| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 555-A / 1997 |
| Date | 1997-11-17 |
| Ementa | Dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS no Município de São Vicente e dá outras providências. |
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“7 > Defiro Misgralit Lo lrte 4 testo em Anexo dm Estância Balneária 8. Vigente, di Luma Dei Nº SSSAL Projeto de Leijnº 95/97. Dispõe sobrê'o Sistema Único de Saúde - SUS 1 de autoria do no Município. de São. Vicente e dá outras Sr. Vereador Marcos Calvo providências. Proc, nº 24820/97 : MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga-a seguinte Lei: * com irês TÍTULOL . DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS Art. 1º - O Sistema Único de Saúde do Munigípio, gontará instâncias colegiadas, sem prejuízo das.fibições do Poder Legislativo, e será mantido com recursos financeiros do Fundo Municipal de Saúde. Art. 2º - Para atender ao disposto no artigo anterior, ficam + criados no Município, na forma desta Lei, a Conferência Municipal de Saúde; o Conselho Municipal de Saúde; os Conselhos Gestores de Unidades de Saúde, e o Fundo Municipal de Saúde. TÍTULO DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE Art. 3º - A Conferência Municipal de Saúde reunir-se-á a cada dois anos, com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação da saúde e propor as diretrizes para a formulação! à! política de Saúde do Município, convocada pelo Poder Público Munici ou, extraordinanamente, pelo Conselho Municipal de Saúde. s, N AS V N y Lero Menigoaldo São doendo Estância Balneária fL2 Art. 4º - Na convocação será estabelecido o tema central da Conferência Municipal de Saúde. Art. 5º - A Conferência Municipal de Saúde será prêsidida pelo Superintendente do SESASV - Serviço de Saúde de São Vicente, seu substituto legal ou, no impedimento, por pessoa indicada pelo Conselho Municipal de Saúde - CMS-SV. Art. 6º - O Conselho Municipal de Saúde elaborará o Regimento Interno da Conferência Municipal de Saúde, dispondo sobre sua organização e funcionamento. de Saúde $ 1º - O Regimento Interno da Conferência Municipal será homologado por ato do Superintendente do SESASV, no prazo de sete dias, a contar do seu recebimento. $ 2º - O número de delegados participantes da Conferência Municipal de Saúde deverá levar em conta a paridade entre os usuários em relação ao conjunto dos demais segmentos. $ 3º - Compete ao Poder Público Municipal a divulgação do Relatório Final, contendo as resoluções da Conferência Municipal de Saúde. TÍTULO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE CAPÍTULO 1 DOS OBJETIVOS Art. 7º - O Conselho Municipal de Saúde - CMS funcionará em caráter permanente como órgão deliberativo do istema Único de Saúde - SUS, em âmbito municipal. FbtraMerigutir Tecto Estância Balneária Pei Nº SSSA fl3. Art. 8º - Ao CMS-SV compete, observadas a legislação do SUS e as diretrizes emanadas da Conferência Municipal de Saúde: 1 - atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde; II - aprovar, controlar, acompanhar e avaliar o Plano Municipal de Saúde; TH - acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de saúde prestados à população pelos órgãos e entidades públicas e privadas integrantes do SUS no Município; IV - propor medidas para aperfeiçoamento da organização e funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS; V - participar na elaboração, apreciar e aprovar as propostas de orçamento-programa do Serviço de Saúde de São Vicente - SESASV, segundo as diretrizes do Sistema Único de Saúde e de acordo com o Plano do Governo Municipal de São Vicente, VI - acompanhar a execução orçamentária do Sistema Único dé Saúde, em âmbito do Município, apreciar e pronunciar-se conclusivamente sobre os relatórios de gestão apresentados pelo SESASV; VII - aprovar as diretrizes e os critérios para incorporação, no Sistema Único de Saúde, de serviços privados ou de pessoas físicas, conforme as necessidades de assistência à população, do respectivo sistema local e da disponibilidade orçamentária, a partir de parecer emitido pelos órgãos técnicos do SESASV, bem como controlar e avaliar sua atuação com a colaboração dos Conselhos Gestores de Unidades de Saúde, podendo a qualquer tempo determinar exclusões por não atendimento às diretrizes e critérios acima; VII - solicitar informações de caráter técnico- administrativo, econômico-financeiro, orçamentário e operacional sobre recursos