| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 1993 |
| Date | 1993-01-06 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Complementar nº 25, de 16.10.92 e dá outras providências. |
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«Pav Db pa? Estância Balneá ria Lei Complementar n.º a 29 "Projeto de Lei Complementar. * nº 16/92, de autoria do Ve- ' - ta ú reador Luiz Antonio dos Santos A % Sujeita ao licenciamento e ao recolhimento da Taxa de Licença Parastócalizáção e Funcionamen- to o transporte em veiculos, dos “ materiais relacionados no art. 25 da Lei nº 1586/74. Processo nº 02634/93. Luiz Carlos Pedro, Prefeito do Município de São vi cente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são con feridas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele * sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 19 - O transporte em veículos dos materiais re lacionados no art. 25 da Lei nº 1586 de 15 de fevereiro de 1974 |, fica sujeito ao licenciamento e ao recolhimento da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento prevista no art. 250, Grupo VI da Lei nº 1745 de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Muni- cípio. “e S 1º - A licença a que se refere o "caput" será re novada anualmente e terá como objeto cada um dos veículos transpor tadores e cada um dos locais destinados à deposição dos materiais. E] E al S 2º - O disposto neste artigo E A ai casos o em que o gerador dos resíduos for também o tran rtador ou respon Ê * sável pela sua deposição. da a. N É Art. 2º - A falta de licenciamento sujeitará os in fratores às sanções previstas na Lei nº 1745 de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município. Estância Balneária Cidade Monumento da História Dálria GABINETE DO PREFEITO Céllula Mater da Nacionalidade fis. DO Art. 3º - Nos casos de reincidência, a multa será aplicada em dobro. Art. 40 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1993. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 16 de fevereiro de 1993. LUIZ CARLOS PEDRO Prefeito Municipal vcs/. Publicado no dsão Vicente Jornal" Dia 04.04.93 serras 1 "!- RETIFICAÇÕES Lei Complementar nº 29 - de 16.02.93 - Proc. nº 02634/93 Lei Complementar nº 30 - de 16.02.93 - Proc. nº 02533/93 Onde se lê:- “Lei Complementar nº 29”. k Leia-se ;- “Lei Complementar nº 30”. | Onde se lê:- “Lei Complementar nº 307, " Leia-se:- “Lei Complementar nº 31”. São Vicente , Cidadç- Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 31 de março de 1993. “ Dr. Márcio Nascimento Magalhães Secretário da Administração.