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norma nº 1530-A/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1530-A / 2005
Date 2005-04-08
EmentaAcrescenta dispositivos à Lei nº 555-A, de 17.11.97, modificada pela Lei nº 650-A, de 20.10.98, e pela Lei nº 1521-A, de 23.2.2005, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde do município de São Vicente e dá outras providências.
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ti/ o ao
Cidade Monumento da História Pátria
Celhila Mater da Nacionalidade.
LE1N°1530-A
Acrescenta dispositivos, à Lei n° 555-A-, de
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17.'ll:!97, modificada pela Lei n° 650-A, de
20.10:98, e" pela^ Lei n" 1521-A, de
23.02.2005, que dispõe sobre o Sistema
Único de Saúde do Município de São
Vicente e dá outras providências.
Pròc.;n° 24820/97
TÉRCIO- GARCIA,, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições' que' ffie são .conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele/saríciona e promulga a seguinte Lei;
Art. í" - Acrescente-se ao art. 22 dii ! -.-i n° 555-A, cie
17 de novembro de 1.997, alterada pela Lei n° 650-A, de 2u de outubro de
1998, e pela Lei nl> 1521-Aá de 23.de fevereiro de 2005, os seguintes
incisos:
Art. 22 -
IV - submeter ao Conselho Municipal de
Saúde as demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo;
pela tesouraria do Fundo;
despesas.do Fundo, e".
VT — assinar cheques com o responsável
empenhes e pagamentos dás
Art 2° - Esta Lei entra em vigor iui data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monu/nentd da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 08 cie abril dá 2005.
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