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norma nº 92-A/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 92-A / 1992
Date 1992-03-24
EmentaDispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS no Município e da outras providências.
native_id1779

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Eslancia Balneária 
Lei Nº 822 
Dispõe sobre o Sistema Único 
de Saúde - SUS no Municipio . 
B ' e da outras providências. 
Processo nº 06188/91. 
* 
Antonic Fernando dos Reis, Prefeito do Municí 
pio de São Vicente — Estância Balneâria, usando das atribuigdes 
e~ que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal 
decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
TÍTULO I 
CAPITULO I 
DO SISTEMA ONICO DE SAÚDE - SUS 
. V-TV_ll 
- Art. 19 O Sistema Único de Saúde do Município 
contard com duas instâncias colegiadas, sem prejuízo das funções 
do Poder Legislativo e será mantido com recursos financeiros do 
Funão Municipal de Saúde. 
Art, 29 - Para atender ao disposto no artigo 
Ç anterior, ficam criados no Municipio na forma desta Lei, a con 
A FERENCIA MUNICIPAL DE SAUDE; O CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE - CMS 
e o FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE. 
TÍTULO II 
CAPÍTULO I 
DA CONFERENCIA MUNICIPAL DE SAUDE 
Art. 39 - A Conferéncia Municipal de Salde 
se reunirá a cada dois anos com a representagdo dos varios segmen 
tos sociais para avaliar a situagdo de salide e propor as diretri 
zes para a formalizagio da politica de Salide do Municipio, convo 
cada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, pelo Cónselho 
Municipal de Satde. 
e LA 
”x 
Peft ta Manijpul do Sao Jivente 
Estância Balneária 
Lei N 2R2A 
fls. 02 
Art. 49 - Na convocação será estabelecido o 
Tema Central da Conferência Municipal de Saúde. 
Art. 59 - A Conferência Municipal de Saúde 
será presidida pelo Superintendente do Serviço de Saúde de São 
Vicente - SESASV, e na sua ausência ou impedimento, pelo seu 
substituto. 
Art. 69 - O Conselho de Saúde elaborara o 
regimento especial da Conferência Municipal de Saúde, dispondo' 
sobre sua organização e funcionamento, o qual serã homoiogado 
por Decreto pelo Prefeito Municipal. 
TÍTULO TIIL 
DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE 
CAPÍTULO I 
SEÇÃO I 
DOS OBJETIVOS 
Art. 79 - O Conselho Municipal de Saúde - CMS 
funcionará em cardter permanente como orgdo deliberativo do Sis￾tema Unico de Saúde - SUS no âmbito municipal. 
art. 89 - Sem prejuízo das funções do Poder 
Legislativo, é de competéncia do Conselho: 
I - atuar na formlação de estratégias e 
no controle da execução da política 
municipal de salde; 
II - estabelecer diretrizes para elabora 
ção dos plános de saúde, adequados' 
à realidade epidemioldgica e de or￾ganização, no âmbito do Municipio. 
III - acompanhar, avaliar e fiscalizar os 
àerviços de saúde prestados à popu￾lação pelos Oórgãos e entidades pú￾blicas e privadas integrantes ão 
SUS no Município; J £
Le 
fls. 03 
TV - 
v - 
VI - 
VII - 
DA EST 
DA 
Art. 99 - 
sera presidido pelo Superint 
de São Vicente e terd a segu 
T - 
I - 
IIL — 
VI - 
ot T ot 
Estancia Balneária 
A 
propor medidas para aperfeigoamento' 
de organização e do funcionamento do 
Sistema Unico de Saúde - SUS; 
propor critérios para a programação 
e para as execuções financeiras e or 
gamentarias do Fundo Municipal de 
Safide, acompanhando a movimentagdo e 
o destino dos recursos; 
elaborar seu Regimento Interno, e 
outras atribuigles estabelecidas em 
normas complementares. 
