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norma nº 30/1993

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 30 / 1993
Date 1993-02-16
EmentaSujeita ao licenciamento e ao recolhimento da Taxa de Licença para Localização e Funcionamen­to o transporte em veículos, dos materiais relacionados no art. 25 da Lei nº 1586/74.
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Estância Balneária
Lei Complementar n.º. 30
Projeto de Lei Complementar
nº 16/92, de autoria do Ve-
reador Luiz Antonio dos Santos
Sujeita ao licenciamento e ao
recolhimento da Taxa de Licença
para Localização e Funcionamen-
to o transporte em veículos, dos
aa materiais relacionados no art.
25 da Lei nº 1586/74.
Res Processo nº 02634/93.
Luiz Carlos Pedro, Prefeito do Município de São Vi
cente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são con
feridas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - O transporte em veiculos dos materiais re
lacionados no art. 25 da Lei nº 1586 de 15 de fevereiro de 1974 .,
fica sujeito ao licenciamento e ao recolhimento da Taxa de Licença
para Localização e Funcionamento prevista no art. 250, Grupo VI da
PY Lei nº 1745 de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Muni-
cipio.
g 1º - A licença a que se refere o "caput" será re
novada anualmente e terá como objeto cada um dos veículos transpor
tadores e cada um dos locais destinados à deposição dos materiais.
Ss 2º - O disposto neste artigo se estende aos casos
em que o gerador dos residuos for também o transportador ou respon
sável pela sua deposição.
Art. 2º - A falta de licenciamento sujeitará os ir
fratores às sanções previstas na Lei nº 1745 de 29 de setembro de
1977 - Código Tributário do Município.
: E a SS q
Nº
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GERAL: 3/93
ARQUIVO: 94/93
PLC: 1/93
PROC. : 1/93
Cidade Monumento da História Dálria
GABINETE DO PREFEITO Céllula Mater da Nacionalidade
Lei Complementar nº 30
ELS4] 02
Art. 3º - Nos casos de reincidência, a multa será
aplicada em dobro.
Art. 4º - Esta Lei Complementar entrará em vigor
na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir de 1º de
“& janeiro de 1993.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 16 de fevereiro de 1993.
LUIZ CARLOS PEDRO
e Prefeito Municipal
vcs/.

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