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norma nº 1917-A/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1917-A / 2007
Date 2007-09-19
EmentaAltera dispositivos da Lei nº 555-A, de 17.11.97, modificada pelas Leis nºs 650-A, de 20.10.98; 1521-A, de 23.2.05, e 1530-A, de 8.4.05, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde do município de São Vicente e dá outras providências.
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a/t, de G/ ao￾Cidade Monumento da História Pátria
Celhila Mater da Nacionalidade^,.
LEIN°1917-A
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Altera dispositivos da Lei n° 555-A,
de 17.11.97, modificada pelas Leis n°s
650-A, de 20.10.98; 1521-A, de
23.02.05, e 1530-A, de 8.4.05, que
dispõe sobre o Sistema Único de
Saúde do Município de São Vicente e
dá outras providências.
Proc. n° 24820/97
TERCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Passam a vigorar com a seguinte redação os
dispositivos abaixo relacionados da Lei n° 555-A, de 17 de novembro de
1997, alterada pelas Leis n°s 650-A, de 20 de outubro de 1998; 1521-A, de
23 de fevereiro de 2005, e 1530-A, de 8 de abril de 2005:
I-Art. 3°
" Art. 3° - A Conferência Municipal de
Saúde reunir-se-á a cada 4 (quatro) anos, com a representação dos vários
segmentos sociais, para avaliar a situação da saúde e propor as diretrizes
para a formulação da política de saúde do Município, convocada pelo Poder
Público Municipal ou, extraordinariamente, pelo Conselho Municipal de
Saúde".
n - Art. 10. inciso III, "c", mantidos os demais
incisos e alíneas
Art. 10-
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade- ••-
LEIN°1917-A
- 7
fl.02
III￾r
representando o Hospital Guilherme Álvaro".
— l (um) membro
U!-Vetado.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 19 de setembro de 2007.
Prefeito Municipal
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEIN°1917-A
Altera dispositivos da Lei n° 555-A,
de 17.11.97, modificada pelas Leis n°s
650-A, de 20.10.98; 1521-A, de
23.02.05, e 1530-A, de 8.4.05, que
dispõe sobre o Sistema Único de
Saúde do Município de São Vicente e
- dá outras providências.
Proc. n° 24820/97
TÉRCIO GARCIA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
SÃO VICENTE, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO
VICENTE, NA 37a SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 8 DE
NOVEMBRO DE 2007, REJEITOU O VETO PARCIAL APOSTO AO
PROJETO DE LEI N° 73/07, E DE CONFORMIDADE COM O § 5° DO
ART. >59 DA LEI.ORGÂNICA DO"MUNICÍPIO, PROMULGA A
SEGUINTE LEI, NA PARTE VETADA:
Artl°-
I￾m-Art. 1-8
" Art 18 — O mandato dos membros do
CMS-SV vigorará por 4 (quatro) anos, e poderá ser renovado uma única
vez, podendo ser prorrogado por até 30 (trinta) dias para posse do novo
Conselho".
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 13 de novembro de 2007.
Prefeito Municipal

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