| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 1993 |
| Date | 1993-02-16 |
| Ementa | Isenta da taxa de Licença para Publicidade, prevista no artigo 254 e seguintes da Lei nº 1745/77, as entidades beneficentes que especifica. |
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f i ' anc ia itl ncttri Lei Complementar n.° 31 Projeto de Lei Complementar do Vereador Mareio França e 029/92, Isenta da taxa de Licença para Publicidade, previs ta no artigo 254 e seguin tes da Lei n^ 1745/77, as entidades beneficentes que especifica. Processo n^ 02633/93. A Luiz Carlos Pedro, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balnearia, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei , faz saber que a câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 15 - Fica isenta da Taxa de. Licença para Publicidade, prevista no artigo 254 e seguintes da Lei n^ 1745, de 29 de setembro de 1977, a propaganda, inclusive de terceiros , afixada nas áreas das seguintes entidades : Sociedade São Vicente de Paulo; Lar de Assistência ao Menor; Creche Casa da Vovó Liba nia - Sociedade de Assistência à Infância; Sociedade de Estudos e Trabalhos Aplicados - SETA; Creche Lar da Criança Feliz - Serviço Social Evangélico da Igreja Presbiteriana; Creche Lar Cinde ré Ia; Circulo de Amigos do Menino Patrulheiro de São Vicente - CAMPSV; Creche Nossa Senhora de Fátima; Lar Vicentino - Amparo à Velhice Desamparada; Creche Santa Terezinha; Oficina São Judas Tadeu; Cen tro Espírita Redenção; Oficina Menino Jesus de Praga; Joquei In_s tituição Promocional - JIP; Creche Rotary - Associação das Famílias de Rotarianos de São Vicente; Grupo de Prece Assistência e Prorno çao; Creche Sonho da Criança; Caritas - Grupo Filantrópico Portuá rio; Núcleo Assistencial Creche Meimei; Associação de Pais e Ami_ gos dos Excepcionais - APAE ; Casa do Menor de São Vicente; Creche Comunitária Sambinha - Associação Comunitária em Defesa do Dire_i_ to do Menor; Creche Comunitária Três Estrelas; Creche Comunitária Paraíso Infantil; Irmandade do Hospital São José •• Santa Casa de São Vicente; Creche Comunitária Estrela do Amor e Associação dos Deficientes Físicos de São Vicente. Parágrafo único - A isenção prevista neste ar_ tigo não será aplicada quando a publicidade tiver por objeto beb_i das alcoólicas ou produtos derivados do tabaco. Lei Complementar n.° Fls. 02 Art. 29 - Esta Lei Complementar entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 16 de fevereiro de 1993. LUIZ CARLOS PEDRO Prefeito Municipal LBS/.