| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 92-A / 1992 |
| Date | 1992-03-24 |
| Ementa | Dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS no Município e da outras providências. |
| native_id | 1779 |
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Eslancia Balneária
Lei Nº 822
Dispõe sobre o Sistema Único
de Saúde - SUS no Municipio .
B ' e da outras providências.
Processo nº 06188/91.
*
Antonic Fernando dos Reis, Prefeito do Municí
pio de São Vicente — Estância Balneâria, usando das atribuigdes
e~ que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal
decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
TÍTULO I
CAPITULO I
DO SISTEMA ONICO DE SAÚDE - SUS
. V-TV_ll
- Art. 19 O Sistema Único de Saúde do Município
contard com duas instâncias colegiadas, sem prejuízo das funções
do Poder Legislativo e será mantido com recursos financeiros do
Funão Municipal de Saúde.
Art, 29 - Para atender ao disposto no artigo
Ç anterior, ficam criados no Municipio na forma desta Lei, a con
A FERENCIA MUNICIPAL DE SAUDE; O CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE - CMS
e o FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE.
TÍTULO II
CAPÍTULO I
DA CONFERENCIA MUNICIPAL DE SAUDE
Art. 39 - A Conferéncia Municipal de Salde
se reunirá a cada dois anos com a representagdo dos varios segmen
tos sociais para avaliar a situagdo de salide e propor as diretri
zes para a formalizagio da politica de Salide do Municipio, convo
cada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, pelo Cónselho
Municipal de Satde.
e LA
”x
Peft ta Manijpul do Sao Jivente
Estância Balneária
Lei N 2R2A
fls. 02
Art. 49 - Na convocação será estabelecido o
Tema Central da Conferência Municipal de Saúde.
Art. 59 - A Conferência Municipal de Saúde
será presidida pelo Superintendente do Serviço de Saúde de São
Vicente - SESASV, e na sua ausência ou impedimento, pelo seu
substituto.
Art. 69 - O Conselho de Saúde elaborara o
regimento especial da Conferência Municipal de Saúde, dispondo'
sobre sua organização e funcionamento, o qual serã homoiogado
por Decreto pelo Prefeito Municipal.
TÍTULO TIIL
DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
CAPÍTULO I
SEÇÃO I
DOS OBJETIVOS
Art. 79 - O Conselho Municipal de Saúde - CMS
funcionará em cardter permanente como orgdo deliberativo do Sistema Unico de Saúde - SUS no âmbito municipal.
art. 89 - Sem prejuízo das funções do Poder
Legislativo, é de competéncia do Conselho:
I - atuar na formlação de estratégias e
no controle da execução da política
municipal de salde;
II - estabelecer diretrizes para elabora
ção dos plános de saúde, adequados'
à realidade epidemioldgica e de organização, no âmbito do Municipio.
III - acompanhar, avaliar e fiscalizar os
àerviços de saúde prestados à população pelos Oórgãos e entidades públicas e privadas integrantes ão
SUS no Município; J £
Le
fls. 03
TV -
v -
VI -
VII -
DA EST
DA
Art. 99 -
sera presidido pelo Superint
de São Vicente e terd a segu
T -
I -
IIL —
VI -
ot T ot
Estancia Balneária
A
propor medidas para aperfeigoamento'
de organização e do funcionamento do
Sistema Unico de Saúde - SUS;
propor critérios para a programação
e para as execuções financeiras e or
gamentarias do Fundo Municipal de
Safide, acompanhando a movimentagdo e
o destino dos recursos;
elaborar seu Regimento Interno, e
outras atribuigles estabelecidas em
normas complementares.