CAPITULO IT 
RUTURA E DO FUNCIONAMENTO 
SEÇÃO I - 
COMPOSIÇÃO 
O Conselho Municipal de Saúde - CMS 
endente do SESASV - Serviço de Saúde 
inte composição: 
dois representantes do Serviço de 
Saúde de São Vicente - SESASV; 
três representantes do Poder Execu￾tivo Municipal, escolhidosdentre as 
Secretarias Municipais; 
um representante do Poder Legislati 
vo; 
dois representantes da Secretaria ' 
de Estado da Saúde; 
um representante de prestadores pri 
vados contratados pelo SUS; 
ufiwrepresentante de Sindicato de 
trabalhadores de Salde com abrangén () 
| 
cia no Município;
oo T St 
Estancia Balnedria 
Lei Nº 22. 
fls. 04 
VII - um representante eleito entre servi 
dores municipais da area da saúde 
e estaduais e federais colocados sob 
administração municipal, e 
VIII - representantes dos usuários, esco - 
lhidos dentre os seguintes segmen - 
tos: 
a) representantes das‘entidades ci￾vis, Conselhos ou Ãssociações Co 
munitarias; 
b) representantes dos sindicatos e 
entidades patronais; 
c) representantes dos sindicatos e 
entidades de trabalhadores; 
d) representantes das associagSes de 
portadores de deficiéncia e pato 
logia. 
§ 1o - Cada titular do CMS terd um su￾plente gue assumird automatica - 
mente o cargo, no caso de afasta 
mento tempordrio ou definitivo ' 
de um dos membros titulares. 
$ 20 - O nimero de representantes de que 
trata o inciso VIII do presente 
artigo não serd inferior a 50% - 
{cinguenta por cento) dos menbros 
do CMS. 
—— $ 39 - Os representantes dos usuarios e 
respectivos suplentes terão man￾dato de dois anos e serão elei 
tos na Conferéncia Municipal de 
salde. 
Art. 10 - Os membros titulares e suplentes do
Y 9 
Balneária 
Pt Mo 
Estancia 
fls. 05 
CMS serao nomeados pelo Prefeito Municipal a cada dois anos, lo￾go apds a realização da Conferéncia Municipal de Salde, obede - 
cendo a seguinte indicagdo: 
IIT 
Iv 
do Poder Legislativo no caso do arti 
go 99, inciso III; 
da autoridade estadual corresponden￾te, no caso da representagido de Or￾gdos estaduais; 
da Conferéncia Municipal de Satde no 
caso do artigo 99, inciso VIII, e 
das respectivas entidades nos de 
mais casos. 
Os representantes do Poder Executivo 
Municipal serão de livre nomeação do 
Prefeito. 
O Superintendente do SESASV - Servi￾go de Salide de São Vicente & 
nato do CMS. 
membro 
Art, 11 - O CMS reger-se-& pelas seguintes dis 
posições no que se refere a seus membros: 
I - o exercicio da função de Conselheiro 
II 
IIT 
não serd remunerada, considerando-se 
como servigo público relevante; 
serd substitulido do Conselho o mem - 
bro que, sem motivo justificado,dei￾xar de comparecer a duas reunices con 
secutivas ou a três intercaladas no 
periodo de um ano, e 
os membros do CMS poderão ser substi 
tuídos mediante solicitação da enti￾dade ou autoridade responsável, diri 
gida ao Presidente do Conselho, que 
a submeterd à aprovagao e homofibga - 
¢ao do Prefeito Municipal.
Myt o Vicente 
Estancia Balneária 
Lei N 
fls. 06 
SEÇÃO II 
DA COMISSÃO EXECUTIVA 
Art. 12 - Os membros do CMS elegerão uma — Co 
missão Executiva composta pelo Presidente do CMS, dois represen￾tantes de usuários (sendo um representante de entidades de bair￾ros) e dois representantes dos demais segmentos, à qual, competi￾rã.a apreciação das matérias a serem discutidas em plenário, po￾dendo ser dispensadas aquelas que no entender de todos os membros 
da Comissão, não sejam relevantes. 
SEÇÃO TIIL 
DO FUNCIONAMENTO 
Art. 13 - O CMS terá seu funcionamento regido 
pelas normas estabelecidas em Regimento Interno, obedecendo - se 
as seguintes disposições gerais: 
I - o órgão de deliberação máxima & o 
Plenirio; 
II - as sessOes plenarias serão realiza￾das ordinariamente uma vez por més 
e extraordinariamente quando convo￾cadaspelo Presidente ou a regueri - 
mento da maioria de seus membros; 
IIT - as sessões plen&rias do Conselho Mu 
nicipal de Saúde - CMS, instalar - 
se-ão em primeira convocagdo com a 
presenga da maioria absoluta de 
seus membros, ou em segunda, após 
trinta minutos com 1/3 de seus mem￾bros; 
IV cada membro terá direito a um voto, 
cabendo ao Presidente a deçisão fi 
nal no caso de empate, e
fls. 07 
Lei Nº.2? 
