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norma nº 1521-A/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1521-A / 2005
Date 2005-02-23
EmentaAltera dispositivos da Lei nº 555-A, de 17.11.97, modificada pela Lei nº 650-A, de 20.10.98, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde do município de São Vicente e dá outras providências.
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LEI.N°1521-A
ao￾Cidade 'Monumento da História Pátria
r da Nacionalidade Fi. n."
Pró c. l o5
Altera dispositivos dn Lei n" 555-A, de
• ' 17..ÍÍ.97, modificada pela Lei nu 650-A, de
20.10:98, que dispõe sobre o Sistema Único
de Saúde do Município de São Vicente e dá
outras providências.
i-roc. n° 24820/97- •
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do .Município de São
Vicente, usando das atribuições que ílie são -conferidas por Lei, faz saber
,.;. cps a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
1° - PassárnS a vigorar com.a;seguinte redacão os
^^Wm^:t,^^^''T---.::^^:^^ . ° ccr - A ' , : -\~ j í -,
.n,,r«T8EWK«>fl-^«í'ASiafes^iabaiKo^relacionados-:aaiilLei n. 555-A., de L7 de novembro de
m^» de outubro de:1998: m-?fe^:^ í 1 -" ^
/"Art;;.;"5° - A -Conferência Municipal de
visor! da Saúde, seu .substituto legal ou, no
' • -u" :-j • A!"-!--iv;" '•'•**• -•••• -j 1 membros do-Gonseuio Municipal de
- ...- ' ., , ;...' • ., ^ .
II - Art. 6°, § 1°, mantidos os §§ 2° e 3°
"Art. ó°~
.. .,...§ 1° - O Regimento Interno da
III -Alt. 8°3 inciso V, mantidos os demais incisos
Art.-8°-
^^•.-.....tòvV::,. • - . -^:^^»i: ^ SaÚH?íiE??-^ ^
Víev.pronunciar-se conclusiyamente sobre^-os-rèlatonos de gestão
, . ' v !"• ' - ' • ' ••- ' r J1 hl- . ' ' ' '-'
apresentados pela Supervisão da Saiide".
ii>!i'' ' ^irÍáitííiS,iíi»'íi' * / '/vrí I '•-
" " '
Cidade Monumento da História Pátria
Celliilà Màter da Nacionalidade
. LÉIN°1521-A
Pi. n.°. -si™
í3ro'c.'""í?í05"
fl.02
IV - Art; 10', inciso II, alínea "a" e inciso III,
.Vínantidos os demais incisos è aJinéas
: 1Q -....; .....
ir￾a . - 02 (dois) membros
representantes de funcionários da Supervisão dn Saúde".;.
III￾awfippp-^;]?'V￾jFiSEx^^v vífí-fc'... . M' •••• .
'p|^Vb-Ptíte>v- '"'-'v-' •
mlítíliTlíh!
0 2 • ' (dois) membros
Y-Àrt. 14;-'§";3C, mantidos os §§ Io e 2°
"Art. 14- ..........
•'j'l';'h''" . !/;l-^ " " : •= . V •..•i§[ 3° - A Supervisão da Saúde
•iprpporciQriárá ao CMS-SV ^.cóádiçoes para. seu pleno e regular
",V,v+'*'J'íi"'"- (••"í"~VéÁft;; •' '-r.-....-, •"'' ,, • •'•;'-'! iv!J'«">-i.1 J !;'-"í- T • • '•',' ' ,-• 'rr'-<- '•••' • ,
. Urncionamento, mcluindo apoio; técnico, administrativo, financeiro e de
•recursos .liúmanos, sem prejuízo da colaboração dos demais órgãos e
entidades nele representados".
VI - Art. 15, inciso II e parágrafo único, mantidos
as Sessões Plenárias serão
is ti ordinariamerite uma vez'-por mês, convocadas pela Comissão
Cidade Monumento da História Pátrio
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 1521-A
ÍL03-
K*!i
-; . :;••.;"••:" • ' •.',.-. • Parágrafo único - As decisões
do. CMS-S V' que tenham caráter normativo e que impliquem na adoção de
medidas áffiiinistrativas de alçada privativa do dirigente da Supervisão cia
Saúde deverão ser homologadas pelo Supervisor da Saúde".