humanos, convênios, contratos e termos aditivos, de direito público e privado, relativos à estrutura é ao pleno funcionamento dos órgãos vinculados ao Sistema Único de Saúde, ou que sejam de interesse da Saúde pública; Estância Balneária fl4 IX - elaborar e aprovar seu Regimento Interno; x - outras atribuições estabelecidas em normas complementares. Art. 9º - O Conselho Municipal de Saúde de São Vicente - CMS-SV terá vinte membros e composição tripartite, com representação dos usuários, trabalhadores da saúde e prestadores de serviços, públicos e privados. g 1º - A participação dos usuários será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos com representação no CMS-SV, da seguinte forma: I - 50% (cinquenta por cento), ou dez membros representantes dos usuários; membros membros membros suplentes no prazo sendo: II - 25% (vinte e cinco por cento), ou cinco representantes dos trabalhadores da saúde, e UI - 25% (vinte e cinco por cento), ou cinco representantes de prestadores de serviços, públicos e privados. $ 2º - O CMS-SV será presidido por um de seus | eleito em reunião plenária. $ 3º - A cada titular corresponderá um suplente. g 4º - Os representantes titulares e respectivos terão a sua designação formalizada por ato do Prefeito Municipal, de trinta dias após a realização da Conferência. Art. 10 - O CMS-SV terá a seguinte composição: I - dez representantes do segmento de usuários, a) quatro membros representando entidades e associações de bairro, sendo no mínimo um da área continental; participam de Conselhos Gestores de Unidades de Saúde; b) três membros representando usuários que Pista Menijanlto Tio conto Estância Balneária Bei Nº SSSA fl.5 c) um membro representando movimentos populares de saúde; d) um membro representando associações de doentes, familiares e portadores de deficiências; e) um membro representando entidades sindicais; H - cinco membros representantes dos trabalhadores da saúde, sendo: . a) dois membros representantes de funcionários do SESASV, incluindo-se os servidores estaduais e federais municipalizados; b) um membro representando os funcionários do Hospital São José; c) um membro representando o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Vicente; d) um membro representando o Sindicato dos Trabalhadores dos Serviços Públicos de Saúde do Estado de São Paulo ou do Sindicato dos Trabalhadores de Saúde e Previdência; INI - cinco representantes dos prestadores de serviços, sendo: a) dois membros representando o SESASV, sendo um deles o Superintendente; b) um membro representando instituições de ensino, pesquisa e formação de recursos humanos, c) um membro representando a Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo; É d) um membro representante dos hospitais de São Vicente. , Pifitna Merispulit Te Mato Estância Balneária f..6 Art. 11 - Os membros titulares e seus respectivos suplentes serão indicados obedecendo aos seguintes critérios:” I - através de plenárias de entidades, movimentos e instituições a serem realizadas com plena autonomia e ampla divulgação, por ocasião da realização da Conferência Municipal de Saúde; a) serão realizadas plenárias específicas para cada setor representado no segmento de usuários, de que trata o artigo 10 em seu inciso 1. . b) os membros representantes dos hospitais de São Vicente é das instituições de ensino, pesquisa e formação de recursos humanos serão indicados adotando-se o mesmo procedimento; II - os representantes de que trata o inciso II do artigo 10, alíneas “a” e “b”, serão escolhidos através de processo eleitoral; WI - os demais. representantes serão indicados. formalmente pela entidade ou instituição. Art. 12 - O exercício da função de conselheiro não será remunerado, nem dará direito -a privilégios, considerando-se como serviço público relevante. Art 13 - Será substituído do CMS-SV o membro que, sem motivo justificado; deixar «de ;comparecer : à três reuniões ordinárias no período de um ano, nos termos“do Regimento Interno. CAPÍTULO DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO Art. 14 - O CMS-SV tem a seguinte composição: Estância Balneária Dei Nº SSSA 1.7 I-Plenária; 1 - Comissão Executiva; JH - Secretaria Geral; IV - Comissões Especiais. g$ 1º - A Plenária do CMS-SV é o órgão de deliberação, formado pela reunião ordinária ou extraordinária dos membros do Conselho, obedecidos os requisitos de funcionamento estabelecidos no Regimento Interno. | $ 2º - O CMS-SV terá uma