Do Migdit o T 
Estância Balneária 
V - as decisões do CMS serão consubstan 
Parâgrafo único - No caso do inciso IV, 
ciadas em Resolução. 
fica 
terminantemente proibido o voto por intermédio de procurações. 
Art. 14 - O SESASV - Serviço de Saúde de São 
Vicente prestard o apoio administrativo necessário ao funcionamen 
to do CMS. 
Art. 15 - Para melhor desempenho de suas fun￾ções o CMS poderd recorrer a pessoas e entidades, mediante os se￾guintes critériocs: 
I - consideram-se colaboradoras do CMS, 
Iz 
IIT 
as instituigdes formadoras de re￾cursos humanos para a salide e as en 
tidades representativas de profis - 
sionais e usudrios dos servigos de 
salide, sem embargo de sua condigao' 
de membros; 
poderão ser convidadas pessoas ou 
instituigBes de notdria especializa 
Ção para assessorar o CMS em assun-— 
tos especificos, e 
poderão ser criadas comissdes intex 
nas constituidas por entidades, mem 
bros do CMS e outras instituigdes ' 
para promover estudos e emitir pare 
ceres a respeito de temas especifi￾cos. 
Art. 16 - O CMS poderá contar com o apoio de 
uma Assessoria Juridica que terd as atribuigbes definidas pelo Re 
gimento Internc. 
Art. 17 - O CMS elaborard seu Regimento Inter 
no no prazo de 60 dias. 
. 
A
e Tor Vconte 
Eslancia Balneária 
Lei Nº 2222A 
fls. 08 
TÍTULO IV 
DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
CAPITULO I 
DOS OBJETIVOS 
Art. 18 - O Fundo Municipal de Saúde tem por 
objetivo criar condigBes financeiras e de geréncia dos recursos ! 
destinados ao desenvolvimento das ações de salide, executadas ou 
coordenadas pelo Servigo de Salde de São Vicente - SESASV, com￾preendendo: 
I - o atendimento a salde universaliza￾do, integral, regionalizado e hierar 
quizadoc, 
IT - a vigilancia sanitaria; 
III - a vigiladncia epidemioldgica e agoes 
de salde de interesse individual e 
coletivo correspondentes, e 
IV - o controle e a fiscalizagdc das 
agressbes ao meio ambiente, nele 
conpreendido o ambiente de trabalho, 
em comum acordo com as organizagdes 
competentes das esferas federal e 
estadual. 
CAPÍTULO II 
DA SUBORDINACAO DO FUNDO 
Art. 19 - O Fundo Municipal de Saúde ficara 
subordinado diretamente ac Superintendente do Serviço de Saúde 
de São Vicente — SESASV. 
CAPITULO IIT 
DAS ATRIBUIÇÕES DC SUPERINTENDENTE 
DO SESASV
. fls. 09 
Art. 20 - 
4 oo Tt 
São atribuigdes do Superintendente 
do Servigo de Saúde de São Vicente - SESASV: 
I - gerir o Fundo Municipal de Salde 
e estabelecer politicas de aplica￾ções dos seus recursos em conjunto 
com o Conselho Municipal de Saúde; 
ILIL - acompanhar, avaliar e decidir so￾bre a realização das ações previs￾tas no Plano Municipai de Saúde , 
obedecendo às resoluções do Conse￾lho Municipal de Saúde; 
III - submeter ao Conselho Municipal de 
Saúde o Plano de Aplicação atribui 
do ao Fundo, em consonância com E 
Plano Municípal de Saúde e com a 
Lei de Diretrizes Orçamentárias; 
IV - submeter ao Conselho Municipal de 
Saúde as demonstrações mensais de 
receita e despesa do Fundo; 
V - subdelegar competéncia aos respon-— 
savels pelos estabelecimentos de 
prestação de servicos de saúde que 
integram a rede municipal; 
VI - assinar cheques com o responsavel' 
pela tesouraria do Fundo; 
VII - ordenar empenhos e pagamentos das 
despesas do Fundo, e 
VIII - firmar convénios e contratos na 
forma da lei. 
