| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 1993 |
| Date | 1993-02-16 |
| Ementa | Sujeita ao licenciamento e ao recolhimento da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento o transporte em veículos, dos materiais relacionados no art. 25 da Lei nº 1586/74. |
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Estância Balneária Lei Complementar n.º. 30 Projeto de Lei Complementar nº 16/92, de autoria do Ve- reador Luiz Antonio dos Santos Sujeita ao licenciamento e ao recolhimento da Taxa de Licença para Localização e Funcionamen- to o transporte em veículos, dos aa materiais relacionados no art. 25 da Lei nº 1586/74. Res Processo nº 02634/93. Luiz Carlos Pedro, Prefeito do Município de São Vi cente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são con feridas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - O transporte em veiculos dos materiais re lacionados no art. 25 da Lei nº 1586 de 15 de fevereiro de 1974 ., fica sujeito ao licenciamento e ao recolhimento da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento prevista no art. 250, Grupo VI da PY Lei nº 1745 de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Muni- cipio. g 1º - A licença a que se refere o "caput" será re novada anualmente e terá como objeto cada um dos veículos transpor tadores e cada um dos locais destinados à deposição dos materiais. Ss 2º - O disposto neste artigo se estende aos casos em que o gerador dos residuos for também o transportador ou respon sável pela sua deposição. Art. 2º - A falta de licenciamento sujeitará os ir fratores às sanções previstas na Lei nº 1745 de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município. : E a SS q Nº Nº Nº Nº GERAL: 3/93 ARQUIVO: 94/93 PLC: 1/93 PROC. : 1/93 Cidade Monumento da História Dálria GABINETE DO PREFEITO Céllula Mater da Nacionalidade Lei Complementar nº 30 ELS4] 02 Art. 3º - Nos casos de reincidência, a multa será aplicada em dobro. Art. 4º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir de 1º de “& janeiro de 1993. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 16 de fevereiro de 1993. LUIZ CARLOS PEDRO e Prefeito Municipal vcs/.