Comissão Executiva, a ele subordinada, cujo funcionamento e atribuições serão previstos no Regimento Interno do CMS-SV. $ 3º - O SESASV. proporcionará ao CMS-SV condições para o seu. pleno e regular funcionamento, incluindo apoio técnico, administrativo, financeiro e de recursos humanos, sem prejuízo da colaboração dos demais órgãos e entidades nele representados. Art. 15 - O CMS-SV terá o seu funcionamento regido pelas normas estabelecidas, em Regimento Interno, obedecendo-se às seguintes disposições gerais: “5, [- 0 órgão de deliberação é a Plenária; cs -! as Sessões Plenárias serão realizadas ordinariamente uma vez por mês, convocadas pela Comissão Executiva e, extraordinariamente, "quando convocadas pela Comissão Executiva, pelo Superintendente do SESASV ou mediante requerimento de um terço de seus membros; o ' eo III - cada membro terá direito a um voto, cabendo ao Presidente a decisão final de empate; sendo proibido o voto por intermédio de procurações; IV - as decisões do CMS-SV serão registradas er ata e consubstanciadas em resolução; MH , Estância Balneária Dei Nº SSSA f1.8 Parágrafo único - As decisões do CMS-SV que tenham caráter normativo e que impliquem na adoção de medidas administrativas de alçada privativa do dirigente do SESASV deverão ser homologadas pelo Superintendente do SESASV. cMS-SV seguintes Art. 16 - Para melhor desempenho de suas funções o poderá recorrer a pessoas, instituições e entidades, mediante os critérios: I - consideram-se colaboradoras do CMS-SV as instituições de ensino e pesquisa e formadoras de Recursos Humanos para a saúde, as entidades representativas de profissionais e usuários do serviço de saúde e organizações não-governamentais, sem embargo de sua condição de membros; II - poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorarem O CMS-SV em assuntos específicos; WI - poderão ser criadas comissões “ especiais constituídas por membros do CMS-SV, entidades, outras instituições e pessoas, para promoverem estudos € emitirem pareceres a respeito de temas específicos. s Art. 17 - O CMS-SV poderá contar com o apoio de uma assessoria jurídica, na forma definida pelo Regimento Interno. por dois ordinária, Conselho.. composto Art. 18 - O mandato dos membros do CMS-SV vigorará anos e será renovado a cada Conferência Municipal de Saúde podendo ser prorrogado por até trinta dias para posse do novo DD nica o Art. 19 - O Conselho Gestor da Unidade de Saúde será com representação de 50% (cinquenta por cento) dos us los, 25% (vinte e cinco por cento) dos trabalhadores da Saúde e 25% (vinteje cinco por H cento) dos trabalhadores da Administração. a 1 . . Estância Balnoária Dei Nº SSSA fL.9 Parágrafo único - O total de membros do Conselho Gestor da [Unidade de Saúde será de no mínimo quatro e no máximo oito membros, conforme a capacidade funcional de cada unidade de saúde. CS TÍTULOIV DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS “Art, 20 - O Fundo Municipal de Saúde tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de saúde, executadas ou coordenadas pelo - Serviço de Saúde de São Vicente- SESASV, compreendendo: ' rg 8a aan pimento, : E suo” 'universalizado, integral, fegionalizâdo éitizado de É = HE à Bia 3 Sanitária, o nai “a vigilância “epidemiológica e ações de saúde de interesse individual e coletivo correspondentes, e o A * IV-6 controleea fiscalização das agressões ao meio ambiente, nele compreendido o ambiente de trabalho, em comum acordo com as organizações competentes das esferas federal e estadual. Estância Balneária fL.10 CAPÍTULO H DA SUBORDINAÇÃO DO FUNDO Art. 21 - O Fundo Municipal de Saúde ficará subordinado diretamente ao Superintendente do Serviço de Saúde de São Vicente - SESASV. DAS CAPÍTULO HI ATRIBUIÇÕES DO SUPERINTENDENTE DO SESASV Art. 22 - São atribuições do Superintendente do Serviço de Saúde de São Vicente - SESASV: I - gerir o Fundo Municipal de Saúde e estabelecer políticas de aplicações dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde; If - acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Saúde, obedecidas às resoluções do Conselho Municipal de Saúde; - IM = submeter ao Conselho Municipal de Saúde o Plano de Aplicação atribuído ao Fundo, em consonância com o Plano Municipal de Saúde e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias; IV - submeter ao Conselho Municipal de Saúde as demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo; V - subdelegar competência aos