| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1917-A / 2007 |
| Date | 2007-09-19 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei nº 555-A, de 17.11.97, modificada pelas Leis nºs 650-A, de 20.10.98; 1521-A, de 23.2.05, e 1530-A, de 8.4.05, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde do município de São Vicente e dá outras providências. |
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a/t, de G/ aoCidade Monumento da História Pátria Celhila Mater da Nacionalidade^,. LEIN°1917-A '.*"/ Altera dispositivos da Lei n° 555-A, de 17.11.97, modificada pelas Leis n°s 650-A, de 20.10.98; 1521-A, de 23.02.05, e 1530-A, de 8.4.05, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde do Município de São Vicente e dá outras providências. Proc. n° 24820/97 TERCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos abaixo relacionados da Lei n° 555-A, de 17 de novembro de 1997, alterada pelas Leis n°s 650-A, de 20 de outubro de 1998; 1521-A, de 23 de fevereiro de 2005, e 1530-A, de 8 de abril de 2005: I-Art. 3° " Art. 3° - A Conferência Municipal de Saúde reunir-se-á a cada 4 (quatro) anos, com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação da saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde do Município, convocada pelo Poder Público Municipal ou, extraordinariamente, pelo Conselho Municipal de Saúde". n - Art. 10. inciso III, "c", mantidos os demais incisos e alíneas Art. 10- Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade- ••- LEIN°1917-A - 7 fl.02 IIIr representando o Hospital Guilherme Álvaro". — l (um) membro U!-Vetado. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 19 de setembro de 2007. Prefeito Municipal / ~*-- at> Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°1917-A Altera dispositivos da Lei n° 555-A, de 17.11.97, modificada pelas Leis n°s 650-A, de 20.10.98; 1521-A, de 23.02.05, e 1530-A, de 8.4.05, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde do Município de São Vicente e - dá outras providências. Proc. n° 24820/97 TÉRCIO GARCIA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, NA 37a SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 8 DE NOVEMBRO DE 2007, REJEITOU O VETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI N° 73/07, E DE CONFORMIDADE COM O § 5° DO ART. >59 DA LEI.ORGÂNICA DO"MUNICÍPIO, PROMULGA A SEGUINTE LEI, NA PARTE VETADA: Artl°- Im-Art. 1-8 " Art 18 — O mandato dos membros do CMS-SV vigorará por 4 (quatro) anos, e poderá ser renovado uma única vez, podendo ser prorrogado por até 30 (trinta) dias para posse do novo Conselho". São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 13 de novembro de 2007. Prefeito Municipal