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norma nº 650-A/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 650-A / 1998
Date 1998-10-20
EmentaAltera dispositivos da Lei nº 555-A, de 17/11/97, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde no Município de São Vicente, e dá outras providências. Proc. nº 24820/97
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*~6-
S.
Csstânci
Projeto de Lei n° 198/97
de autoria do
Vereador Ubirajara de Mello Júnior
Altera dispositivos da Lei n° 555-A, de
17/11/97, que dispõe sobre o Sistema Único
de Saúde no Município de São Vicente, e dá
outras providências,
Proc. n° 24820/97
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Passam a ter a seguinte redaçao os dispositivos
da Lei n° 555-A, de 17 de novembro de 1997, abaixo relacionados:
"Art. 1° - O Sistema Úmco de Saúde - SUS do
Município contará com três instâncias colegiadas e será mantido com
recursos financeiros do Fundo Municipal de Saúde".
"Art. 2° - Para atender ao disposto no artigo anterior,
devem ser mantidos no Município, na forma desta Lei, a Conferência
Municipal de Saúde, o Conselho Municipal de Saúde e o Fundo Municipal
de Saúde, ficando criados os Conselhos Gestores de Unidades de Saúde".
"Art. 3° - A Conferência Municipal de Saúde reunir￾se-á a cada dois anos, com a representação dos vários segmentos sociais,
para avaliar a situação da saúde e propor as diretrizes para formulação da
política de Saúde do Município, convocada pelo Poder Executivo ou,
extraordinariamente, pelo Conselho Municipal de Saúde".
"Art. 5° - A Conferência Municipal de Sailde
presidida pelo Superintendente do SESASV - Serviço de Saúde de
Vicente, seu substituto legal ou, no impedimento, por pessoa elejita
membros do Conselho Municipal de Saúde".
será
São
elos
ÍL2
ftArt.6°-
§ 3° - Compete ao Poder Executivo a
divulgação do Relatório Final, contendo as resoluções da Conferência
Municipal de Saúde".
"Art. 8° - Compete ao Conselho Municipal de Saúde,
sem prejuízo ^s funções do Poder Legislativo e observadas as diretrizes
emanadas da Conferência Municipal de Saúde e a legislação do SUS:
I - atuar na formulação de estratégias e no
controle da execução da política de saúde;
II - aprovar, controlar, acompanhar e avaliar o
Plano Municipal de Saúde;
III - acompanhar, avaliar e fiscalizar os
serviços de saúde prestados à população pelos órgãos e entidades públicas
e privadas integrantes do SUS no Município;
IV - propor medidas para aperfeiçoamento da
organização e funcionamento do SUS;
V - acompanhar a execução orçamentaria do
SUS em âmbito do Município, apreciar e pronunciar-se conclusivamente
sobre os relatórios de gestão apresentados pelo SESASV;
-VI - solicitar informações de caráter técnico￾administrativo, econômico-financeiro, orçamentário e operacional /obre
recursos humanos, convénios, contratos e termos aditivos, de direito
público e privado, relativos à estrutura e ao pleno funcionamento
órgãos vinculados ao SUS, ou que sejam de interesse da saúde pública.
VII - elaborar e aprovar seu Regimento
VIII - outras atribuições estabelecida
normas complementares".
Os^ít•í^c^£^ voa L nea-fí-a
11.3
"Art. 13 - Será substituído do Conselho o membro
que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a duas reuniões
consecutivas ou a três intercaladas no período de um ano".
."Art. 14-...
§ 2° - Os membros do CMS-SV elegerão uma
Comissão. Executiva composta pelo Presidente desse órgão, dois
representantes de usuários (sendo um representante de entidades de bairros)
e dois representantes dos demais segmentos, à qual competirá a apreciação
das matérias a serem discutidas ern plenário, podendo ser dispensadas
aquelas que, no entender de todos os membros da Comissão, não sejam
relevantes".
"Art. 16 - Para melhor desempenho de suas funções,
o CMS-SV poderá recorrer a profissional ou técnico especializado,
instituições e entidades, mediante os seguintes critérios;
II - poderão ser convidados profissionais,
técnicos ou instituições de., notória especialização para assessorarem o
CMS-SV em assuntos específicos;"
"Art. 18 - O mandato dos membros do C
vigorará por dois anos e poderá ser renovado uma única vez, pod
prorrogado por até trinta dias para posse do novo Conselho".
C-s ia n c Ia USa-lneárla
650-A
ÍL4
"Art. 19 - Cada Unidade de Saúde terá um Conselho
Gestor que será composto com representação de 50%) (cinquenta por cento)
dos usuários, 25% (vinte e cinco por cento) dos trabalhadores da Saúde e
25% (vinte e cinco por cento) dos trabalhadores da Administração da
respectiva Unidade.
§ 1° - O Conselho Gestor da Unidade de Saúde
terá, no mínimo, quatro e, no máximo, oito membros, conforme determinar
o CMS-SV, considerada a capacidade funcional de cada Unidade.
§ 2° - Os representantes dos usuários e os dos
trabalhadores da Saúde serão escolhidos mediante processo eleitoral em, no
máximo, trinta dias após a realização da Conferência Municipal de Saúde,
podendo concorrer e votar os usuários matriculados e os trabalhadores da
Saúde lotados em cada Unidade.
§ 3° - Os representantes dos trabalhadores da
Administração serão indicados pelo Prefeito Municipal.
§ 4° - O mandato dos membros dos Conselhos
Gestores será de dois anos, podendo ser reconduzidos uma única vez.
§ 5° - As funções de membro do Conselho
Gestor da Unidade de Saúde não serão remuneradas, sendo consideradas
como serviço público relevante.
§ 6° - O Presidente do Conselho Gestor
Unidade de Saúde será escolhido por eleição entre seus pares.
§ 7° - O Conselho Gestor reunir-ke-á/
ordinariamente, a cada mês, convocado pelo seu Presidente,
extraordinariamente, atendendo convocação de seu Presidente,
Presidente do CMS-SV ou por solicitação de 1/3 (um terço) de
membros.
(Bal nea-ria
fl.5
§ 8° - Fica vedada a qualquer dos membros a
participação em mais de um Conselho Gestor.
§ 9° - O Regimento Interno do CMS-SV
disporá sobre a regulamentação dos Conselhos Gestores das Unidades de
Saúde".
"Art. 30 - Imediatamente após a promulgação da lei
que aprova o Orçamento do SESASV, o Superintendente desse órgão
aprovará o quadro de cotas trimestrais, que serão distribuídas entre as
unidades do Sistema Único de Saúde do Município55.
"Art. 35 - As despesas decorrentes da execução da
presente Lei correrão por conta das verbas previstas no Orçamento do
SESASV e no Orcamento-Programa do Fundo Municipal de Saúde".
Art. 2° - Esta Lei entra em visor" na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monume
Cellula Mater da Nacionalidade, em 20 de outubro
stória Pátria.
MÁRCIO WmNÇ A
Prefeito Municipal

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