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norma nº 31/1993

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 31 / 1993
Date 1993-02-16
EmentaIsenta da taxa de Licença para Publicidade, prevista no artigo 254 e seguintes da Lei nº 1745/77, as entidades beneficentes que especifica.
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Lei Complementar n.° 31
Projeto de Lei Complementar
do Vereador Mareio França
e 029/92,
Isenta da taxa de Licença
para Publicidade, previs
ta no artigo 254 e seguin
tes da Lei n^ 1745/77, as
entidades beneficentes
que especifica.
Processo n^ 02633/93.
A
Luiz Carlos Pedro, Prefeito do Município de São
Vicente - Estância Balnearia, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei , faz saber que a câmara Municipal decreta e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 15 - Fica isenta da Taxa de. Licença para
Publicidade, prevista no artigo 254 e seguintes da Lei n^ 1745,
de 29 de setembro de 1977, a propaganda, inclusive de terceiros ,
afixada nas áreas das seguintes entidades : Sociedade São Vicente
de Paulo; Lar de Assistência ao Menor; Creche Casa da Vovó Liba
nia - Sociedade de Assistência à Infância; Sociedade de Estudos e
Trabalhos Aplicados - SETA; Creche Lar da Criança Feliz - Serviço
Social Evangélico da Igreja Presbiteriana; Creche Lar Cinde ré Ia;
Circulo de Amigos do Menino Patrulheiro de São Vicente - CAMPSV;
Creche Nossa Senhora de Fátima; Lar Vicentino - Amparo à Velhice
Desamparada; Creche Santa Terezinha; Oficina São Judas Tadeu; Cen
tro Espírita Redenção; Oficina Menino Jesus de Praga; Joquei In_s
tituição Promocional - JIP; Creche Rotary - Associação das Famílias
de Rotarianos de São Vicente; Grupo de Prece Assistência e Prorno
çao; Creche Sonho da Criança; Caritas - Grupo Filantrópico Portuá
rio; Núcleo Assistencial Creche Meimei; Associação de Pais e Ami_
gos dos Excepcionais - APAE ; Casa do Menor de São Vicente; Creche
Comunitária Sambinha - Associação Comunitária em Defesa do Dire_i_
to do Menor; Creche Comunitária Três Estrelas; Creche Comunitária
Paraíso Infantil; Irmandade do Hospital São José •• Santa Casa de
São Vicente; Creche Comunitária Estrela do Amor e Associação dos
Deficientes Físicos de São Vicente.
Parágrafo único - A isenção prevista neste ar_
tigo não será aplicada quando a publicidade tiver por objeto beb_i
das alcoólicas ou produtos derivados do tabaco.
Lei Complementar n.°
Fls. 02
Art. 29 - Esta Lei Complementar entrara em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 16 de fevereiro de 1993.
LUIZ CARLOS PEDRO
Prefeito Municipal
LBS/.

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