CAPITULO IT
RUTURA E DO FUNCIONAMENTO
SEÇÃO I -
COMPOSIÇÃO
O Conselho Municipal de Saúde - CMS
endente do SESASV - Serviço de Saúde
inte composição:
dois representantes do Serviço de
Saúde de São Vicente - SESASV;
três representantes do Poder Executivo Municipal, escolhidosdentre as
Secretarias Municipais;
um representante do Poder Legislati
vo;
dois representantes da Secretaria '
de Estado da Saúde;
um representante de prestadores pri
vados contratados pelo SUS;
ufiwrepresentante de Sindicato de
trabalhadores de Salde com abrangén ()
|
cia no Município;
oo T St
Estancia Balnedria
Lei Nº 22.
fls. 04
VII - um representante eleito entre servi
dores municipais da area da saúde
e estaduais e federais colocados sob
administração municipal, e
VIII - representantes dos usuários, esco -
lhidos dentre os seguintes segmen -
tos:
a) representantes das‘entidades civis, Conselhos ou Ãssociações Co
munitarias;
b) representantes dos sindicatos e
entidades patronais;
c) representantes dos sindicatos e
entidades de trabalhadores;
d) representantes das associagSes de
portadores de deficiéncia e pato
logia.
§ 1o - Cada titular do CMS terd um suplente gue assumird automatica -
mente o cargo, no caso de afasta
mento tempordrio ou definitivo '
de um dos membros titulares.
$ 20 - O nimero de representantes de que
trata o inciso VIII do presente
artigo não serd inferior a 50% -
{cinguenta por cento) dos menbros
do CMS.
—— $ 39 - Os representantes dos usuarios e
respectivos suplentes terão mandato de dois anos e serão elei
tos na Conferéncia Municipal de
salde.
Art. 10 - Os membros titulares e suplentes do
Y 9
Balneária
Pt Mo
Estancia
fls. 05
CMS serao nomeados pelo Prefeito Municipal a cada dois anos, logo apds a realização da Conferéncia Municipal de Salde, obede -
cendo a seguinte indicagdo:
IIT
Iv
do Poder Legislativo no caso do arti
go 99, inciso III;
da autoridade estadual correspondente, no caso da representagido de Orgdos estaduais;
da Conferéncia Municipal de Satde no
caso do artigo 99, inciso VIII, e
das respectivas entidades nos de
mais casos.
Os representantes do Poder Executivo
Municipal serão de livre nomeação do
Prefeito.
O Superintendente do SESASV - Servigo de Salide de São Vicente &
nato do CMS.
membro
Art, 11 - O CMS reger-se-& pelas seguintes dis
posições no que se refere a seus membros:
I - o exercicio da função de Conselheiro
II
IIT
não serd remunerada, considerando-se
como servigo público relevante;
serd substitulido do Conselho o mem -
bro que, sem motivo justificado,deixar de comparecer a duas reunices con
secutivas ou a três intercaladas no
periodo de um ano, e
os membros do CMS poderão ser substi
tuídos mediante solicitação da entidade ou autoridade responsável, diri
gida ao Presidente do Conselho, que
a submeterd à aprovagao e homofibga -
¢ao do Prefeito Municipal.
Myt o Vicente
Estancia Balneária
Lei N
fls. 06
SEÇÃO II
DA COMISSÃO EXECUTIVA
Art. 12 - Os membros do CMS elegerão uma — Co
missão Executiva composta pelo Presidente do CMS, dois representantes de usuários (sendo um representante de entidades de bairros) e dois representantes dos demais segmentos, à qual, competirã.a apreciação das matérias a serem discutidas em plenário, podendo ser dispensadas aquelas que no entender de todos os membros
da Comissão, não sejam relevantes.
SEÇÃO TIIL
DO FUNCIONAMENTO
Art. 13 - O CMS terá seu funcionamento regido
pelas normas estabelecidas em Regimento Interno, obedecendo - se
as seguintes disposições gerais:
I - o órgão de deliberação máxima & o
Plenirio;
II - as sessOes plenarias serão realizadas ordinariamente uma vez por més
e extraordinariamente quando convocadaspelo Presidente ou a regueri -
mento da maioria de seus membros;
IIT - as sessões plen&rias do Conselho Mu
nicipal de Saúde - CMS, instalar -
se-ão em primeira convocagdo com a
presenga da maioria absoluta de
seus membros, ou em segunda, após
trinta minutos com 1/3 de seus membros;
IV cada membro terá direito a um voto,
cabendo ao Presidente a deçisão fi
nal no caso de empate, e
fls. 07
Lei Nº.2?
