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norma nº 29/1993

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 29 / 1993
Date 1993-01-06
EmentaAltera dispositivos da Lei Complementar nº 25, de 16.10.92 e dá outras providências.
native_id178

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«Pav Db
pa?
Estância Balneá ria
Lei Complementar n.º a 29
"Projeto de Lei Complementar. *
nº 16/92, de autoria do Ve- ' - ta ú
reador Luiz Antonio dos Santos A
%
Sujeita ao licenciamento e ao
recolhimento da Taxa de Licença
Parastócalizáção e Funcionamen-
to o transporte em veiculos, dos
“ materiais relacionados no art.
25 da Lei nº 1586/74.
Processo nº 02634/93.
Luiz Carlos Pedro, Prefeito do Município de São vi
cente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são con
feridas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele
* sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 19 - O transporte em veículos dos materiais re
lacionados no art. 25 da Lei nº 1586 de 15 de fevereiro de 1974 |,
fica sujeito ao licenciamento e ao recolhimento da Taxa de Licença
para Localização e Funcionamento prevista no art. 250, Grupo VI da
Lei nº 1745 de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Muni-
cípio.
“e
S 1º - A licença a que se refere o "caput" será re
novada anualmente e terá como objeto cada um dos veículos transpor
tadores e cada um dos locais destinados à deposição dos materiais.
E]
E al
S 2º - O disposto neste artigo E A ai casos
o
em que o gerador dos resíduos for também o tran rtador ou respon
Ê *
sável pela sua deposição. da
a. N É
Art. 2º - A falta de licenciamento sujeitará os in
fratores às sanções previstas na Lei nº 1745 de 29 de setembro de
1977 - Código Tributário do Município.
Estância Balneária
Cidade Monumento da História Dálria
GABINETE DO PREFEITO Céllula Mater da Nacionalidade
fis. DO
Art. 3º - Nos casos de reincidência, a multa será
aplicada em dobro.
Art. 40 - Esta Lei Complementar entrará em vigor
na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir de 1º de
janeiro de 1993.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 16 de fevereiro de 1993.
LUIZ CARLOS PEDRO
Prefeito Municipal
vcs/.
Publicado no dsão Vicente Jornal"
Dia 04.04.93
serras 1
"!- RETIFICAÇÕES
Lei Complementar nº 29 - de 16.02.93 - Proc. nº
02634/93
Lei Complementar nº 30 - de 16.02.93 - Proc. nº
02533/93
Onde se lê:- “Lei Complementar nº 29”.
k Leia-se ;- “Lei Complementar nº 30”.
| Onde se lê:- “Lei Complementar nº 307,
" Leia-se:- “Lei Complementar nº 31”.
São Vicente , Cidadç- Monumento da
História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em
31 de março de 1993.
“ Dr. Márcio Nascimento Magalhães
Secretário da Administração.

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