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norma nº 3676-A/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3676-A / 2017
Date 2017-10-31
EmentaInstitui e inclui no Calendário Oficial do Município a Semana das Políticas Públicas da Juventude, a ser realizada na semana do dia 30 de março, em que se comemora o Dia Mundial da Juventude.
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 LEI Nº 3676-A
Projeto de Lei nº 125/17
de autoria do
Vereador Jabá
Institui e inclui no Calendário Oficial 
do Município a Semana das Políticas 
Públicas da Juventude, a ser realizada 
na semana do dia 30 de março, em que 
se comemora o Dia Mundial da 
Juventude.
Proc. nº 49084/17
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São 
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a 
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Institui e inclui no Calendário Oficial do 
Município a Semana das Políticas Públicas da Juventude, a ser realizada na 
semana do dia 30 de março, em que se comemora o Dia Mundial da Juventude. 
Art. 2º - A organização deste evento deverá ser promovida
por instituições não governamentais com trabalho voltado a juventude, em 
parceria com o Conselho Municipal da Juventude que deverá ter obrigatoriamente 
no seu cronograma: 
1 - Fórum Municipal de Políticas Públicas;
2 - Promoção de Plenárias em Escolas;
3 - Realização do Festival Cultural da Juventude.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 27 de outubro de 2017.
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 31 de outubro de 2017.
 PEDRO GOUVÊA
 Prefeito Municipal

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