Do Migdit o T
Estância Balneária
V - as decisões do CMS serão consubstan
Parâgrafo único - No caso do inciso IV,
ciadas em Resolução.
fica
terminantemente proibido o voto por intermédio de procurações.
Art. 14 - O SESASV - Serviço de Saúde de São
Vicente prestard o apoio administrativo necessário ao funcionamen
to do CMS.
Art. 15 - Para melhor desempenho de suas funções o CMS poderd recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critériocs:
I - consideram-se colaboradoras do CMS,
Iz
IIT
as instituigdes formadoras de recursos humanos para a salide e as en
tidades representativas de profis -
sionais e usudrios dos servigos de
salide, sem embargo de sua condigao'
de membros;
poderão ser convidadas pessoas ou
instituigBes de notdria especializa
Ção para assessorar o CMS em assun-—
tos especificos, e
poderão ser criadas comissdes intex
nas constituidas por entidades, mem
bros do CMS e outras instituigdes '
para promover estudos e emitir pare
ceres a respeito de temas especificos.
Art. 16 - O CMS poderá contar com o apoio de
uma Assessoria Juridica que terd as atribuigbes definidas pelo Re
gimento Internc.
Art. 17 - O CMS elaborard seu Regimento Inter
no no prazo de 60 dias.
.
A
e Tor Vconte
Eslancia Balneária
Lei Nº 2222A
fls. 08
TÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
CAPITULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 18 - O Fundo Municipal de Saúde tem por
objetivo criar condigBes financeiras e de geréncia dos recursos !
destinados ao desenvolvimento das ações de salide, executadas ou
coordenadas pelo Servigo de Salde de São Vicente - SESASV, compreendendo:
I - o atendimento a salde universalizado, integral, regionalizado e hierar
quizadoc,
IT - a vigilancia sanitaria;
III - a vigiladncia epidemioldgica e agoes
de salde de interesse individual e
coletivo correspondentes, e
IV - o controle e a fiscalizagdc das
agressbes ao meio ambiente, nele
conpreendido o ambiente de trabalho,
em comum acordo com as organizagdes
competentes das esferas federal e
estadual.
CAPÍTULO II
DA SUBORDINACAO DO FUNDO
Art. 19 - O Fundo Municipal de Saúde ficara
subordinado diretamente ac Superintendente do Serviço de Saúde
de São Vicente — SESASV.
CAPITULO IIT
DAS ATRIBUIÇÕES DC SUPERINTENDENTE
DO SESASV
. fls. 09
Art. 20 -
4 oo Tt
São atribuigdes do Superintendente
do Servigo de Saúde de São Vicente - SESASV:
I - gerir o Fundo Municipal de Salde
e estabelecer politicas de aplicações dos seus recursos em conjunto
com o Conselho Municipal de Saúde;
ILIL - acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipai de Saúde ,
obedecendo às resoluções do Conselho Municipal de Saúde;
III - submeter ao Conselho Municipal de
Saúde o Plano de Aplicação atribui
do ao Fundo, em consonância com E
Plano Municípal de Saúde e com a
Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IV - submeter ao Conselho Municipal de
Saúde as demonstrações mensais de
receita e despesa do Fundo;
V - subdelegar competéncia aos respon-—
savels pelos estabelecimentos de
prestação de servicos de saúde que
integram a rede municipal;
VI - assinar cheques com o responsavel'
pela tesouraria do Fundo;
VII - ordenar empenhos e pagamentos das
despesas do Fundo, e
VIII - firmar convénios e contratos na
forma da lei.