CAPITULO IV 
DA COORDENAÇÃO DO FUNDO HA
Dofetima Nnl to SPh 
Estância Balneária 
Lei Nº 
fls. 10 
Art. 21 - O Superintendente do Serviço de 
Saúde de São Vicente — SESASV, designard o coordenador do Fundo 
que terãá as seguintes atribuições: 
I - preparar as demonstrações mensais 
da receita e despesa a serem enca￾minhadas ao Superintendente do Ser 
viço de Saúde de São Vicente - 
SESASV; 
IT - manter os controles necessários & 
execução orçamentária do Fundo re 
ferente a empenhos, liquidação e 
pagamento das despesas e os recebi 
mentos das receitas do Fundo; 
IITI - manter, em coordenação com o setor 
de patrimônio do Servigo de Saúde 
de São Vicente - SESASV, os contro 
les necessarics sobre os bens pa 
trimoniais com carga ao Fundo; 
IV - encaminhar & contabilidade do 
SESASV: 
a) mensalmente, as demonstragbes ' 
de receita e despesa; 
b) mensalmente, os inventdrios de ' 
estoque de medicamentos e de 
instrumentos médicos; 
c) anualmente, O inventario dos 
bens mdveis e imdveis; 
V - firmar com o responsavel pelos con 
troles da execução orgamentaria,as 
demonstragSes mencionadas anterior 
mente;
VI - 
VII - 
VIII - 
IX - 
XL - 
XIT — 
it T Luconte 
Balneária 
preparar os relatdrios de acompanha 
mento da realização das ações de 
saúde para serem submetidas ao Su 
perintendente do Serviço de Satde 
de São Vicente - SESASV; 
providenciar junto & contabilidade' 
do Sexrvigo de Saúde de São Vicente￾SESASV, as demonstragbes que indi - 
quem a situagdo econdmica financei￾ra geral do Fundo Municipal de Saú￾de; 
apresentar, ac Superintendente do 
Servigo de Saúde de São Vicente — - 
SESASV, a avaliâção da situação eco 
nômica financeira do Fundo Munici - 
pal de Saúde detectado nas demons - 
trações mencionadas; 
manter os controles necessarios so￾bre convênios ou contratos de pres￾tação de serviços pelo setor priva￾do; 
encaminhar mensalmente ao Superin - 
tendente do Serviço de Saúde de 
São Vicente - SESASV, relatorio de 
acompanhamentoc e avaliação da pro - 
dugao dos servigos prestados pelo 
setor privado na forma mencionada ' 
no inciso anterior; 
manter o controle e a avaliação da 
produção das unidades integrantes ' 
do Sistema Unico de Salde do Munici 
pio, e 
encaminhar mensalmente ao Superin - 
tendente do Servigo de Saúde de 
SZo Vicente - SESASV, relatdric de
PBofitera Myt s Sa Tt 
Estancia Balnearia 
Lei N> 
fls. 12 
acompanhamento e avaliagao da pro - 
dugdo dos servigos prestados pelo 
Sistema Unico de Saúde de São Vicen 
te - SUS. 
CAPÍTULO V 
DOS RECURSOS DO FUNDO 
SEÇÃO I 
DOS RECURSOS FINANCEIROS 
Art. 22 - São receitas do Fundo: 
T - as transferéncias oriundas do or￾çamehto da Seguridade Social e do 
orçamento estadual e federal, como 
decorrência do que dispõe o artigo 
30, VII da Constituição Federal; 
IL - os rendimentos e os juros prove￾nientes de aplicações financeiras; 
IXT - o produto de convênios firmados ' 
com outras entidades financiadoras; 
IV - o produto da arrecadação de multas 
e juros de mora por infrações a 
Lei Complementar ne 8 de Vigilan - 
cia Sanit@ria, datada de 28 de de￾zembro de 1990, bem como parcelas' 
de arrecadagao de outras taxas ja 
instituidas e daguelas gue o Muni￾cipio vier a criar, com destinagdo 
a este Fundo, e 
V - as parcelas do produto da arrecada 
ção de outras receitas proprias 
oriundas das atividades econdmicas, 
de prestagdo de servigos e de ou￾tras transferéncias gue o Munici - 
#q plo tenha o direito a receber, as 
d õ
pal de Saúde: 
8190 — 
§ 20 - 
al T Íuconte 
Estância Balneária 
quais por força de Lei ou Convê - 
nio, sejam destinadas ao presente' 
Fundo. 