responsáveis pelos estabelecimentos de prestação de serviços de saúde que integram a rede municipal; VI - assinar cheques com o responsável pela tesouraria do Fundo; 4 Apito Menipualit Tudo Estância Balneária VIH - ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo, e VIII - firmar convênios e contratos na forma da lei. CAPÍTULO IV “ DA COORDENAÇÃO DO FUNDO Art, 23 - O Superintendente do Serviço de Saúde de São Vicente - SESASV designará o Coordenador do Fundo, que terá as seguintes atribuições: I- preparar as demonstrações mensais de receita e despesa a serem encaminhadas ao Superintendente do Serviço de Saúde de São Vicente - SESASV; HH - manter os: controles necessários à execução orçamentária do, Fundo referente. a empenhos, liquidação e pagamento de despesas é os recebimentos das. recéitas do Fundo;: “sem? ;ooordenação -com O setor de patrimônio: do erviço; e-Saúde; ide: ão Vicente - SESASV, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga para o Fundo; despesa; “TV- enárhinhar à contabilidade do SESASV: “a) “miênsálmente, as demonstrações de receita e b) mensalmente, os inventários de estoque de medicamentos e de instrumentos médicos; imóveis; “ e) anualmente, o inventário dos bens móveis e execução E FifitraMinigutt oie Estância Balneiinia Dei Nº | 555-A fLI2 V - firmar, com o responsável pelos controles da orçamentária, as demonstrações mencionadas anteriormente; VI - preparar os relatórios de acompanhamento da realização das ações de saúde para serem submetidos ao Superintendente do Serviço de Saúde de São Vicente - SESASV; | de Saúde VII - providenciar, junto à contabilidade do Serviço de São Vicente - SESASV, as demonstrações que indiquem a situação econômico-financeira geral do Fundo Municipal de Saúde; "Saúde de VIII - apresentar, ao Superintendente do Serviço de São Vicente - SESASV, a avaliação da situação econômico- . financeira, do Fundo Municipal de Saúde, detectada nas demonstrações mencionadas; IX - manter os controles necessários sobre convênios ou contratos de prestação de serviços pelo setor privado; X - encaminhar mensalmente ao Superintendente do Serviço de Saúde de São Vicente - SESASV, relatório de acompanhamento e avaliação da produção dos serviços prestados pelo setor privado, na forma mencionada no inciso anterior; :- XI - manter o controle e a avaliação da produção das unidades integrantes do Sistema Único de Saúde do Município, e XH - encaminhar mensalmente ao Superintendente do Serviço de Saúde de São Vicente - SESASV, relatório de acompanhamento e avaliação da produção dos serviços prestados pelo Sistema Unico de Saúde de São Vicente - SUS. Hifitno Meiji Ho lcte Estância Balneária f.13 - CAPÍTULO V DOS RECURSOS DO FUNDO SEÇÃO I DOS RECURSOS FINANCEIROS Art. 24 - São receitas do Fundo: I - as transferências oriundas do orçamento da Seguridade Social e do orçamento estadual e federal, como decorrência do que dispõe o artigo 30, VII da Constituição Federal, IH - os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras; WI - o produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras; IV - o produto da arrecadação de multas e juros de mora por infrações à Lei Complementar nº 8 de Vigilância Sanitária, datada de 28 de dezembro de 1990, bem como parcelas de arrecadação de outras taxas já instituídas e daquelas que o Município vier a criar, com destinação a este Fundo, e. is : -V - as parcelas-do produto da arrecadação de outras receitas próprias oriundas: das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Município tenha direito a receber, “ as quais por força de Lei ou Convênio, sejam destinadas ao Fundo. 1º. - As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito. 62º - A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá: inventário , Pipa Meisputit Lollo Estância Balneária, Lei Nº SESA fl.14 a) da existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação, e Serviço de b) de prévia aprovação pelo Superintendente do Saúde de São Vicente - SESASV. SEÇÃO DOS ATIVOS DO FUNDO Art. 25 - Constituem ativos do Fundo Municipal de Saúde: I- disponibilidades monetárias em bancos ou em caixa especial, oriundas das receitas especificadas; 1 - direitos que vier a constituir, e HI - bens imóveis destinados à administração do Sistema Único de Saúde do Município. - Parágrafo único - Anualmente se processará O dos bens e direitos vinculados ao Fundo. SEÇÃO II DOS PASSIVOS DO FUNDO Art. 26 - Constituem passivos do Fundo