CAPITULO IV
DA COORDENAÇÃO DO FUNDO HA
Dofetima Nnl to SPh
Estância Balneária
Lei Nº
fls. 10
Art. 21 - O Superintendente do Serviço de
Saúde de São Vicente — SESASV, designard o coordenador do Fundo
que terãá as seguintes atribuições:
I - preparar as demonstrações mensais
da receita e despesa a serem encaminhadas ao Superintendente do Ser
viço de Saúde de São Vicente -
SESASV;
IT - manter os controles necessários &
execução orçamentária do Fundo re
ferente a empenhos, liquidação e
pagamento das despesas e os recebi
mentos das receitas do Fundo;
IITI - manter, em coordenação com o setor
de patrimônio do Servigo de Saúde
de São Vicente - SESASV, os contro
les necessarics sobre os bens pa
trimoniais com carga ao Fundo;
IV - encaminhar & contabilidade do
SESASV:
a) mensalmente, as demonstragbes '
de receita e despesa;
b) mensalmente, os inventdrios de '
estoque de medicamentos e de
instrumentos médicos;
c) anualmente, O inventario dos
bens mdveis e imdveis;
V - firmar com o responsavel pelos con
troles da execução orgamentaria,as
demonstragSes mencionadas anterior
mente;
VI -
VII -
VIII -
IX -
XL -
XIT —
it T Luconte
Balneária
preparar os relatdrios de acompanha
mento da realização das ações de
saúde para serem submetidas ao Su
perintendente do Serviço de Satde
de São Vicente - SESASV;
providenciar junto & contabilidade'
do Sexrvigo de Saúde de São VicenteSESASV, as demonstragbes que indi -
quem a situagdo econdmica financeira geral do Fundo Municipal de Saúde;
apresentar, ac Superintendente do
Servigo de Saúde de São Vicente — -
SESASV, a avaliâção da situação eco
nômica financeira do Fundo Munici -
pal de Saúde detectado nas demons -
trações mencionadas;
manter os controles necessarios sobre convênios ou contratos de prestação de serviços pelo setor privado;
encaminhar mensalmente ao Superin -
tendente do Serviço de Saúde de
São Vicente - SESASV, relatorio de
acompanhamentoc e avaliação da pro -
dugao dos servigos prestados pelo
setor privado na forma mencionada '
no inciso anterior;
manter o controle e a avaliação da
produção das unidades integrantes '
do Sistema Unico de Salde do Munici
pio, e
encaminhar mensalmente ao Superin -
tendente do Servigo de Saúde de
SZo Vicente - SESASV, relatdric de
PBofitera Myt s Sa Tt
Estancia Balnearia
Lei N>
fls. 12
acompanhamento e avaliagao da pro -
dugdo dos servigos prestados pelo
Sistema Unico de Saúde de São Vicen
te - SUS.
CAPÍTULO V
DOS RECURSOS DO FUNDO
SEÇÃO I
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 22 - São receitas do Fundo:
T - as transferéncias oriundas do orçamehto da Seguridade Social e do
orçamento estadual e federal, como
decorrência do que dispõe o artigo
30, VII da Constituição Federal;
IL - os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras;
IXT - o produto de convênios firmados '
com outras entidades financiadoras;
IV - o produto da arrecadação de multas
e juros de mora por infrações a
Lei Complementar ne 8 de Vigilan -
cia Sanit@ria, datada de 28 de dezembro de 1990, bem como parcelas'
de arrecadagao de outras taxas ja
instituidas e daguelas gue o Municipio vier a criar, com destinagdo
a este Fundo, e
V - as parcelas do produto da arrecada
ção de outras receitas proprias
oriundas das atividades econdmicas,
de prestagdo de servigos e de outras transferéncias gue o Munici -
#q plo tenha o direito a receber, as
d õ
pal de Saúde:
8190 —
§ 20 -
al T Íuconte
Estância Balneária
quais por força de Lei ou Convê -
nio, sejam destinadas ao presente'
Fundo.
