestação de serviços É
de saúde; |
VII - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos
instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações
de saúde; -
Q. VII - desenvolvimento de programas de capacitação |
e aperfeiçoamento de recursos humanos em saúde, e
IX - atendimento de despesas diversas de caráter |
urgente e inadiável à execução das ações e serviços de saúde mencionados |
na presente Lei.
SEÇÃO II " I
DA RECEITA |
Art. 32 - A execução orçamentária da receita se processará
da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei.
t
Estância Balneária
Dei Nº SSSA
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
no prazo de trinta dias.
PefetraMenipolip Bote
f.18
Art. 33 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei
Art. 34 - O CMS-SV elaborará seu Regimento Interno no
* prazo de sessenta dias.
Art. 35 - As verbas necessárias para a execução da
presente Lei serão aquelas previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no
Orçamento-Programa do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 36 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº
92-A, de 24 de março de 1992.
Cellula Mater da Nacionalidade, em 17 de novembro de 1997.
“São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,

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