As receitas descritas neste artigo 
serdo depositads obrigatoriamente’ 
em conta especial a sexr aberta e 
mantida em agéncia de estabeleci - 
mento oficial de crédito. 
A aplicação dos recursos de nature 
za financeira dependera: 
a) da exist@ncia de disponibilida￾de em função do cumprimento de 
programagdo, e 
b) ãe prévia aprovagdo pelc Supe - 
rintendente do Servigo de Saú￾de de São Vicente - SESASV. 
SEÇÃO II 
DOS ATIVOS DO FUNDO 
Art. 23 - 
IIr — 
Paragrafo 
Constituem ativos do Fundo Munici￾disponibilidades monetdrias em ban￾cos ou em caixa especial oriundas das 
receitas especificadas; 
direitos que vier a constituir, e 
bens imdveis destinados à adminis-— 
tragao do Sistema Unico de Saúde & 
Municipio. 
Onico - Arnualmente se processara o 
inventario dos bens e direitos vinculados ao Fundo.
PDafbitera Menimualia T Tiinte 
Estancia Balneária 
- Poriaria N 
fls. 14 
SEÇÃO III 
DOS PASSIVOS DO FUNDO 
Art. 24 — Constituem passivos dc Fundo Muni 
cipal de Saúde as obrigagbes de qualguer natureza que © Munici￾pio venha a assumir para a manuteng&o e o funcionamento do Sistema 
Onico de Saúde. 
CAPITULO VI 
SEÇÃO I 
DO ORGAMENTO 
Art. 25 - O orgamento do Fundc Municipal de 
Salide evidenciard as politicas e programas de trabalho governa￾mentais, observados o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orga - 
mentarias, Resolugdc do Conselho Municipal de Salide e os princi￾pios da universalidade e do equilibrio. 
§ 19 - O orgamento do Fundo Municipal de 
Saúde integrara o orgamento do Mu 
nicipio, em obediéncia ao princi￾pio da unidade. 
$ 29 - O orgamento do Fundo Municipal de 
Saúde observara na sua elaboragao 
e na sua execução, os padrdes e 
normas estabelecidos na legisla — 
ção pertinente. 
SEÇÃO I 
DA CONTABILIDADE 
Art, 26 - A contabilidade do Fundo Municipal 
de Satde tem por objetivo evidenciar a situagdo financeira, pa 
trimonial e orgamentdria no Sistema Unico de Saúde do Municipio, 
cbservados os padrdes e normas estabelecidas na legislaçã erti 
nente.
Estancia Balneária 
Art. 27 - A Contabilidade será organizada de 
forma a permitir o exercicio das suas funções de controle pré - 
vio, concomitante e subsequente e de informar, de apropriar e 
apurar custos dos servigos e, consequentemente, de concretizar o 
seu objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados obti 
dos. 
$ 19 - B Contabilidade emitird relatdrios 
mensais de gestão, inclusive dos 
custos dos servigos. 
§ 20 - Entende-se por relatdérios de ges - 
tão os balancetes mensais da recei 
ta e da despesa do Fundo Municipal 
de Safide e demais demonstragdes ' 
exigidas pela administragdo e pela 
legislagdo pertinente. 
§ 39 - As demonstragbes e os relatdrios ' 
produzidos passarão a integrar a 
contabilidade geral do Municipio. 
CAPITULO VII 
DA EXECUGAO ORGAMENTARIA 
SECAO I 
DA DESPESA 
Art. 28 - Imediatamente apds a promulgagio ' 
da Lei de Orgamento, o Superintendente do Servige de salde de 
São Vicente - SESASV, aprovard o quadro de cotas trimestrais,que 
serão distribuidas entre as unidades do Sistema Unico de Saude 
do Municipio. 
Paragrafo Onico - As cotas trimestrais pode￾rão ser alteradas durante o exercicio, observado o limite fixadc 
no orgamento e o compertamento da sua execução, ) / 
v
Art. 