As receitas descritas neste artigo
serdo depositads obrigatoriamente’
em conta especial a sexr aberta e
mantida em agéncia de estabeleci -
mento oficial de crédito.
A aplicação dos recursos de nature
za financeira dependera:
a) da exist@ncia de disponibilidade em função do cumprimento de
programagdo, e
b) ãe prévia aprovagdo pelc Supe -
rintendente do Servigo de Saúde de São Vicente - SESASV.
SEÇÃO II
DOS ATIVOS DO FUNDO
Art. 23 -
IIr —
Paragrafo
Constituem ativos do Fundo Municidisponibilidades monetdrias em bancos ou em caixa especial oriundas das
receitas especificadas;
direitos que vier a constituir, e
bens imdveis destinados à adminis-—
tragao do Sistema Unico de Saúde &
Municipio.
Onico - Arnualmente se processara o
inventario dos bens e direitos vinculados ao Fundo.
PDafbitera Menimualia T Tiinte
Estancia Balneária
- Poriaria N
fls. 14
SEÇÃO III
DOS PASSIVOS DO FUNDO
Art. 24 — Constituem passivos dc Fundo Muni
cipal de Saúde as obrigagbes de qualguer natureza que © Municipio venha a assumir para a manuteng&o e o funcionamento do Sistema
Onico de Saúde.
CAPITULO VI
SEÇÃO I
DO ORGAMENTO
Art. 25 - O orgamento do Fundc Municipal de
Salide evidenciard as politicas e programas de trabalho governamentais, observados o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orga -
mentarias, Resolugdc do Conselho Municipal de Salide e os principios da universalidade e do equilibrio.
§ 19 - O orgamento do Fundo Municipal de
Saúde integrara o orgamento do Mu
nicipio, em obediéncia ao principio da unidade.
$ 29 - O orgamento do Fundo Municipal de
Saúde observara na sua elaboragao
e na sua execução, os padrdes e
normas estabelecidos na legisla —
ção pertinente.
SEÇÃO I
DA CONTABILIDADE
Art, 26 - A contabilidade do Fundo Municipal
de Satde tem por objetivo evidenciar a situagdo financeira, pa
trimonial e orgamentdria no Sistema Unico de Saúde do Municipio,
cbservados os padrdes e normas estabelecidas na legislaçã erti
nente.
Estancia Balneária
Art. 27 - A Contabilidade será organizada de
forma a permitir o exercicio das suas funções de controle pré -
vio, concomitante e subsequente e de informar, de apropriar e
apurar custos dos servigos e, consequentemente, de concretizar o
seu objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados obti
dos.
$ 19 - B Contabilidade emitird relatdrios
mensais de gestão, inclusive dos
custos dos servigos.
§ 20 - Entende-se por relatdérios de ges -
tão os balancetes mensais da recei
ta e da despesa do Fundo Municipal
de Safide e demais demonstragdes '
exigidas pela administragdo e pela
legislagdo pertinente.
§ 39 - As demonstragbes e os relatdrios '
produzidos passarão a integrar a
contabilidade geral do Municipio.
CAPITULO VII
DA EXECUGAO ORGAMENTARIA
SECAO I
DA DESPESA
Art. 28 - Imediatamente apds a promulgagio '
da Lei de Orgamento, o Superintendente do Servige de salde de
São Vicente - SESASV, aprovard o quadro de cotas trimestrais,que
serão distribuidas entre as unidades do Sistema Unico de Saude
do Municipio.
Paragrafo Onico - As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercicio, observado o limite fixadc
no orgamento e o compertamento da sua execução, ) /
v
Art.