Municipal de Saúde as obrigações de qualquer natureza que O Município venha a assumir para a manutenção e O funcionamento do Sistema-Unico de Saúde. Estância Balneária Bei Nº SSSA f.15 CAPÍTULO VI SEÇÃO I DO ORÇAMENTO Art. 27 - O orçamento do Fundo Especial de Saúde evidenciará as políticas e programas de trabalho governamentais, observados o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Resolução do Conselho Municipal de Saúde e os princípios da universalidade e do equilíbrio. $ 1º - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde integrará o orçamento do Município, em obediência ao princípio da unidade. $ 2º - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde observará, na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas: estabelecidas na legislação pertinente. SEÇÃO II “DA CONTABILIDADE Art. 28 - A contabilidade do Fundo Municipal de Saúde tem por objetivo - evidenciar a, situação financeira, patrimonial e orçamentária no Sistema Unicode Saúde do Município, observados os padrões e normas estabelecidas nã legislação pertinente. permitir Art. 29 - A contabilidade será organizada de forma a o exercício das suas funções de controle prévio, concomitante e subsequente, e de informar, de apropriar e apurar custos dos serviços e, consequentemente, de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar € analisar os resultados obtidos. Estância Balneáviê Pan: SSSA f1.16 8 1º - A Contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços. $ 2º - Entende-se por relatórios de gestão os balancetes mensais da receita e da despesa do Fundo Municipal de Saúde e demais demonstrações exigidas pela administração e pela legislação pertinente! $ 3º - As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a Contabilidade geral do Município. CAPÍTULO VII DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA SEÇÃO I DA DESPESA Art. 30 - Imediatamente após à promulgação da Lei de Orçamento, o Superintendente do Serviço de Saúde de São Vicente - SESASV aprovará o quadro de cotas trimestrais, que serão distribuídas entre as unidades do Sistema Único de Saúde do Município. “ Parágráto único - As cotas trimestrais poderão ser alteradas durarite o exercício, “observado o limite fixado no orçamento e o comportamento da sua execução. ? constituirá Art. 31 - A despesa do Fundo Municipal de Saúde se de: Estância Balneária f1.17 I - financiamento total ou parcial dos programas que constituem o Sistema Único de Saúde do Município, desenvolvidos pelo Serviço de Saúde de São Vicente - SESASV ou com ele conveniados; H - pagamento de vencimentos, salários e gratificações ao pessoal dos órgãos ou entidades de administração direta ou indireta que participem da execução das ações previstas na presente Lei; II - pagamento das despesas com a realização da Conferência Municipal de Saúde e com a: manutenção do Conselho A Municipal de Saúde - CMS do Município; é- IV - pagamento pela prestação de serviços a entidades de direito privado para execução de programas ou projetos específicos do setor de Saúde, observado o disposto no $ 1º do artigo 199 da Constituição Federal; V - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas; VI - construção, reforma, ampliação, aquisição ou | locação de imóveis para adequação de rede fisica de prestação de serviços É de saúde; | VII - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de saúde; - Q. VII - desenvolvimento de programas de capacitação | e aperfeiçoamento de recursos humanos em saúde, e IX - atendimento de despesas diversas de caráter | urgente e inadiável à execução das ações e serviços de saúde mencionados | na presente Lei. SEÇÃO II " I DA RECEITA | Art. 32 - A execução orçamentária da receita se processará da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei. t Estância Balneária Dei Nº SSSA TÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS no prazo de trinta dias. PefetraMenipolip Bote f.18 Art. 33 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei Art. 34 - O CMS-SV elaborará seu Regimento Interno no * prazo de sessenta dias. Art. 35 - As verbas necessárias para a execução da presente Lei serão aquelas previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento-Programa do Fundo Municipal de Saúde. Art. 36 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 92-A, de 24 de março de 1992. Cellula Mater da Nacionalidade, em 17 de novembro de 1997. “São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,