| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 650-A / 1998 |
| Date | 1998-10-20 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei nº 555-A, de 17/11/97, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde no Município de São Vicente, e dá outras providências. Proc. nº 24820/97 |
| native_id | 1780 |
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*~6- S. Csstânci Projeto de Lei n° 198/97 de autoria do Vereador Ubirajara de Mello Júnior Altera dispositivos da Lei n° 555-A, de 17/11/97, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde no Município de São Vicente, e dá outras providências, Proc. n° 24820/97 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Passam a ter a seguinte redaçao os dispositivos da Lei n° 555-A, de 17 de novembro de 1997, abaixo relacionados: "Art. 1° - O Sistema Úmco de Saúde - SUS do Município contará com três instâncias colegiadas e será mantido com recursos financeiros do Fundo Municipal de Saúde". "Art. 2° - Para atender ao disposto no artigo anterior, devem ser mantidos no Município, na forma desta Lei, a Conferência Municipal de Saúde, o Conselho Municipal de Saúde e o Fundo Municipal de Saúde, ficando criados os Conselhos Gestores de Unidades de Saúde". "Art. 3° - A Conferência Municipal de Saúde reunirse-á a cada dois anos, com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação da saúde e propor as diretrizes para formulação da política de Saúde do Município, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, pelo Conselho Municipal de Saúde". "Art. 5° - A Conferência Municipal de Sailde presidida pelo Superintendente do SESASV - Serviço de Saúde de Vicente, seu substituto legal ou, no impedimento, por pessoa elejita membros do Conselho Municipal de Saúde". será São elos ÍL2 ftArt.6°- § 3° - Compete ao Poder Executivo a divulgação do Relatório Final, contendo as resoluções da Conferência Municipal de Saúde". "Art. 8° - Compete ao Conselho Municipal de Saúde, sem prejuízo ^s funções do Poder Legislativo e observadas as diretrizes emanadas da Conferência Municipal de Saúde e a legislação do SUS: I - atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde; II - aprovar, controlar, acompanhar e avaliar o Plano Municipal de Saúde; III - acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de saúde prestados à população pelos órgãos e entidades públicas e privadas integrantes do SUS no Município; IV - propor medidas para aperfeiçoamento da organização e funcionamento do SUS; V - acompanhar a execução orçamentaria do SUS em âmbito do Município, apreciar e pronunciar-se conclusivamente sobre os relatórios de gestão apresentados pelo SESASV; -VI - solicitar informações de caráter técnicoadministrativo, econômico-financeiro, orçamentário e operacional /obre recursos humanos, convénios, contratos e termos aditivos, de direito público e privado, relativos à estrutura e ao pleno funcionamento órgãos vinculados ao SUS, ou que sejam de interesse da saúde pública. VII - elaborar e aprovar seu Regimento VIII - outras atribuições estabelecida normas complementares". Os^ít•í^c^£^ voa L nea-fí-a 11.3 "Art. 13 - Será substituído do Conselho o membro que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a duas reuniões consecutivas ou a três intercaladas no período de um ano". ."Art. 14-... § 2° - Os membros do CMS-SV elegerão uma Comissão. Executiva composta pelo Presidente desse órgão, dois representantes de usuários (sendo um representante de entidades de bairros) e dois representantes dos demais segmentos, à qual competirá a apreciação das matérias a serem discutidas ern plenário, podendo ser dispensadas aquelas que, no entender de todos os membros da Comissão, não sejam relevantes". "Art. 16 - Para melhor desempenho de suas funções, o CMS-SV poderá recorrer a profissional ou técnico especializado, instituições e entidades, mediante os seguintes critérios; II - poderão ser convidados profissionais, técnicos ou instituições de., notória especialização para assessorarem o CMS-SV em assuntos específicos;" "Art. 18 - O mandato dos membros do C vigorará por dois anos e poderá ser renovado uma única vez, pod prorrogado por até trinta dias para posse do novo Conselho". C-s ia n c Ia USa-lneárla 650-A ÍL4 "Art. 19 - Cada Unidade de Saúde terá um Conselho Gestor que será composto com representação de 50%) (cinquenta por cento) dos usuários, 25% (vinte e cinco por cento) dos trabalhadores da Saúde e 25% (vinte e cinco por cento) dos trabalhadores da Administração da respectiva Unidade. § 1° - O Conselho Gestor da Unidade de Saúde terá, no mínimo, quatro e, no máximo, oito membros, conforme determinar o CMS-SV, considerada a capacidade funcional de cada Unidade. § 2° - Os representantes dos usuários e os dos trabalhadores da Saúde serão escolhidos mediante processo eleitoral em, no máximo, trinta dias após a realização da Conferência Municipal de Saúde, podendo concorrer e votar os usuários matriculados e os trabalhadores da Saúde lotados em cada Unidade. § 3° - Os representantes dos trabalhadores da Administração serão indicados pelo Prefeito Municipal. § 4° - O mandato dos membros dos Conselhos Gestores será de dois anos, podendo ser reconduzidos uma única vez. § 5° - As funções de membro do Conselho Gestor da Unidade de Saúde não serão remuneradas, sendo consideradas como serviço público relevante. § 6° - O Presidente do Conselho Gestor Unidade de Saúde será escolhido por eleição entre seus pares. § 7° - O Conselho Gestor reunir-ke-á/ ordinariamente, a cada mês, convocado pelo seu Presidente, extraordinariamente, atendendo convocação de seu Presidente, Presidente do CMS-SV ou por solicitação de 1/3 (um terço) de membros. (Bal nea-ria fl.5 § 8° - Fica vedada a qualquer dos membros a participação em mais de um Conselho Gestor. § 9° - O Regimento Interno do CMS-SV disporá sobre a regulamentação dos Conselhos Gestores das Unidades de Saúde". "Art. 30 - Imediatamente após a promulgação da lei que aprova o Orçamento do SESASV, o Superintendente desse órgão aprovará o quadro de cotas trimestrais, que serão distribuídas entre as unidades do Sistema Único de Saúde do Município55. "Art. 35 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das verbas previstas no Orçamento do SESASV e no Orcamento-Programa do Fundo Municipal de Saúde". Art. 2° - Esta Lei entra em visor" na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monume Cellula Mater da Nacionalidade, em 20 de outubro stória Pátria. MÁRCIO WmNÇ A Prefeito Municipal