Saúde se constituird de:
29
II
11t
Iv
VI
Estancia Balneária
A despesa do Fundo Municipal de
financiamento total ou parcial dos
programas que constituem o Sistema
fnico de Saúde do Municipic, desen
volvidos pelo Serviço de Salide de
São Vicente - SESASV ou com ela
conveniados;
pagamento de vencimentcs, salários
e gratificagdes ao pessoal dos
drgdos ou entidades de administração direta ou indireta que partici
pem da execugdc das agdes previs -
tas na presente Lei;
pagamento das despesas com a reall
zação da Conferéncia Municipal de
Safide e com a manutenção do Conselho Municipal de Salide-CMS do Mu
nicípio;
pagamento pela prestação de serviços a entidades de direito privado
para execução de programas ou projetos específicos do setor de Saúde, observado o disposto no &$ 19
do artigo 199 da Constituição Fede
ral;
aquisição de material permanente e
de consumo e de outros insumos ne
cessários ao desenvolvimento dos
programas;
construção, reforma, ampliagdo ,
aquisição ou locação de imdveis pa
ra adeguagdo de rede fisica de
prestagdo de servigo de Salde;
et oo T Sl
Estancia Balnearia
Lei N. 22 - B
fls. 17
VII - desenvolvimento e aperfeigoamento’
dos instrumentos de gestdo, planejamento, administragdo e controle
das agoes de saúde;
VIII - desenveolvimento de programas de
capacitagdo e aperfeigoamento de
recursos humanos em salde, e
IX - atendimento de despesas diversas
de cardter urgente e inadiavel a
execução das ações e servigos de
saúde mencionados na presente Lei.
SEÇÃO II
DA RECEITA
Art. 30 - A execugfo orcamentdria da recei
ta se processard da obtenção do seu produtc nas fontes determinadas nesta Lei.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 31 - O Conselho Municipal de Salde . te
rá a composição deliberada por ocasifio da la. Conferéncia Municipal de Saude, realizada no periodo de 26 a 28 de abril de
1991, a saber:
I - dois representantes do SESASV-Ser
vigo de Saúde de São Vicente;
IT - dois representantes da Secretaria
de Estado da Saúde;
III - trés representantes de órgãos Municipais, sendc:
a) um representante da Secretaria
da Educagdo;
b) um representante da Secretard
de Obras;
&
c) um representante da Diretoria'T
fls. 18.
v -
vI -
VIII -
Lei Nº .2.
GDfitera Mgt h BTt
Estancia Balneária
do Serviço Social.
um representante do Poder Legislativo, e
dois representantes de prestadores de Serviços de Saúde, sendo:
a) um representante de entidade'
filantropica;
b) um representante de entidade
com fins lucrativos.
um representante eleito pelos
funciondrios da saúde municipal'
e funcionirios estaduais e federais colocados sob administragdo
municipal;
um representante do Sindicatc de
trabalhadores de Saúde com abran
géncia no Municipio, e
doze representantes dos usuarios
eleitos por ocasião da la. Confe
réncia Municipal, dos guais sete
terdo representantes de Sociedades ou Associagbes de Bairros ou
Centros Comunitarios, outros cin
co serdo representantes dos de
mais segmentos de sociedade ci
vil mencionados no inciso VIII
de artige 99 da presente Lei.
Paragrafo Unico - O mandato dos membros do
Conselho Municipal de Saúde referidos neste artigo, vigorard '
atd a realizagfo da 2a. Conferéncia Municipal de Saúde.
v i N. NNA ee ç
fis. 19
Art. 32 - O Executivo regulamentara a presen
te Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 33 - As verbas necessarias para execu -
ção da presente Lei serdc aguelas previstas em Crédito Especial
a ser aberto.
Art. 34 - Esta Lei entrard em vigor na data
de sua publicagdo, revogadas as disposigles em contrario.
São Vicente, Cidade-Monumento da Histdria P&
tria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 24 de margo de 1992.
Eng? ANTONIO FERNANDO DOS REIS
Prefeito|Municipal
mfo/.