VII - Art'. 20', caput, mantidos os incisos
"Art. 20 - O Fundo Municipal de. Saúde,
•'tem.'por objetivo criar condições destinadas ao desenvolvimento das ações .' % ^ - ' . jr . . .'i s _J'. i • J •";.-.', - . '
'{de;':": saúde':£executadas ou coordenadas pela Supervisão da Saúde,
"Compreendendo:"
.: •• . '" t •
:;:jf • ' ;;::|, - VIII-Art. 21 "
^.r:; • .-;•;'.)'": . "Art. 21-- O Fundo Municipal de Saúde
•ílfíc'ará'-súrjiòfídinado ao.Snpervisor.da Saúde".
:-[>"..;-:Í;-'••••'-- • ••" •<irí-Í*B> ",\ '• ' • , ' • , 1
:.' ;•' • ;'.' . IX-CâpMóin,Título
"Capítulo III: ' "'
;; -DAS ATRIBUIÇÕES DO StlPERV l SOR DA SAÚDE1'.
X — Art. 22,: caput, incisos I e III,'mantidos os
• incisos II, V e VIII, suprimidos os incisos IV, VI e VII
: \"
v£i *
'Art. 22 - São atribuições do Supervisor da
•j;: ; I - Gerir o Fundo Municipal de Saúde;
restabelecer políticas, de aplicações dos seus recursos em conjunto com o
j'Conselljio Municipal de Saúde e-preparar as. demonstrações de receita e
..despesa e relatório' de •acompanhamento e avaliação"da produção dos
' servi cos''prestados pelo Sistema Único' de Saúde - SUS.
.t
' • -A
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
T Tíf 1\T° 1 ^01 A .b li l IN loZJL-A
11.04
.'•: • ;.' : ' , 11 - Submeter ao Conselho 'Municipal cie
iSaúde oVJlano de Aplicação atribuído ao Fundo, em consonância com-o
.plano/Municipal de Saúde e com a Lei de Diretrizes Orçamentarias, e
'manter em! coordenação corn _ o Setor de Património os controles
necessários sobre os bens patrimoniais com carga para o Fundo.
Xí - Art. 24, inci$o'j mantidos os incisos l! e III ,
suprimidos os demais incisos e os §§ 1° e 2°:
u Art. 24-
I — As transferências oriundas do orçamento
da Seguridade Social e dos orçamentos J"eder;i] e estadual, em decorrência
do que dispõe o art. 30, VIJ da. Constituição Federal.
Xli - Art. 29, capni, mantidos os §§ 2° e 3°,
"Art. 29 ' - A Contabilidade emitira
rèlatórioVde gestão, inclusive dos custos dos serviços". :
XIH - Art. 30, caput mantido o parágrafo único:
" Art. 30 Imediatamente após a
promulgação da lei que aprova o Orçamento d,: Município, o Supervisor da
• Saúde aprovará o quadro de cotas trimestrais do Fundo Municipal de
' Saúde".
XTV - Art. 31, inciso L, mantidos os' demais
incisos
i'1
i%%l;
.' ÍH!'"..'"-. ''
;!Í
:"í'"':
É '
''• • I - financiamento' total ou parcial dos
/^programas1'.que constituem o Sistema. Único de Saúde do Município,
desenvolvidos pelo Fundo Municipal de Saúde ou decorrentes de
Convénios".
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
L£ÍN°1521-A
XV-Art. 35
" Art. 35 - As -despesas decorrentes da
execução da presente Lei correrão por coiUa das Verbas previstas no
Orçamento Municipal., vinculadas ao Fundo Municipal de Saúde".
:Art. 2° 7 Esta Lei entra em vigor na data de sua
as as disposições em contrário, especialmente o
Lei n° 555-A, de 17 de novembro de 1997.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
•Cellula Mater da Nacionalidade,.ern 23 de tevereira-de 2005.
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