Saúde se constituird de: 
29 
II 
11t 
Iv 
VI 
Estancia Balneária 
A despesa do Fundo Municipal de 
financiamento total ou parcial dos 
programas que constituem o Sistema 
fnico de Saúde do Municipic, desen 
volvidos pelo Serviço de Salide de 
São Vicente - SESASV ou com ela 
conveniados; 
pagamento de vencimentcs, salários 
e gratificagdes ao pessoal dos 
drgdos ou entidades de administra￾ção direta ou indireta que partici 
pem da execugdc das agdes previs - 
tas na presente Lei; 
pagamento das despesas com a reall 
zação da Conferéncia Municipal de 
Safide e com a manutenção do Conse￾lho Municipal de Salide-CMS do Mu 
nicípio; 
pagamento pela prestação de servi￾ços a entidades de direito privado 
para execução de programas ou pro￾jetos específicos do setor de Saú￾de, observado o disposto no &$ 19 
do artigo 199 da Constituição Fede 
ral; 
aquisição de material permanente e 
de consumo e de outros insumos ne 
cessários ao desenvolvimento dos 
programas; 
construção, reforma, ampliagdo , 
aquisição ou locação de imdveis pa 
ra adeguagdo de rede fisica de 
prestagdo de servigo de Salde;
et oo T Sl 
Estancia Balnearia 
Lei N. 22 - B 
fls. 17 
VII - desenvolvimento e aperfeigoamento’ 
dos instrumentos de gestdo, plane￾jamento, administragdo e controle 
das agoes de saúde; 
VIII - desenveolvimento de programas de 
capacitagdo e aperfeigoamento de 
recursos humanos em salde, e 
IX - atendimento de despesas diversas 
de cardter urgente e inadiavel a 
execução das ações e servigos de 
saúde mencionados na presente Lei. 
SEÇÃO II 
DA RECEITA 
Art. 30 - A execugfo orcamentdria da recei 
ta se processard da obtenção do seu produtc nas fontes determi￾nadas nesta Lei. 
TÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 31 - O Conselho Municipal de Salde . te 
rá a composição deliberada por ocasifio da la. Conferéncia Muni￾cipal de Saude, realizada no periodo de 26 a 28 de abril de 
1991, a saber: 
I - dois representantes do SESASV-Ser 
vigo de Saúde de São Vicente; 
IT - dois representantes da Secretaria 
de Estado da Saúde; 
III - trés representantes de órgãos Mu￾nicipais, sendc: 
a) um representante da Secretaria 
da Educagdo; 
b) um representante da Secretard 
de Obras; 
& 
c) um representante da Diretoria'T
fls. 18. 
v - 
vI - 
VIII - 
Lei Nº .2. 
GDfitera Mgt h BTt 
Estancia Balneária 
do Serviço Social. 
um representante do Poder Legis￾lativo, e 
dois representantes de prestado￾res de Serviços de Saúde, sendo: 
a) um representante de entidade' 
filantropica; 
b) um representante de entidade 
com fins lucrativos. 
um representante eleito pelos 
funciondrios da saúde municipal' 
e funcionirios estaduais e fede￾rais colocados sob administragdo 
municipal; 
um representante do Sindicatc de 
trabalhadores de Saúde com abran 
géncia no Municipio, e 
doze representantes dos usuarios 
eleitos por ocasião da la. Confe 
réncia Municipal, dos guais sete 
terdo representantes de Socieda￾des ou Associagbes de Bairros ou 
Centros Comunitarios, outros cin 
co serdo representantes dos de 
mais segmentos de sociedade ci 
vil mencionados no inciso VIII 
de artige 99 da presente Lei. 
Paragrafo Unico - O mandato dos membros do 
Conselho Municipal de Saúde referidos neste artigo, vigorard ' 
atd a realizagfo da 2a. Conferéncia Municipal de Saúde.
v i N. NNA ee ç 
fis. 19 
Art. 32 - O Executivo regulamentara a presen 
te Lei no prazo de 60 (sessenta) dias. 
Art. 33 - As verbas necessarias para execu - 
ção da presente Lei serdc aguelas previstas em Crédito Especial 
a ser aberto. 
Art. 34 - Esta Lei entrard em vigor na data 
de sua publicagdo, revogadas as disposigles em contrario. 
São Vicente, Cidade-Monumento da Histdria P& 
tria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 24 de margo de 1992. 
Eng? ANTONIO FERNANDO DOS REIS 
Prefeito|Municipal 
mfo/. 

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