| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3676-A / 2017 |
| Date | 2017-10-31 |
| Ementa | Institui e inclui no Calendário Oficial do Município a Semana das Políticas Públicas da Juventude, a ser realizada na semana do dia 30 de março, em que se comemora o Dia Mundial da Juventude. |
| native_id | 1789 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 3676-A Projeto de Lei nº 125/17 de autoria do Vereador Jabá Institui e inclui no Calendário Oficial do Município a Semana das Políticas Públicas da Juventude, a ser realizada na semana do dia 30 de março, em que se comemora o Dia Mundial da Juventude. Proc. nº 49084/17 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Institui e inclui no Calendário Oficial do Município a Semana das Políticas Públicas da Juventude, a ser realizada na semana do dia 30 de março, em que se comemora o Dia Mundial da Juventude. Art. 2º - A organização deste evento deverá ser promovida por instituições não governamentais com trabalho voltado a juventude, em parceria com o Conselho Municipal da Juventude que deverá ter obrigatoriamente no seu cronograma: 1 - Fórum Municipal de Políticas Públicas; 2 - Promoção de Plenárias em Escolas; 3 - Realização do Festival Cultural da Juventude. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 27 de outubro de 2017. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 31 de outubro de 2017. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal